Os pescadores de São Francisco de Itabapoana que estiverem com alguma pendência de documentos ou necessitam fazer o recadastramento no Cadastro Único (CadÚnico) para ter acesso ao programa Seguro-Defeso, do Governo Federal, deverão procurar a unidade mais próxima do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para regularizar situação. O prazo final é 15 de fevereiro de 2026.
A atualização do cadastro ou recadastramento deverá ser agendado no CRAS de referência ou unidade mais próxima. Para realizar o cadastro, serão necessários os seguintes documentos: comprovante de residência, RG, CPF, carteira de trabalho, título de eleitor, certidão de nascimento ou casamento e declaração escolar dos filhos que estejam matriculados na rede pública de ensino. Todos os documentos devem ser originais. Também será necessário levar a documentação de todas as pessoas que residem na casa.
O recadastramento atende às novas regras da Medida Provisória (MP) 1.323, de 4 de novembro de 2025, que transfere a gestão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), conhecido como Seguro-Defeso do INSS, para o Ministério do Trabalho (MTE); e ao Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025, que alterou as regras do Seguro-Defeso para pescadores artesanais, estabelecendo novas exigências e procedimentos.
As principais mudanças com a MP são a exigência de registro biométrico e inscrição no Cadastro Único, o combate a fraudes e a garantia de que o acúmulo de benefícios não será afetado, desde que todos os requisitos de ambos os programas sejam cumpridos. Já o Decreto nº 12.527 inclui a obrigatoriedade da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) para a atualização do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e a transferência de sua homologação para as prefeituras. Com isso, o pagamento do Seguro-Desemprego fica vinculado ao orçamento anual do governo federal.
Atualização – Nesta semana, a Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Humano, por meio da coordenação do CadÚnico, realizou palestras informativas e conclui o recadastramento de 270 pescadores das localidades de Gargaú, Guaxindiba e Barra do Itabapoana. Atualmente, 1.500 pescadores fazem parte das colônias de pescadores do município.
De acordo com a coordenadora do CadÚnico em São Francisco, Sâmela Figueiredo, é importante que os pescadores fiquem informados sobre as novas atualizações do governo federal para que não percam o benefício e, principalmente, estejam atentos ao prazo final.
