O vereador Maicon Cruz acionou o Ministério Público para questionar o Projeto de Lei nº 0154/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui a Parcela Complementar de Adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério em Campos.
Segundo a representação encaminhada ao MP, embora o projeto seja apresentado como uma forma de cumprir o piso nacional do magistério, a proposta adotaria um mecanismo considerado inadequado pelo STF e STJ.
“Com essa lei, nossos profissionais continuam recebendo abaixo do piso. Na verdade o prefeito tentou fazer uma manobra política e financeira. O piso nacional do magistério deve ser aplicado sobre o vencimento básico inicial da carreira, e não por meio de gratificações, adicionais ou parcelas separadas. Infelizmente esse projeto pode trazer prejuízos à carreira dos profissionais da Educação no nosso munícipio”, destacou o parlamentar.
Outro ponto questionado é a tramitação do projeto em regime de urgência. A representação pede que o Ministério Público acompanhe o caso e recomende à Câmara Municipal que a proposta passe previamente pelas comissões competentes, especialmente a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e a Comissão de Finanças e Orçamento, antes de ser levada à votação em plenário.
No pedido encaminhado ao MP, o vereador solicita a instauração de procedimento para análise da matéria, a requisição de cópia do projeto, da justificativa e dos pareceres das comissões, além da expedição de recomendação à Presidência e à Mesa Diretora da Câmara. Caso o projeto seja aprovado e convertido em lei, Maicon pede ainda que o caso seja remetido ao Procurador-Geral de Justiça para avaliação de eventual Ação Direta de Inconstitucionalidade.
A representação afirma que o objetivo não é se opor ao pagamento do piso ou à valorização dos profissionais da educação, mas garantir que o cumprimento ocorra de forma constitucional, com reflexos reais na carreira do magistério municipal.
