A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) entrou com pedido de arquivamento do inquérito que apura o recebimento, venda e recompra de presentes recebidos de autoridades sauditas. A solicitação foi protocolada em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), direcionada ao procurador-Geral da República, Paulo Gonet.
A alegação é baseada em decisão recente do Tribunal de Contas da União (TCU), que decidiu não ser necessário a devolução de objetos recebidos por presidente da República em razão do cargo por ausência de lei que discipline a questão. O TCU analisou um caso concreto envolvendo um relógio recebido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em mandato passado.
“A ausência de norma legal específica, aplicável aos Presidentes da República, embora não impeça a atuação deste Tribunal no âmbito de suas competências constitucionais e legais, afasta a possibilidade de expedição de determinação ampla e generalizada, por esta Corte, para incorporação ao patrimônio público de presentes eventualmente recebidos pelos Presidentes da República, especialmente diante de ausência de caracterização precisa do conceito de ‘bem de natureza personalíssima’, assim como de um valor objetivo que possa enquadrar o produto como de ‘elevado valor de mercado’”, concluiu a Corte.
“A todo e qualquer presidente”
O argumento dos advogados de Bolsonaro é de que, embora o acórdão do TCU tenha como referencial o caso envolvendo Lula, a decisão “aplica-se a todo e qualquer presidente da República e a fatos ocorridos antes ou depois da prolação do Acórdão”.
“Dada a similitude fática e contextura jurídica, de modo que imperiosamente reconhecer-se-á a licitude administrativa dos atos praticados e, por conseguinte, ter-se-á absolutamente esvaziada a justa causa para o prosseguimento da presente investigação”, completou a defesa.
Indiciamento
No começo de julho, a Polícia Federal (PF) indiciou o ex-presidente no âmbito da investigação relacionada à venda de joias sauditas presenteadas ao governo brasileiro e, posteriormente, negociadas nos Estados Unidos.
Bolsonaro foi indiciado por associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos.
Além do ex-presidente, a PF indiciou outras 11 pessoas. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, que conduz o processo, enviou o relatório da polícia à Procuradoria-Geral da República (PGR) para manifestação.
