Às 14h desta quarta-feira (6), o Supremo Tribunal Federal (STF) julga a constitucionalidade da lei que altera a distribuição dos royalties do petróleo, tema que mobiliza municípios produtores e o Governo do Estado do Rio de Janeiro diante do risco de perdas bilionárias para cidades diretamente impactadas pela atividade petrolífera.

Prefeito de Campos e presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), Frederico Paes defende que a redistribuição é inconstitucional e pode comprometer gravemente a saúde financeira de cidades produtoras. Segundo ele, em Campos, os royalties representam cerca de 30% do orçamento municipal, enquanto em alguns municípios essa dependência chega a 60%.

“Estamos falando de um tema que vai muito além de números. Estamos falando de vidas que podem ser impactadas, de prejuízos à população fluminense. Os royalties têm natureza compensatória e sustentam serviços essenciais em municípios que carregam o impacto direto da atividade petrolífera”, afirmou.

A discussão judicial se arrasta desde 2013, quando a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar suspendendo as novas regras aprovadas pelo Congresso Nacional, mantendo os repasses conforme o modelo anterior para estados e municípios produtores. Desde então, tentativas de conciliação e sucessivos adiamentos marcaram o processo, incluindo a retirada do julgamento de pauta em duas ocasiões no ano passado.

Na última semana, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro promoveu audiência pública em defesa dos royalties, resultando na elaboração de um manifesto e em uma agenda institucional com o governador em exercício, Ricardo Couto.

O presidente da Firjan, Luiz Césio Caetano, também reforçou a preocupação com possíveis perdas para o estado. Segundo ele, o Rio de Janeiro já deixa de arrecadar bilhões em ICMS devido às regras tributárias aplicadas ao petróleo e combustíveis, o que amplia o impacto de uma eventual mudança nos royalties.

A controvérsia teve origem após a descoberta do pré-sal, em 2007, quando estados não produtores passaram a defender uma divisão mais ampla das receitas petrolíferas, sob o argumento de que o petróleo pertence à União. Já estados e municípios produtores sustentam que os royalties têm caráter compensatório pelos impactos econômicos, sociais e ambientais da exploração.

Caso a nova divisão seja validada, gestores de cidades produtoras alertam para risco de colapso financeiro, com reflexos diretos sobre serviços públicos essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.