O Detran-RJ afirmou, na última terça-feira (7), que não realizará o emplacamento de veículos autopropelidos, conforme determina o decreto publicado pela Prefeitura do Rio no início da semana. A norma municipal passou a tratar alguns deles como ciclomotores, o que exigiria o uso de placa.
Segundo o órgão, o sistema de registro de veículos é nacional, regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e administrado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Dessa forma, o Detran afirma não ter competência para realizar o emplacamento de autopropelidos em uma base local.
O presidente da Comissão de Direito de Trânsito da OAB-RJ, João Oliveira, avalia que há um conflito de atribuições entre os entes públicos.
“Quando a prefeitura cria um decreto como esse, acaba incorrendo em inconstitucionalidade, pois invade a competência privativa da União de legislar sobre trânsito e transporte, conforme prevê a Constituição. Além disso, o município não pode criar regras e obrigatoriedades, como sanções administrativas ou a remoção desses veículos da via pública, já que isso não está previsto no Código de Trânsito Brasileiro nem nas normas do Contran”, afirmou.
O advogado destacou, no entanto, que cabe ao município regulamentar aspectos como a criação de novas ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas.
O Detran-RJ informou ainda que continuará realizando o emplacamento de ciclomotores, com prazo final para adequação até o fim deste ano.
Já o Contran afirma que, embora a competência para legislar sobre trânsito seja da União, os municípios podem regulamentar questões relacionadas à circulação local, desde que sejam respeitadas as diretrizes estabelecidas pela legislação federal.
Em nota, a Prefeitura do Rio declarou que o decreto municipal tem como objetivo organizar o espaço público e garantir mais segurança para pedestres e ciclistas. Segundo o município, as regras estão relacionadas ao ordenamento urbano, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro.
