O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (7) o julgamento definitivo sobre a distribuição de royalties do petróleo entre estados e municípios. Após 13 anos de análise, a Corte interrompeu os trabalhos por solicitação de vista do ministro Flávio Dino. Não há previsão de retomada do julgamento.

Voto da ministra Cármen Lúcia contra a lei

A ministra Cármen Lúcia, relatora das ações que tratam do tema, foi a primeira a se pronunciar. Ela votou pela inconstitucionalidade da Lei 12.734/2012, conhecida como Lei dos Royalties, aprovada há mais de uma década.

Em seu voto, Cármen Lúcia ressaltou que a Constituição garante o monopólio da exploração de petróleo à União, enquanto estados e municípios devem receber compensação financeira pela extração. Contudo, a ministra destacou que não existe obrigação constitucional de distribuição igualitária dos recursos para estados não produtores.

Mudanças trazidas pela Lei dos Royalties

A Lei 12.734/2012 alterou significativamente as regras de repasse dos royalties de petróleo. A participação da União foi reduzida de 30% para 20%, enquanto criou um fundo específico para transferências aos estados que não exploram petróleo.

Em março de 2013, a ministra já havia suspenso liminarmente a lei ao atender pedido do Rio de Janeiro, um dos principais produtores de petróleo do país.

Argumentos apresentados pelo Rio de Janeiro

O estado do Rio de Janeiro acionou o STF alegando que a lei afrontava várias normas constitucionais. A ação questionou impactos em receitas já comprometidas, contratos assinados e responsabilidade fiscal do estado.

Segundo a ação, as perdas imediatas ultrapassavam R$ 1,6 bilhão, com projeção de R$ 27 bilhões de impacto até 2020 por conta das novas regras de distribuição dos royalties.

Próximos passos no julgamento dos royalties

O julgamento permanece suspenso aguardando a manifestação do ministro Flávio Dino. Após seu voto, outros ministros deverão se pronunciar sobre a constitucionalidade da Lei dos Royalties e as mudanças nas regras de distribuição de recursos entre os entes federativos.

A decisão do STF sobre os royalties do petróleo terá impacto significativo nas finanças de estados e municípios produtores e não produtores, definindo as regras de repasse que vigoram há mais de uma década.