Todo processo licitatório realizado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) será gravado em áudio e vídeo e, quando possível, transmitido por meio da internet. A determinação é do projeto de resolução 409/2020, que a Alerj aprovou nesta terça-feira (28/07), em discussão única. A proposta será promulgada pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), que também é o autor original da medida, e publicada no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias.
A norma valerá para todas as licitações nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial. A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.
Nos casos de licitações de forma eletrônica, deverá ser divulgado o link para acesso direto ao sistema utilizado pelo certame, que permite o acompanhamento e o acesso a todos os procedimentos da licitação.
A gravação em áudio e vídeo será arquivada nos autos do processo licitatório depois de seu encerramento. Não será permitido qualquer tipo de edição às gravações que alterem o teor original dos processos licitatórios. Caso não haja gravação do processo licitatório sem alguma fundamentação técnica, todo o processo se tornará nulo.
A resolução entrará em vigor 60 dias após a publicação. Ceciliano explicou que a Lei Federal 8.666/1993, conhecida como Lei de Licitações, determina, dentre outros princípios, a publicidade dos atos praticados, dado o zelo que deve se impor ao erário público. “Nesse sentido, seguindo o caminho das mudanças implementadas no âmbito da Assembleia Legislativa nos últimos tempos, é necessária, para garantir a lisura e transparência, a filmagem em áudio e imagem de todos os procedimentos licitatórios pela Casa”, concluiu o presidente do Parlamento Fluminense.
Também assinam o texto como coautores os deputados Carlos Minc (PSB), Renata Souza (PSol), Luiz Paulo (PSDB), Samuel Malafaia (DEM), Waldeck Carneiro (PT), Brazão (PL), Eliomar Coelho (PSol), Subtenente Bernardo (PROS), Mônica Francisco (PSol), Renan Ferreirinha (PSB), Rosane Felix (PSD), Enfermeira Rejane (PCdoB), Flávio Serafini (PSol), Bebeto (Pode), Martha Rocha (PDT), Val Ceasa (Patriota), Márcio Canella (MDB), Coronel Salema (PSD), Chiquinho da Mangueira (PSC), Marcus Vinícius (PTB), Danniel Librelon (REP), Carlos Macedo (REP), Valdecy da Saúde (PTC) e Alexandre Freitas (Novo).
