STJ autoriza cultivo de cannabis para fins medicinais

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (13) autorizar a importação de sementes e o cultivo de cannabis (maconha) exclusivamente para fins medicinais, farmacêuticos e industriais. 

A decisão vale para o chamado cânhamo industrial (hemp), variedade de cannabis com percentual menor de 0,3% de tetrahidrocanabinol (THC), princípio psicoativo da maconha. 

Durante a sessão, os ministros entenderam que a concentração não é considerada entorpecente. Dessa forma, o cultivo não pode ser restringido devido ao baixo teor de THC. 

Com a decisão, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá prazo de seis meses para regulamentar a questão. 

Por unanimidade, o resultado do julgamento foi obtido com o voto proferido pela relatora, ministra Regina Helena Costa. No entendimento da relatora, a baixa concentração de THC encontrada no cânhamo industrial não pode ser enquadrada nas restrições da Lei de Drogas, norma que define como crime a compra, porte e transporte de entorpecentes.

“Conferir ao cânhamo industrial o mesmo tratamento proibitivo imposto à maconha, desprezando as fundamentações científicas existentes entre ambos, configura medida notadamente discrepante da teleologia abraçada pela Lei de Drogas”, justificou a ministra.

Regina Helena também ressaltou que a proibição de uso da cannabis para fins medicinais prejudica a indústria nacional e impede o acesso dos pacientes aos tratamentos.

“A indústria nacional não pode produzir, mas pode importar”, completou a ministra. 

A liberação da cannabis para fins medicinais foi decidida a partir de um recurso de uma empresa de biotecnologia que buscava garantir a exploração industrial no Brasil. Apesar de a importação ser autorizada pela Anvisa, os insumos se tornam caros no mercado nacional.

 

Fique por dentro!

Para ficar sabendo de tudo que acontece em Campos e região, siga o nosso instagram @ClickCampos

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

ClickCampos: Um portal de notícias de Campos 24 horas por dia

ClickCampos é conhecido por sua cobertura abrangente de eventos locais e outros temas significativos. Além disso, este resumo abordará a estrutura, conteúdo e relevância do site, com atualizações de Campos 24 horas por dia.

Estrutura do ClickCampos

O site desempenha um papel crucial na comunicação regional, servindo como a principal fonte de notícias para Campos dos Goytacazes 24 horas por dia. Portanto, abrange temas variados como política, economia, cultura e esportes, estabelecendo-se como um ponto de referência essencial para os residentes e interessados em notícias locais.

Interface e Usabilidade

A interface do ClickCampos é projetada para facilitar a navegação. Ela apresenta categorias de notícias de maneira clara e inclui uma função de busca eficiente. Consequentemente, a usabilidade do site é vital para seu sucesso, impactando diretamente na experiência do usuário.

Conteúdo e Engajamento com notícias de Campos 24 horas por dia.

O conteúdo do ClickCampos é constantemente atualizado, garantindo que as informações sejam sempre pertinentes e atuais. Além disso, o site proporciona uma variedade de artigos, editoriais e uma seção de vídeos, que enriquecem a oferta de conteúdo e aumentam o engajamento dos usuários de Campos 24 horas por dia. Por outro lado, a seção de comentários estimula a formação de uma comunidade ativa.

Redes Sociais

A presença de ClickCampos nas redes sociais é crucial para ampliar seu alcance e eficácia. Ademais, as redes sociais modernizam o acesso às informações, aumentam a visibilidade das notícias e facilitam o engajamento direto com a comunidade.

Ampliação do Alcance

As redes sociais permitem que ClickCampos alcance uma audiência mais ampla e diversificada. Por exemplo, ao compartilhar notícias no Facebook e no Twitter, o site consegue atrair especialmente os jovens, que talvez não o acessassem diretamente.

Engajamento e Interatividade

As redes sociais oferecem uma plataforma para engajamento direto com o público. Usuários podem comentar, compartilhar e interagir, o que não só aumenta a visibilidade das notícias, mas também promove discussões valiosas para a comunidade.

Resposta Rápida e Cobertura em Tempo Real

ClickCampos utiliza as redes sociais para fornecer atualizações rápidas e cobertura de eventos ao vivo, sendo essencial durante emergências. Essa prática reforça sua posição como uma fonte de notícias locais confiável. Notícias de Campos 24 horas por dia

Conclusão

ClickCampos é mais do que um simples site de notícias com atualizações de Campos 24 horas por dia; é uma plataforma integral para a comunidade de Campos dos Goytacazes. Além disso, a dedicação à reportagem local não só informa, mas também molda a interação comunitária. Finalmente, a otimização contínuaque o site expanda seu impacto e mantenha sua relevância na era digital.