A Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral do TRE-RJ irá intensificar o combate à utilização de vans permissionárias de serviço público nas campanhas, o que é proibido pela legislação. “Além de ser uma irregularidade, tal prática tem uma consequência ainda mais gravosa para a população, uma vez que esse transporte deveria estar sendo usado para a condução dos cidadãos, e não sendo desvirtuado em prol de candidatos”, afirma o coordenador da fiscalização, juiz Mauro Nicolau Júnior.
De acordo com o artigo 37 da Lei 9.504/97, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza “nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos”.
Na semana passada, a equipe de fiscalização da propaganda eleitoral do município do Rio apreendeu 11 vans permissionárias de serviço público no comitê do candidato ao Senado Cesar Maia (DEM), no bairro de Piedade, Zona Norte do Rio, com material de propaganda dele e dos candidatos Eduardo Paes (DEM), ao Governo estadual, e Rodrigo Maia (DEM), à Câmara dos Deputados.
Canais de denúncia
A população fluminense tem à sua disposição cinco canais para denunciar propaganda irregular: o site do TRE-RJ, o aplicativo WhatsApp (21 97299-3669), a central de atendimento telefônico (21 3436-9000), a rede social Facebook (www.fb.com/ denunciaeleitoralrj2018) e, ainda, o Disque-Denúncia, pelo telefone (21) 2253-1177.
