A Câmara dos Deputados aprovou nessa última quarta-feira (11), um projeto de lei que libera a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais, como spray de pimenta, para mulheres acima de 16 anos como medida de defesa pessoal.
O projeto, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), segue agora para análise do Senado.
Segundo a lei, o spray poderá ser utilizado para repelir agressão “injusta, atual ou iminente” e “mediante uso proporcional e moderado”. A proposta estabecele que o uso deverá ser cessado imediatamente após a neutralização da ameaça.
Fora dessas situações, o uso do spray poderá levar a diversas punições, que vão desde advertência formal até multa de 1 a 10 salários mínimos.
Mulheres entre 16 e 18 anos precisarão de autorização de um responsável legal para a compra do produto.
No ato da compra, será necessário a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e a Certidão de Antecedentes Criminais comprovando inexistência de condenação criminal por crime doloso — quando há intenção de cometer o crime pelo autor — cometido com violência ou grave ameaça.
As especificações técnicas, como a concentração máxima permitida, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Os sprays poderão ter, no máximo, 50 ml. Recipientes com capacidades maiores ficarão restritos para uso das Forças Armadas e forças de segurança pública.
Caso a dona do spray seja roubada ou tenha o spray furtado, deverá registrar Boletim de Ocorrência em até 72 horas.
