O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação (GAESF/MPRJ), ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para impedir que o Governo do Estado do Rio de Janeiro realize o pregão para contratação de serviço de táxi aéreo em avião a jato para o governador Luiz Fernando Pezão. O valor estimado da licitação é de R$ 2,5 milhões. O GAESF/MPRJ demanda ainda que a Justiça impeça o Governo de contratar o serviço enquanto durar o estado de calamidade pública na administração financeira estadual.
Segundo a ação, o processo licitatório foi aberto em meio ao cenário de crise fiscal no Governo, com reiterados atrasos nos salários de servidores e aposentados. O documento destaca que, após a abertura do procedimento interno para a contratação do serviço, foi aberto crédito suplementar a fim de reforçar a dotação orçamentária, por meio do Decreto n° 46.044, de 13/07/2017, no valor de R$ 1,2 milhão. Tal medida foi adotada mesmo após a aprovação da Lei n° 7.629, de 9 de junho de 2017, que autorizou o Poder Executivo a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, do Plano de Recuperação do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento à Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
Além disso, na lei orçamentária de 2017, foi autorizado ao governador o remanejamento de 20% das receitas orçamentárias (DRE). Neste caso, este limite foi superado, comprometendo também futuras despesas para realização de outras medidas. O valor de R$ 1,2 milhão corresponde quase integralmente à garantia do pagamento do contrato, não restando nenhuma dotação orçamentária para outros gastos da administração da Casa Civil, pasta responsável pela licitação.
Segundo o GAESF/MPRJ, a aprovação do crédito suplementar, após a abertura do procedimento interno para contratação do serviço de táxi aéreo, indica que não havia disponibilidade orçamentária no programa de trabalho correspondente, quando do início da licitação, tendo sido feito o remanejamento de verba mais de um mês depois. Portanto, para o Ministério Público fluminense, foi desrespeitado o disposto nos artigos 15 e 16, do parágrafo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com os quais, serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não estejam adequadas à lei orçamentária anual.
O procedimento licitatório impõe ainda uma série de especificidades para a aeronave e o serviço, como disponibilização de sala “VIP” para uso do chefe do poder Executivo estadual e de sua comitiva, nos aeroportos do Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e Belo Horizonte, aeronave com duas turbinas, autonomia mínima de três horas e meia de voo, banheiro privativo em compartimento independente da cabine de passageiros para maior privacidade, poltronas giratórias para possíveis reuniões e altura mínima de cabine de 1,65 cm para acomodar os passageiros mais altos. Segundo o GAESF/MPRJ, todas essas exigências comprometem a validade da modalidade licitatória utilizada e podem conduzir ao direcionamento da contratação a uma determinada empresa que preencha tantos requisitos não essenciais à prestação do serviço. De acordo com a ação, a Constituição Federal não admite que as licitações contenham cláusulas restritivas à participação dos interessados, conforme disposto no art. 37, XXI, com reprodução no artigo 3º da Lei Federal nº 8.663/93.
