Justiça do Rio suspende cobrança de taxa do Detran

A Justiça do Rio de Janeiro expediu uma liminar que impede o governo do estado de cobrar dos motoristas as taxas referentes aos serviços de licenciamento anual e a taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

A juíza Maria Teresa Pontes Gazineu, da 16ª Vara de Fazenda Pública, determina que o Detran se abstenha de “exigir dos proprietários de veículos a auto declaração de que trata a Lei Estadual Nº 8.269/18”.

A taxa no valor de R$ 202,55 substitui a vistoria presencial e corresponde ao serviço de licenciamento, fiscalização e emissão de documentos.

Na decisão, a juíza Maria Teresa Pontes Gazineu,  que aceitou o pedido do MPE (Ministério Público Estadual), ainda disse que o cidadão comum não tem o conhecimento técnico para avaliar se um veículo está em boas condições de trafegar.

A decisão final ainda será julgada.

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ClickCampos: Um portal de notícias de Campos 24 horas por dia

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Estrutura do ClickCampos

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Conteúdo e Engajamento com notícias de Campos 24 horas por dia.

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Conclusão

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