O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou que a Prefeitura de Campos dos Goytacazes apresente, em até cinco dias, todos os atos do Executivo e a legislação que embasaram a retenção e parcelamento de mais de R$ 13 milhões do PreviCampos, o regime próprio de previdência dos servidores do município. A abertura de apuração formal do TCE acontece após representação apresentada pelo deputado estadual Vitor Junior (PDT), no fim de dezembro de 2025.
Na decisão, o TCE reconhece que os valores ingressaram no Tesouro Municipal já com destinação previdenciária vinculada, mas não foram repassados ao Fundo no momento devido, tendo sido convertidos em um parcelamento de até 60 meses.
O documento apresentado pelo parlamentar no fim do ano passado aponta ilegalidades no conteúdo da proposta e alerta para prejuízos acumulados ao longo dos anos em razão do descumprimento da legislação previdenciária pelo Executivo.
“Esses recursos não são do governo, são dos trabalhadores de Campos. A lei é clara: o dinheiro arrecadado tem que ser imediatamente repassado ao fundo previdenciário. Parcelar agora é tentar consertar, de forma errada, uma ilegalidade que vem sendo praticada há anos”, enfatizou Vitor Junior.
O deputado encaminhou também representação ao Ministério Público, alertando de igual forma que a prática adotada pela Prefeitura de Campos compromete o equilíbrio atuarial do PreviCampos e afeta diretamente aposentados e pensionistas.
Vitor Junior reforça que a representação analisa todos os pontos do projeto de lei, demonstra sua incompatibilidade com a legislação federal e municipal que rege os regimes próprios de previdência e aponta os riscos de institucionalizar práticas que fragilizam ainda mais a previdência dos servidores.
