O ano de 2019 encerrou sem aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define as metas e prioridades da administração pública, dentre tantas outras diretrizes para o ano subsequente, o ano 2020.
A LOA não foi aprovada devido um parecer da CCJ da Câmara Municipal de Vereadores que impediu a votação de uma emenda que propunha a redução do limite de remanejamento de verbas, sem consultar o legislativo, dos atuais 30% para o limite de 10%. Segundo o Art. 24 da lei municipal 8.923/19 o limite máximo para esse poder discricionário de remanejamento é de 30%. Desta forma, o parecer emitido pela CCJ que barrou a votação da emenda da proposta de redução não encontra respaldo legal.
Nos últimos 3 anos Rafael Diniz governou com o limite máximo de remanejamento de verbas e o que se viu foram absurdos e mais absurdos, tais como remanejamento de verbas da agricultura para a publicidade, licitações de valores astronômicos e sem qualquer prioridade, não recebimento da quantidade dos materiais básicos essenciais licitados, principalmente na área da saúde, valores de aluguéis de equipamento que o valor referente a 1 mês daria para um novo, dentre tantos outras situações.
Outro ponto é a afirmação que a não votação da LOA iria paralisar o governo: MENTIRA!!! Pois o poder executivo pode continuar a cumprir o orçamento anterior, o que não se pode é criar novas despesas. Vale lembrar que a administração atual se apresenta paralisada desde que assumiu.
De fato os vereadores não podem entrar em recesso antes de votarem a LOA. Na próxima semana devem se reunir novamente em sessão extraordinária e colocar fim a esse impasse. Outro ponto que chama bastante a atenção é que quando o atual prefeito era vereador defendia justamente o percentual de 10% de remanejamento de verbas sem consulta ao poder legislativo. Agora na condição de prefeito, já diz o contrário.
Vamos aguardar e ver quem vai ganhar essa, se o prefeito que detém a caneta, ou os vereadores mantendo o seu direito e dever constitucional de fiscalizar as contas do executivo, não perdendo de vista as eleições desse ano que se aproximam e a defesa de toda a sociedade campista já tão massacrada durante esses 3 anos de governo.
Termino convocando toda população para que compareça à câmara nas sessões extraordinárias que ocorrerão a partir de segunda-feira, 06/01/2020, e pressionem os vereadores a MANTEREM a posição de votar a emenda de redução do limite de remanejamento para 10%.
