A Prefeitura, por meio da Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, está reforçando o alerta para proprietários de lotes: é fundamental regularizar a situação dos terrenos antes de qualquer negociação. O alerta também vale para quem deseja adquirir um lote. Antes de fechar a compra, é essencial verificar se o terreno está devidamente legalizado, evitando problemas futuros. A venda irregular de lotes é crime e pode trazer sérios prejuízos, principalmente na hora de obter a escritura e regularizar o imóvel.
O Departamento de Fiscalização de Obras tem intensificado o trabalho de orientação à população. Para esclarecer dúvidas, estão disponíveis o e-mail [email protected] e o telefone (22) 97602-1055. De acordo com o procurador-geral do município, Janderson Miranda, atualmente existem 95 processos em andamento na Prefeitura relacionados à aprovação de loteamentos e parcelamento do solo. “Desses, apenas cerca de 10% estão regularizados e aptos para comercialização. Os proprietários de loteamentos irregulares são notificados para corrigir as pendências. Quando não são localizados, as notificações são publicadas no Diário Oficial, com prazo definido para regularização”, explicou.
Muitos moradores ainda desconhecem os procedimentos necessários e acabam adquirindo terrenos irregulares, o que gera insegurança jurídica e dificuldades no futuro.A legislação é clara: a venda de lotes sem a devida regularização é proibida, conforme a Lei Federal nº 6.766/1979 e a Lei Municipal nº 154/2003. Quem descumprir pode sofrer penalidades, como detenção de um a dois anos e multa. Para quem deseja regularizar seu terreno, basta procurar o Departamento de Fiscalização de Obras na Prefeitura, levando a documentação do imóvel. A equipe disponibiliza um checklist com todas as etapas necessárias para o processo.
