A União deu, ontem, o aval ao último projeto exigido para a adesão do Rio à recuperação fiscal (que colocará os salários dos servidores em dia): o teto de gastos dos Poderes. A nova redação do texto — que tem que ser aprovado pela Alerj — foi negociada entre Executivo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria e TCE e passou pelo crivo da Secretaria do Tesouro Nacional.

O órgão, porém, exigiu que fossem acrescentados mais itens à proposta, e fosse feita uma retificação, o que acabou atrasando o envio da mensagem ao Legislativo pelo governo fluminense.

A previsão era de que o novo projeto de lei complementar fosse enviado à Alerj ontem à noite, para que fosse publicado no DO Legislativo ainda hoje. Mas, até o fechamento desta edição, a mensagem não havia chegado.

A Casa só pode votar o texto 48 horas após a sua publicação, ou seja, com isso, o chefe do Legislativo, Jorge Picciani (PMDB), convocará sessão para a votação na sexta-feira (caso o projeto chegue hoje à Casa), informou o parlamentar à coluna.

O obstáculo que está sendo colocado é a questão dos fundos dos Poderes e órgãos: o texto negociado preserva o uso desses recursos, sem nenhuma limitação. A redação diz que “não serão consideradas as despesas com recursos oriundos dos Fundos Especiais dos órgãos”.

Conforme a coluna antecipou na última quinta-feira, as alterações na proposta colocam como parâmetros de limitações de gastos dados orçamentários de 2015 e não mais os de 2016. Estas mudanças foram permitidas pelo Tesouro.

Mas, segundo fontes, além disso, a União orientou a Secretaria Estadual de Fazenda a acrescentar itens que tratam sobre as restrições aos Poderes e órgãos quando os mesmos ultrapassarem limites de despesas.

A ideia é que a lei deixe explícito que, neste caso, o órgão deve suspender nomeações e promoções e gastos com indenização a servidor. Mas, mesmo com as orientações, o Tesouro deu para o estado o sinal verde ao que foi negociado entre os Poderes. Essa era a garantia que Picciani desejava para poder pautar o projeto.

À coluna, o presidente da Alerj deixou claro que o texto foi negociação do Executivo, e, por isso, o governo teve de mandar novo projeto, em vez de o relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Edson Albertassi (PMDB), apresentar substitutivo.