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TRF reverte termos da “Venda do futuro” assinados por Rosinha

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Uma vitória do jurídico da Prefeitura de Campos foi conquistada na tarde desta quinta (20). O Tribunal Federal Regional da 2ª Região (TRF 2) reverteu a decisão que permitia que a Caixa cobrasse a “venda do futuro” da forma como foi assinado por Rosinha Garotinho, diferente do que foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Campos.

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Na última terça, o Procurador-geral do Município, José Paes Neto, esteve com o desembargador Marcelo Pereira da Silva, onde pode dar detalhes das irregularidades do contrato firmado com a Caixa, e evidenciar a possível situação de caos econômico em que o município iria entrar, caso os termos contratuais fossem mantidos.

Com a decisão, a princípio  a cobrança será de   apenas 10% dos royalties, o que foi aprovado pela Câmara em 2016 – contestado pelo então vereador Rafael Diniz -, diferente do que foi firmado entre a Prefeitura de Campos e a Caixa Econômica Federal.

Confira abaixo a decisão do desembargador na integra:

 

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