O deputado estadual Thiago Rangel (Avante) enviou denúncias no TCE e no Ministério Público contra suspeitas de improbidade administrativa pela Prefeitura de Campos no projeto enviado à Câmara que altera direitos dos servidores municipais. A proposta mexe na aposentadoria e, de acordo com as denúncias, foi aprovada às pressas, sem cálculo atuarial, sem estudo técnico, sem transparência e sem qualquer respeito ao servidor.
A LC nº 430/2025 — que altera regras previdenciárias — foi protocolado na Câmara de Campos por volta das 13h30 da última terça-feira (09) e aprovado no mesmo dia pela Casa. “A aprovação de um projeto incompleto e sem suporte técnico viola os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, podendo gerar risco futuro ao erário”, defendeu Rangel. Ainda de acordo com o parlamentar, este rito, justificado pelo “regime de urgência”, “serviu para suprimir o debate, impedir a análise técnica pelas comissões legislativas, inviabilizar a apresentação de emendas e, mais grave, ocultar da sociedade e dos próprios parlamentares a ausência de documentos essenciais que deveriam obrigatoriamente instruir a proposta”.
Rangel fez um requerimento ao Procurador Geral da Justiça para a instauração de inquérito civil, a requisição do processo legislativo completo e, sendo comprovado o dolo, o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa contra os responsáveis. Rangel vê como um dos principais riscos da aprovação do Projeto a possibilidade de redução da aposentadoria do servidor e o fato de o município ter limitado a própria contribuição, aumentando a exposição financeira do servidor.
Ele também aponta a ausência de um cálculo atuarial, o que impede a garantia de solvência no futuro; o desequilíbrio criado ao colocar o peso da previdência exclusivamente sobre o servidor; e as mudanças feitas sem transparência, que abrem caminho para déficit, prejuízo e insegurança. “Quando uma lei previdenciária é votada no escuro, quem paga a conta é sempre o trabalhador”, justifica o deputado campista.
As demandas foram levadas pelo vereador Rogerão (PMB) ao deputado. “Estamos unidos e firmes, tomando todas as medidas necessárias para defender os servidores de Campos”, conclui Rangel.
