O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade na noite desta terça (16), que os seis vereadores não diplomados por suposto envolvimento com o ‘escandaloso esquema’ de compra de votos envolvendo o benefício do Cheque Cidadão, sejam liberados para a diplomação e que possam cumprir seus mandatos.
Mas mesmo com a liberação para a diplomação e posse, ainda não há informações oficiais sobre posse dos 6 envolvidos; Já que a decisão de hoje no TSE não julgou se houve ou não crime por parte deles, e sim, se a decisão de não diploma-los foi correta ou não.A decisão foi favorável aos réus, entendendo que a ordem judicial de não diplomar os 6 vereadores foi equivocada.
No dia 17 de abril, o juiz Ralph Manhães, titular da 100ª Zona Eleitoral, determinou o afastamento imediato de cinco vereadores suspeitos de participarem do esquema. Na decisão, o juiz declarou que “Fica suspenso o exercício da função pública do cargo de vereador deste município até que seja proferida decisão definitiva nos autos das ações de investigação judicial eleitoral em face dos cinco primeiros réus, cujo processo tramita na 76ª Zona Eleitoral, sob a responsabilidade do juízo da 99ª Zona Eleitoral”.
Se o juiz seguir o mesmo critério, é possível que os seis vereadores sequer assumam os cargos, já que o processo em que julga se houve crime ou não, ainda foi analisado nem em primeira instância.
RETORNO DOS 11 AFASTADOS
Assim como o juiz Ralph Manhães poderá intervir na posse dos 6 liberados para a diplomação pelo TSE, também existe a possibilidade dos 11 investigados ter parecer favorável e todos serem liberados pelo juiz para assumir as atividades como vereadores do município de Campos.
FALA, GAROTINHO
Também por unanimidade, o TSE decidiu conceder recurso em habeas corpus ao ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho para a suspensão de medidas cautelares que o proibiram de se manifestar em seu blog ou falar na imprensa sobre o processo em que é acusado, afastando qualquer restrição nesse sentido.
A defesa afirmava que o juiz da 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes teria imposto essas proibições ao ex-governador fluminense. Os ministros determinaram ainda que vereadores eleitos e correligionários de Garotinho, que também sofreram restrições pelo juiz, possam cumprir seus mandatos.
Os ministros, no entanto, negaram um outro recurso em habeas Corpus a Garotinho que questionava a competência do mesmo juiz da 100ª zona eleitoral, que apura o suposto envolvimento do político em esquema de compra de votos por meio do benefício do Cheque Cidadão.
