Os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo poderão ser solicitados em Braille ou outros formatos acessíveis às pessoas com deficiência visual. A determinação é do Projeto de Lei 5.354/22, da deputada Martha Rocha (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (26/03), em segunda discussão. O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
A medida vale para os documentos de fornecedores de produtos ou serviços e de instituições financeiras e similares. O consumidor terá o direito de livre escolha do formato e, em hipótese alguma, os documentos acessíveis terão custo adicional.
O descumprimento da norma sujeitará o responsável ao pagamento de multa de R$ 22,7 mil (5 mil UFIR-RJ), dobrada em caso de reincidência. O valor arrecadado deverá ser revertido ao Fundo do Conselho Estadual de Integração da Pessoa com Deficiência.
“A presente proposição objetiva garantir ao cliente com deficiência visual, quando requerido por este, acesso ao contrato de adesão e demais documentações correlatas em Braille, sendo a medida absolutamente razoável, impondo à instituição financeira encargo próprio de sua atividade, adequado e proporcional à finalidade perseguida”, declarou Martha Rocha.
ClickCampos: Um portal de notícias de Campos 24 horas por dia
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Estrutura do ClickCampos
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Interface e Usabilidade
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Conteúdo e Engajamento com notícias de Campos 24 horas por dia.
O conteúdo do ClickCampos é constantemente atualizado, garantindo que as informações sejam sempre pertinentes e atuais. Além disso, o site proporciona uma variedade de artigos, editoriais e uma seção de vídeos, que enriquecem a oferta de conteúdo e aumentam o engajamento dos usuários de Campos 24 horas por dia. Por outro lado, a seção de comentários estimula a formação de uma comunidade ativa.
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Conclusão
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