Se você é Microempreendedor Individual (MEI), fique atento às novas regras para a emissão de notas fiscais eletrônicas, que começaram a valer nessa terça-feira (1º). Agora, para emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), será preciso atualizar alguns dados no sistema, incluindo os códigos utilizados para identificar o tipo de transação (se é venda, devolução ou envio de mercadoria).
Segundo orienta o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), será necessário incluir o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4) na nota fiscal. Esse código precisa estar correto e alinhado com a operação que o microempreendedor está fazendo. Além disso, os dados passarão por uma validação na Secretaria de Estado da Fazenda.
Outra novidade importante: se o MEI vender para outro estado e o comprador não for contribuinte de impostos, não precisará mais se preocupar com a parte do Diferencial de Alíquota (Difal). Isso simplifica a burocracia para quem atende clientes de fora.
Tabelas e códigos
Para operações dentro do mesmo estado ou entre estados diferentes, há uma lista de códigos que devem ser usados, como 1.202, 5.102, 6.202, entre outros. Se o código que você precisa não estiver nessa lista, o ideal é conferir com a Secretaria de Estado de Fazenda. Em Campos, o MEI que quiser orientação poderá procurar o Espaço do Empreendedor, que funciona nos altos da Rodoviária Roberto Silveira e na praça ao lado da Rodoviária do Farol de São Tomé, de segunda a sexta, das 8h às 17h.
Novas regras para faturamento
Além das mudanças na nota fiscal, o limite de faturamento do MEI também terá novas regras em 2025. Se o MEI faturar até R$ 97.200 por ano (ou seja, ultrapassar em até 20% o limite atual de R$ 81 mil), poderá continuar como MEI até o fim do ano. Mas, no ano seguinte, terá de pagar um valor extra referente ao que excedeu. Se o faturamento ultrapassar R$ 97.200, será preciso contratar um contador e migrar para Microempresa (ME). Se isso não for feito a tempo, os impostos serão cobrados com juros e multas.
