O Governo do Estado pode ser autorizado a celebrar termo de parceria com instituições privadas de ensino sobre a utilização de plataformas digitais para alunos e professores da rede pública de ensino estadual, nos níveis médio e fundamental. A autorização consta no Projeto de Lei 3.614/17, de autoria da deputada Zeidan (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (27/03), em primeira discussão. A medida ainda precisa passar por uma nova votação pela Casa.
Os convênios celebrados não implicarão em despesas adicionais aos cofres públicos. “O ensino em plataforma digital facilita e amplia o acesso dos estudantes às mais diversas modalidades de ensino, diminuindo distâncias e dinamizando as relações aluno-escola. Nesse sentido, deve o legislador atentar à necessária democratização dos meios de acesso à educação, de forma a contemplar estudantes de baixa renda”, declarou Zeidan.
Para a celebração dos contratos, as escolas particulares deverão ter reconhecimento e regular supervisão pelo Ministério da Educação (MEC); certificação pedagógica da tecnologia aplicada, além de capacitação técnica para a implantação e gestão do Sistema de Ensino à Distância (EAD). O Executivo regulamentará outras normas através de decretos.
