Os candidatos a motorista do Estado do Rio que forem reprovados no primeiro exame prático para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não precisarão mais pagar um novo Documento Único de Arrecadação Estadual (Duda). Na prática, os contribuintes não terão que desembolsar outra taxa para reagendar os exames.
Nessa terça-feira (8), a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) promulgou a Lei 10.869/2025, que garante o direito à isenção. A publicação foi feita no Diário Oficial do Legislativo. O não pagamento, no entanto, valerá apenas no caso de primeira reprovação no exame prático.
Entenda
A nova lei resulta do Projeto de Lei 4.140/2024, de autoria dos deputados estaduais Bruno Boaretto (PL) e Carlinhos BNH (PP), que foi aprovado pela Alerj no dia 3 de abril deste ano, mas acabou vetado pelo governador Cláudio Castro.
Na semana passada, no entanto, a Alerj derrubou vários vetos do governador, inclusive esse isenta os candidatos a motorista do pagamento de uma nova taxa. O veto de Castro foi derrubado integralmente e por unanimidade, durante uma sessão extraordinária da Casa.
“Muitos contribuintes reorganizam suas finanças para custear a matrícula na autoescola e as taxas do Departamento Estadual de Trânsito, mas, ao serem reprovados no primeiro exame prático, desistem do sonho de tirar a habilitação por não terem condições de arcar com novos custos. Essa isenção vai ajudar aqueles que dependem da CNH para conseguir um emprego, assumir um cargo público ou realizar outros sonhos”, justificou o deputado Boaretto.
O texto promulgado agora complementa a lei estadual que já isentava pessoas com deficiência do pagamento de Duda no processo de primeira habilitação.
