A proposta, que deverá ser votado também nesta terça pelo plenário da Casa, permite ainda que o governo antecipe a ampliação de despesas no Orçamento de 2024.
A proposta, que deverá ser votado também nesta terça pelo plenário da Casa, permite ainda que o governo antecipe a ampliação de despesas no Orçamento de 2024.
Na prática, essa medida vai liberar mais de R$ 15 bilhões em gastos, que deverão ser usados pelo Planalto para compensar um montante parcial das emendas de comissão – vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
Além de retomar a cobrança do seguro obrigatório e autorizar a ampliação de despesas, o projeto aprovado na CCJ também altera o nome do mecanismo.
O seguro de proteção às vítimas de acidentes de trânsito deixará de ser chamado de DPVAT e passará a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT).
O valor da taxa e as diferenciações por tipo de veículo serão definidos posteriormente pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), mas deverá variar entre R$ 50 e R$ 60.
Cobertura
O SPVAT poderá pagar indenizações a vítimas de acidentes em casos de:
- morte
- e invalidez permanente, total ou parcial
Também poderá reembolsar despesas com:
- assistência médica, como fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos
- serviços funerários
- e a reabilitação profissional para vítimas com invalidez parcial
Fonte: G1
