A juíza Helenice Rangel Martins, da 3ª Vara Cível de Campos, suspendeu os efeitos do decreto municipal 183/2025, assinado pelo prefeito Wladimir Garotinho (PP), que determinava o fim da concessão do Shopping Estrada à Associação de Lojistas do Shopping Estrada (Alse) e transferia a administração para a Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (Codemca).
Com a liminar, fica mantida a divisão atual da gestão até o julgamento do mérito da ação: a Codemca segue responsável apenas pela administração do terminal rodoviário, enquanto a Alse continua com a gestão do restante da área, incluindo espaços ocupados por permissionários, o posto de combustível, o espaço alugado ao Detran e antenas de operadoras de telefonia.
O decreto da Prefeitura estabelecia um prazo de 15 dias úteis para que os permissionários procurassem a Codemca para formalizar nova permissão de uso. No entanto, a Alse recorreu à Justiça alegando que o decreto contrariava o contrato vigente. De acordo com a associação, o pedido de renovação da concessão por mais 30 anos foi feito dentro do prazo previsto contratualmente e não dependeria de interesse mútuo, como alegado pela Prefeitura.
O presidente da Codemca, Thiago Virgílio, afirmou que havia divergência entre a Prefeitura e a Alse quanto ao prazo final da concessão: enquanto o município entende que o contrato se encerra em 2025, a associação defende que o término seria apenas em 2026. A concessão original teve início ainda na gestão do ex-prefeito Sérgio Mendes.
Paralelamente à disputa judicial, a reforma do terminal rodoviário do Shopping Estrada segue prevista. A empresa Ornelas Saad Construções e Comércio venceu a licitação com a proposta de R\$ 7,5 milhões e deverá iniciar as obras no próximo mês, após a assinatura da ordem de serviço. A liminar concedida pela Justiça, vale ressaltar, não afeta esse processo, já que a reforma abrange exclusivamente o terminal, área já sob responsabilidade da Codemca.
