Os animais domésticos de pequeno porte poderão entrar e permanecer em qualquer estabelecimento aberto, seja público ou privado. A determinação é da Lei 10.305/24, de autoria do deputado Chico Machado (SDD), que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (03/04).
Os animais devem estar acompanhados e em condições que assegurem a sua saúde e o seu bem-estar, bem como de todas as pessoas. A higiene do local também deve ser preservada.
A norma não valerá para eventos em locais que tenham cercamento do público. Neste caso, só será permitido o ingresso e permanência de animal doméstico “cão-guia”, que acompanhe pessoa com deficiência visual. A medida complementa a Lei 3.900/02, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais.
“Quem cuida de animais domésticos não pode ser privado da sua presença quando deseja exercer o direito constitucional ao esporte e ao lazer. Neste sentido, o ordenamento jurídico do Estado do Rio de Janeiro precisa avançar e consolidar a tutela desta esfera do direito”, explicou Chico Machado.
ClickCampos: Um portal de notícias de Campos 24 horas por dia
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Estrutura do ClickCampos
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Interface e Usabilidade
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Conteúdo e Engajamento com notícias de Campos 24 horas por dia.
O conteúdo do ClickCampos é constantemente atualizado, garantindo que as informações sejam sempre pertinentes e atuais. Além disso, o site proporciona uma variedade de artigos, editoriais e uma seção de vídeos, que enriquecem a oferta de conteúdo e aumentam o engajamento dos usuários de Campos 24 horas por dia. Por outro lado, a seção de comentários estimula a formação de uma comunidade ativa.
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Engajamento e Interatividade
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Resposta Rápida e Cobertura em Tempo Real
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Conclusão
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