Composto por 19 artigos, o projeto prevê ações como a criação do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente (SISCEI/RJ), uso de inteligência artificial para monitoramento de egressos reincidentes em crimes violentos, restrição de visitas íntimas a presos condenados por crimes hediondos e participação dos apenados no custeio parcial de suas despesas. Segundo Bacellar, a iniciativa foi elaborada ao longo de cinco meses como resposta ao crescimento da violência no estado.
Durante a sessão, Bacellar afirmou que a proposta busca garantir mais segurança à população. Já o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim (União), classificou o texto como “um projeto de vanguarda” e assegurou que cada emenda será analisada detalhadamente. O deputado Luiz Paulo (PSD) destacou pontos como o uso da inteligência artificial no monitoramento e o ressarcimento parcial de custos prisionais. A deputada Martha Rocha (PDT) defendeu emenda que assegura a manutenção da visita social, enquanto a deputada Dani Balbi (PCdoB) alertou para o risco de retrocessos e cobrou maior investimento em inteligência.
Entre os principais pontos, o projeto determina que os monitorados sejam formalmente comunicados da medida, assegura direito de revisão após 180 dias e prevê atualização semestral do banco de dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, estabelece prazo de até 90 dias para regulamentação do sistema pelo Poder Executivo, com participação de órgãos de controle e entidades ligadas aos direitos humanos.
A proposta também cria mecanismos para que presos com renda, patrimônio ou vínculo formal de trabalho contribuam com os custos de manutenção, revertendo os valores ao Fundo Estadual de Administração Penitenciária. A medida não se aplica a detentos comprovadamente hipossuficientes.
