O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª e da 2ª Promotorias de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, obteve na última quarta-feira (21/05) a condenação de um homem a 24 anos de prisão em regime fechado, pelo assassinato de uma mulher, em Campos dos Goytacazes, em 2020. De acordo com o processo, Maicon Miller Gomes Marins decapitou uma moradora da comunidade Sapo 01, no Parque Eldorado, em razão desta contrariar o tráfico de drogas local.

A denúncia relata que os traficantes suspeitavam que Rosa Inea de Menezes Matias seria informante da polícia, em razão de não aceitar o fato de sua vizinha ter sido expulsa de sua casa, que passou a ser usada pelo tráfico de drogas.

Nas interceptações telefônicas acostadas ao processo, comprovou-se que Maicon Miller planejou a morte de Rosa, ordenando que fossem deixados documentos de um traficante de facção rival no local, como forma de incriminá-lo e dificultar as investigações. Na madrugada do dia 7 de agosto de 2020, a mulher foi assassinada a facadas em sua residência e teve seu cadáver decapitado, sendo o mesmo deixado às margens da BR-101, na altura do km 51.

Fonte: MPRJ

Dez entidades de classe emitiram uma nota de repúdio nesta quinta-feira (23 de maio) contra uma declaração do prefeito Wladimir Garotinho, feita após ser questionado por uma moradora da localidade de Campo Novo sobre as precárias condições da estrada que atende à região.

Na ocasião, o prefeito teria respondido: “A estrada eu já recapeei duas vezes, o que sempre destrói são as carretas do SuperBom. Já foram lá reclamar com eles?”. A fala causou forte reação por parte de entidades representativas do setor produtivo local, que acusam o chefe do Executivo de tentar transferir a responsabilidade da gestão pública para a iniciativa privada, em especial ao grupo Barcelos Atacadista, responsável pela marca SuperBom, um dos principais empregadores da cidade.

Segundo a nota, se a Prefeitura tem conhecimento do intenso fluxo de caminhões na região, é sua obrigação realizar um recapeamento adequado e compatível com o tráfego. As entidades afirmam ainda que o prefeito teria adotado um tom inadequado e desrespeitoso, desqualificando as demandas da população e fragilizando a relação com o setor empresarial.

“Ao minimizar as críticas e responsabilizar uma empresa local, o prefeito desconsidera seu papel institucional e compromete a relação entre o poder público, a sociedade e o setor produtivo”, destaca a nota, que prossegue: “Transferir a responsabilidade pela degradação de vias a quem movimenta a economia local é um equívoco grave, que enfraquece o ambiente de negócios e desrespeita quem investe no município.”

A manifestação foi assinada por ACIC, AEC, AIC, ASFLUCAN, CDL, ASSIERJ, SICCC, SINAERJ, SINDICATO RURAL e SINDIVAREJO.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra a Petrobras, visando à reparação de danos ambientais provocados pelo descarte contínuo e sem tratamento de efluentes, conhecidos como “águas cinzas”, provenientes da Plataforma P-50, localizada no Campo de Albacora Leste, na Bacia de Campos (RJ). Os lançamentos ocorreram entre os anos de 2013 e 2018, contrariando as exigências legais e normativas ambientais vigentes.

A ação civil pública, que tem por objetivo responsabilizar a estatal pelo dano ambiental causado, requerendo sua condenação ao pagamento de indenização, decorre de inquérito civil instaurado após o recebimento de ofício do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que lavrou auto de infração contra a Petrobras por lançar efluentes “in natura” no mar a partir da Plataforma P-50. A infração foi classificada como “lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com exigências legais”, o que resultou em multa de aproximadamente R$ 35 milhões.

Inspeções do Ibama realizadas em 2017, no âmbito da Operação Ouro Negro e do processo de licenciamento ambiental do Sistema de Produção de Petróleo e Gás de Albacora Leste, identificaram que a plataforma descartava águas cinzas sem tratamento — prática inicialmente verificada em 2013. Tais águas são compostas por efluentes de pias, chuveiros e lavanderias.

Conforme pareceres técnicos do Ibama, a prática infringia a Nota Técnica CGPEG/DILIC/Ibama nº 01/2011 e a Resolução Conama 430/2011, que exigem tratamento prévio desses efluentes. Além disso, a plataforma não monitorava os lançamentos no mar.

A Petrobras, ao ser notificada, afirmou que não havia dano ambiental, alegou baixa carga poluidora dos efluentes e argumentou que monitoramentos realizados desde 2010, a 500 metros da plataforma, não apontavam impactos. A estatal também informou que instalou e operou o sistema de tratamento em maio de 2018. A instalação foi confirmada pelo Ibama em 2022, com base em relatório de auditoria ambiental de 2021.

A investigação e a falta de tratamento – Apesar da correção da irregularidade, a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR/MPF) não homologou o arquivamento do inquérito civil, considerando que a correção posterior não exime a responsabilidade pelos anos anteriores de poluição hídrica. A 4CCR entendeu que não houve compensação ambiental pelos mais de três anos de poluição e orientou o prosseguimento da apuração para buscar a reparação cível do dano.

Para apurar o dano, o MPF solicitou análise pericial econômica. O Ibama estimou que, entre 2013 e 2018, foram lançados no mar cerca de 29.433.294 litros (ou 29.433,29 m³) de águas cinzas sem tratamento. A Petrobras, por sua vez, afirmou não ser possível estimar o volume descartado, sob o argumento de que não havia exigência de tratamento no período. A empresa também reiterou desinteresse em firmar termo de ajustamento de conduta.

Fonte: MPF