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Procurador-geral do Município vai ao TRF reforçar argumentos no processo da “venda do futuro”

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O procurador-geral do Município, José Paes Neto, e o procurador-geral da Câmara Municipal de Campos, Robson Maciel, estiveram nesta terça-feira (18) no Rio de Janeiro. Eles se reuniram com o desembargador Marcelo Pereira da Silva, do Tribunal Regional Federal (TRF) para, mais uma vez, tratar sobre a “venda do futuro”, que diz respeito ao empréstimo pego pela última gestão e que dá garantia, como forma de pagamento futuras participações nos royalties do petróleo recebidos por Campos.

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A atual gestão luta contra a decisão da Justiça Federal que determinou que o município de Campos mantenha o repasse dos royalties à Caixa Econômica Federal (CEF). O que ocorre é que tanto a Procuradoria Geral do Município quanto a Procuradoria Geral da Câmara encontraram conflitos entre o contrato firmado e a Resolução 02/2015 do Senado Federal, principalmente em relação à forma de pagamento. Segundo a Resolução, o município não pode pagar mais de 10% das receitas dos royalties, porém o que consta no contrato é um valor bem maior permitido à Caixa.

— Como já foi dito, essa luta não é só do prefeito Rafael Diniz ou da prefeitura, mas de todos os campistas e aqueles que têm a consciência da irresponsabilidade cometida lá atrás. Estivemos no Rio para pedir celeridade e também para reforçar que os nossos argumentos e os da Câmara se complementam. Junto ao procurador da Casa de Leis, pudemos mostrar ao desembargador que o que foi aprovado à época foi exatamente a questão dos 10%, que não poderia ser cobrado mais do que isso, e não o que está no contrato — afirma o procurador de Campos José Paes Neto.

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