Uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE) apontou diversas falhas no abastecimento de unidades de acolhimento em Campos dos Goytacazes, como falta de água, leite, alimentação adequada e estrutura física precária. Segundo o MPE, a situação compromete diretamente a dignidade e o bem-estar de cerca de 150 crianças e adolescentes acolhidos, em violação aos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Diante do cenário, uma decisão judicial proferida pelo juiz Márcio Roberto da Costa, da Vara da Infância e Juventude de Campos, determinou que a Fundação Municipal da Infância e Juventude (FMIJ) e o Município garantam, no prazo de 10 dias, o abastecimento mínimo de oito unidades de acolhimento, como o Acolhimento Lara e o Acolhimento Cativar. A determinação obriga a oferta de gêneros alimentícios, produtos de higiene e limpeza para manter o funcionamento básico dos abrigos.
A decisão ainda estabelece que sejam realizadas vistorias quinzenais pelo Ministério Público, Conselho Tutelar ou Poder Judiciário, para verificar se as unidades estão recebendo o abastecimento adequado. Em caso de descumprimento, foi estipulada multa diária de R$ 10 mil, que pode chegar a R$ 200 mil, tanto para o Município quanto para a FMIJ. O presidente da Fundação, Leon Gomes, também poderá ser multado em R$ 2 mil por dia, até o limite de R$ 60 mil, se a ordem judicial não for cumprida.
Como parte das medidas, o juiz determinou que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) apresente, em até 15 dias, toda a documentação relacionada aos registros e eventuais renovações das entidades de acolhimento, conforme prevê o ECA. Vale lembrar que os abrigos Despertar e Portal da Infância já foram interditados recentemente, com determinação para que os acolhidos fossem transferidos para hotéis ou residências.
Em meio a esse contexto, a Prefeitura de Campos publicou, na última quarta-feira (2), um decreto transferindo temporariamente à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital a responsabilidade pela administração do Departamento de Recursos Humanos da FMIJ. A equipe designada deverá auditar a folha de pagamento, registros funcionais, controle de frequência, férias, licenças e apresentar um relatório detalhado em até 30 dias. Atualmente, o município mantém cerca de 150 crianças e adolescentes acolhidos, de 0 a 17 anos, em situação de medida protetiva em decorrência de situações de vulnerabilidade social e violação de direitos.
