O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes, expediu Recomendação para que todas as escolas públicas e privadas do município implementem, a partir de 2026, de forma obrigatória, a educação digital e midiática integrada ao currículo escolar.
A medida tem como base a Resolução nº 02/2025 do Conselho Nacional de Educação (CNE) e a Lei nº 14.533/2023, que estabelecem a educação digital e midiática como competência transversal em todas as etapas da educação básica. A iniciativa também considera o aumento de casos envolvendo suspeitas de violações de direitos de crianças e adolescentes relacionadas ao uso inadequado, excessivo ou sem supervisão de dispositivos digitais e redes sociais.
De acordo com a Promotoria, a formação digital é fundamental para que estudantes desenvolvam habilidades de uso seguro, crítico e responsável da internet e das tecnologias, reforçando o papel da escola na formação integral dos alunos, que vai além da transmissão de conteúdos acadêmicos.
A Recomendação também prevê a criação de um protocolo institucional, com fichas e formulários padronizados, para o registro e encaminhamento adequados de ocorrências e suspeitas de violações de direitos no ambiente digital.
Para acompanhar e reforçar a implementação das medidas, a Promotoria de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes irá promover um cronograma de eventos e reuniões com representantes das redes pública e privada de ensino, além de encontros com a Secretaria Municipal de Educação e a Coordenadoria Regional Norte Fluminense. As ações têm como objetivo sensibilizar a comunidade escolar e garantir o cumprimento integral das medidas previstas para 2026.
