A prefeita Yara Cinthia regulamentou o Fundo Municipal de Proteção dos Direitos do Consumidor (FMPC) e instituiu o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon), ambos vinculados ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de São Francisco de Itabapoana. A medida foi oficializada por meio de edição extra do Diário Oficial, publicada na última quinta-feira (03), conforme previsto no artigo 13 da Lei Municipal nº 348/2011.

Segundo a prefeita, o objetivo da regulamentação não é punir empresas, mas garantir a proteção dos direitos dos consumidores por meio de regras claras e justas. “É importante frisar que não será utilizado nenhum dinheiro do orçamento do município, e sim de infrações cobradas de empresas que descumpram o Código de Defesa do Consumidor”, informou Yara.

O FMPC tem como finalidade assegurar recursos financeiros para a implementação de políticas públicas voltadas à defesa dos consumidores. Já o Condecon será responsável por formular estratégias, fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo e deliberar sobre medidas de proteção ao consumidor no município.

Empresas autuadas deverão comunicar ao Condecon, no prazo de dez dias, os depósitos efetuados no FMPC. O descumprimento implicará em multa de 10% sobre o valor depositado.

A coordenadora do Procon, Rita Alexim, destacou a importância da regulamentação. “Quando a Lei do Procon foi criada, em 2011, já havia a previsão do Fundo e do Conselho, mas somente agora foi possível regulamentá-los. Com um Procon fortalecido, quem ganha é a população”, afirmou.

Os recursos do FMPC serão utilizados para a reparação de danos causados aos consumidores e para o financiamento de ações educativas, técnicas e administrativas voltadas à proteção e defesa de seus direitos. A regulamentação também reforça a importância da transparência e do controle social na gestão desses recursos.

Os recursos poderão ser aplicados nas seguintes ações:
• Reparação de danos causados à coletividade de consumidores;
• Promoção de atividades educativas e culturais sobre defesa do consumidor;
• Custeio de exames periciais, estudos e pareceres técnicos;
• Modernização administrativa do Procon Municipal;
• Financiamento de projetos alinhados à Política Nacional das Relações de Consumo;
• Realização de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo local;
• Participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor em eventos e congressos.