Foi adiado para 11 de abril o julgamento do recurso da Caixa Econômica Federal contra a decisão que garante que o Município de Campos utilize apenas 10% do repasse dos royalties e participações especiais para pagar os dois empréstimos no valor de R$ 762 milhões contraídos pela então prefeita Rosinha Garotinho nos anos de 2015 e 2016 – a chamada “Venda do Futuro”.
O mérito seria julgado na tarde desta quarta-feira (21) no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Mas o relator, desembargador Marcelo Pereira de Silva, pediu o adiamento tendo em vista que ainda está pendente a apreciação de um recurso da Câmara Municipal de Campos, que pretende ingressar no processo na condição de assistente do Município.
No dia 11 de abril, primeiro será julgado o recurso da Câmara, para logo depois, na mesma sessão, os desembargadores do TRF2 julgarem os recursos interpostos pela Caixa e pela Prefeitura de Campos.
Segundo o procurador geral do Município, José Paes Neto – que acompanhou a sessão de hoje no TRF2 -, o contrato firmado pela administração municipal passada com a Caixa Econômica Federal é lesivo ao município por permitir que sejam cobradas parcelas maiores que 10% da arrecadação de royalties e participações especiais, o que contraria a Resolução no 43/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito externo dos Estados, Municípios e do Distrito Federal; e a Lei no 8673/ 2015, da Câmara Municipal de Campos, que autorizou o Executivo Municipal a contratar o empréstimo.
Em 2017, seguindo o limite de 10% previsto por lei, a Prefeitura de Campos pagou cerca de R$ 40 milhões à Caixa. Se este percentual não fosse seguido, o total pago teria chegado a R$ 175 milhões, o que praticamente inviabilizaria a administração municipal.
