Com o plenário lotado a Câmara de Vereadores de Campos realizou mais uma sessão ordinária nesta terça-feira (08). Juntos os vereadores apresentaram um total de 46 processos de Indicação Simples e 33 processos de Requerimento. Além disso, foram debatidos e votados sete Projetos de Lei, entre eles, o que autoriza o uso de Ponto Biométrico nas repartições públicas municipais.
Abrindo os trabalhos o presidente Marcão Gomes (Rede) explicou como seria a sessão. “Em respeito à população de Campos vamos esclarecer ponto a ponto os projetos que serão votados. Estamos atentos às manifestações e gostaria de deixar claro que nenhum projeto que será votado aqui hoje trata de aumento ou carga horária dos servidores. Vamos começar por cinco projetos enviados pelo Gabinete do Prefeito. O primeiro é o Projeto de Lei nº 0103/2017 que altera, cria e revoga dispositivos da lei municipal nº 8605, de 03 de dezembro de 2014 e dá outras providências. Este projeto trata da questão de substituição de médicos e de profissionais de nível superior do executivo”.
Foram apresentadas três emendas ao Projeto nº 0103/2017, são elas: Emenda Aditiva nº 001/2017 e nº 002/2017, de autoria do vereador Thiago Ferrugem (PR) e a Emenda Aditiva nº 003/2017, de autoria dos vereadores Thiago Ferrugem, Joilza Rangel (PSD), Linda Mara (PTC), Ozéias (PSDB), Miguelito (PSL), Josiane Morumbi (PRP), Thiago Virgílio (PTC) e Kellinho (PR).
O presidente da casa fez a leitura do parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ). “As emendas resultam em interferência ilegítima de um poder sobre o outro, portanto existe uma ação de inconstitucionalidade e as emendas serão rejeitadas. Agora vamos à discussão e votação deste projeto”. O projeto foi amplamente debatido e aprovado por maioria.
Em seguida foi apresentado o Projeto de Lei nº 0104/2017, que altera o art. 182, inciso II da lei nº 8061, de 10 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o prazo de validade de licenciamento. (altera art. 182 – Código de Postura). “Hoje quando uma determinada pessoa jurídica ou física solicita um licenciamento ao executivo ele termina ao final do ano, com este projeto essa licença terá validade de um ano, ultrapassando a virada de fim de ano”, explicou Marcão. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Já o Projeto de Lei nº 0107/2017 dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho do servidor público municipal, que seja responsável por pessoa com deficiência ou enfermidade e da outras providências. “Se trata de uma regulamentação para aqueles servidores que possuem parentes com alguma deficiência ou enfermidade, para que possam ter sua carga horária reduzida”, disse o presidente do legislativo.
O vereador Thiago Ferrugem apresentou a Emenda Aditiva nº 001/2017 ao projeto e contou com parecer favorável pela regularidade dado pela CCJ. “Nossa emenda foi no intuito de criar um período de 30 dias para a prefeitura responder a solicitação do servidor, dizendo se ele tem ou não o direito a este benefício”, explicou o autor. A emenda foi rejeitada por maioria. Logo após, o Projeto de Lei nº 0107/2017 foi votado e aprovado por maioria.
O projeto de lei nº 0108/2017 dispõe sobre a implantação do sistema de ponto biométrico para registro de frequência na administração pública municipal de Campos dos Goytacazes. “Este projeto é autorizativo, através dele o poder legislativo autoriza o poder executivo a instalar o ponto biométrico em toda administração municipal direta ou indireta, com autorização para exposição da carga horária”, explicou Marcão.
Este projeto contou com a Emenda Aditiva nº 001/2017 de autoria dos vereadores Thiago Ferrugem, Joilza Rangel (PSD), Linda Mara (PTC), Ozéias (PSDB), Miguelito (PSL), Josiane Morumbi (PRP), Thiago Virgílio (PTC) e Kellinho (PR). De acordo com presidente o parecer da CCJ foi pela rejeição. “A emenda não deve prosperar, pois solicita ações já previstas em Lei, portanto a emenda foi rejeitada pela CCJ”. Após ser debatido, o projeto de lei nº 0108/2017 foi votado e aprovado por maioria.
Também foi debatido o Projeto de Lei nº 0109/2017, que define o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), no âmbito do município de Campos dos Goytacazes, para os fins do disposto no art. 100, §4º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009. “Estaremos votando uma limitação de valores para as obrigações do poder executivo, estabelecendo um teto para esses pagamentos”, explicou o presidente do legislativo.
Este projeto também contou com uma Emenda Aditiva, foi a de nº 001/2017 ao Projeto de Lei nº 0109/2017, de autoria dos vereadores Thiago Ferrugem, Joilza Rangel (PSD), Linda Mara (PTC), Ozéias (PSDB), Miguelito (PSL), Josiane Morumbi (PRP), Thiago Virgílio (PTC) e Kellinho (PR). Marcão leu o parecer sobre a emenda. “A emenda extrapola os limites constitucionais e foi rejeitada pela CCJ”. O Projeto de Lei nº 0109/2017 foi votado e aprovado por maioria.
Finalizando, os vereadores votaram e aprovaram por unanimidade o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 0007/2017, que institui o Programa Municipal de Parceria Adote uma Escola e dá outras providências, de autoria da CCJ. Em seguida o vereador Igor Pereira (PSD) apresentou Projeto de Lei nº 0007/2017, de sua autoria, que institui o Programa Municipal de Parceria Adote uma Escola. “Esse projeto possibilita parcerias para beneficiar as escolas e creches do nosso município. Dessa forma empresas privadas que queiram ajudar a essas instituições poderão fazer seguindo esta lei”, explicou o autor. O projeto foi aprovado por unanimidade.
*Por Vivianne Chagas – Ascom Câmara Campos
