A Câmara dos Deputados instalou hoje (6) a comissão especial que vai debater a isenção de Imposto de Renda (IR) para a pessoa física que ganha até R$ 5 mil e progressividade no pagamento do tributo para quem ganha até R$ 7 mil.  

Como o governo federal retirou a urgência do texto, o prazo para conclusão dos trabalhos será de 10 sessões do plenário da Casa, já que o texto tramita em prioridade. O prazo poderá ser prolongado.

Pelo acordo de líderes, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) foi eleito presidente do colegiado, com 24 votos. A relatoria ficou com o Arthur Lira (PP-AL), que disse ser sua intenção entregar o relatório antes do final do primeiro semestre deste ano.“A nossa vontade é entregar, ainda no primeiro semestre, o projeto enxuto, correto, se possível já negociado ao longo do tempo com o relator no Senado”, afirmou Lira.

“Vamos nos empenhar em sermos escravos do diálogo, da construção do texto adequado para atingir o objetivo da proposição do governo do presidente Lula, para fazer a progressão da tabela de isenção para quem ganha até cinco mil, a progressividade até sete mil e as consequentes taxações para quem recebe mais, da forma mais adequada”, disse o presidente da comissão.

Em troca da isenção, o governo pretende aumentar o IR para quem ganha a partir de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil por ano) e introduzir uma alíquota mínima de 10% para quem recebe R$ 100 mil mensais (R$ 1,2 milhão por ano). Atualmente, cerca de 141 mil pessoas que recebem a partir de R$ 50 mil por mês pagam apenas 2% de alíquota efetiva do Imposto de Renda.

“Todos nós vamos ter que discutir a melhor forma, a mais adequada, de compensação para o governo federal, estados e municípios, e para quem paga os impostos que mantêm essa máquina girando, para quem produz. Queremos entregar uma legislação justa ao país e aos contribuintes, sempre com base no compromisso de não aumentar a carga tributária, primando pela justiça fiscal e pelo equilíbrio das contas públicas.”

Lira chamou atenção para a necessidade de o projeto tramitar alinhado com outra medida encaminhada pelo governo, em abril, a Medida Provisória (MP) 1.294/25 que aumentou de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80 a faixa de isenção do Imposto de Renda para Pessoa Física (IPRF).

É necessário e fundamental que haja um alinhamento para que uma não interfira no progresso da outra e prejudique o andamento das mesmas no Congresso Nacional”, disse.

Segundo Lira, a primeira pessoa que ele pedirá para ser ouvida em audiência pública será o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto.

O presidente da comissão, Rubens Pereira Junior, informou que as reuniões ocorrerão prioritariamente às terças-feiras pela manhã. Também haverá reuniões itinerantes nos estados. Ele ressaltou a importância de que os trabalhos sejam embasados por dados técnicos e científicos. “Não podemos correr o risco de imprecisões. É um projeto que tem um grandioso impacto social e devemos ter a transparência”, afirmou.

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O parecer da PEC (proposta de emenda à Constituição) que acaba com a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos sugeriu extinguir essa possibilidade a partir das eleições de 2028, estabelecendo um mandato de cinco anos.

A PEC pode ser votada nesta quarta-feira (7) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Se for aprovado, o texto ainda deverá ser votado pelo plenário do Senado em dois turnos, com ao menos 49 votos em cada um, e pela Câmara dos Deputados.

Além de acabar com a reeleição para todos os cargos do Poder Executivo, a proposta unifica as eleições gerais e municipais. Hoje, há eleição a cada dois anos, ora para presidente, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, ora para prefeitos e vereadores.

A PEC também fixa o mandato de cinco anos para todos os cargos do Poder Executivo, deputados e vereadores. Já o mandato dos senadores seria ampliado de oito para dez anos, segundo o relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Para unificar as eleições gerais e municipais a partir de 2034, Castro sugere um período de transição para os eleitos em 2028 e 2030. Para os eleitos no pleito geral de 2026, não haveria alteração.

Para os prefeitos eleitos em 2028, o mandato tampão seria de seis anos, com novas eleições em 2034. Presidente, governadores e deputados eleitos em 2030, por sua vez, teriam um mandato de quatro anos durante o período de transição; senadores, de nove anos.

Castro tenta destravar a votação no plenário do Senado até o fim do semestre. O fim da reeleição hoje conta com amplo apoio no Senado, incluindo o de cardeais da Casa, como Otto Alencar (PSD-BA), com boa parte das divergências sobre as regras de adaptação.

“Estamos propondo uma mudança estrutural importante para a política brasileira. O fim da reeleição visa tornar o processo eleitoral mais justo, diminuir o uso da máquina pública em benefício próprio e fortalecer o princípio da alternância de poder”, disse Castro em nota nesta terça (6).

A PEC também traz altera a data da posse, hoje em 1º de janeiro. O relatório propõe a posse do presidente da República em 5 de janeiro e a de governadores e 6 de janeiro.

A possibilidade de reeleição para ocupantes de cargos do Executivo foi aprovada pelo Congresso a partir de uma emenda à Constituição em 1997.

A legislação entrou em vigor imediatamente, aplicando-se já ao pleito subsequente. O principal beneficiário foi o então presidente Fernando Henrique Cardoso, eleito anteriormente à inclusão dessa possibilidade na Constituição.

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A defesa do coronel Jorge Naime Barreto pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), a reabertura da instrução penal contra o policial no caso da trama golpista de 2022. A partir daí, pede mais prazo para a apresentar as defesas finais e que isso seja feito depois das provas constantes na ação penal contra o núcleo central.

Os advogados Bruno Jordano e Marina Mansur afirmam que a abertura do processo penal contra o núcleo 1, grupo central segundo a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República), é um fato novo que influencia o caso do coronel.

“Se os verdadeiros detentores da decisão estratégica foram identificados posteriormente, por que manter-se a responsabilização de quem sequer teve o poder de agir?”, dizem os advogados, em referência aos réus pela articulação da ação golpista.

“Os elementos trazidos pela AP 2668 [a ação contra Bolsonaro e outros 7 réus], que decorre do inquérito 4923 reconstroem a narrativa dos acontecimentos, afetando por completo o nexo causal atribuído aos presentes autos, trazendo outra perspectiva sobre os acontecimentos e revelando a verdadeira cadeia de comando responsável pela ação omissão e facilitação dos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.”

De acordo com a defesa, a ação penal contra o ex-presidente evidencia que Naime foi acusado, mas não fazia parte dos círculos onde atos de ação e omissão foram decididos.

“A ação proposta pela PGR passou a delinear com clareza que os reais centros de decisão e comando estavam localizados na alta cúpula política e institucional do Governo Federal e da SSP/DF. Naime sequer integrava o grupo de mensagens ‘Difusão’, onde em tese circularam os alertas da Abin, os relatórios da inteligência e a decisão de liberar o fluxo de manifestantes, determinante para o caos. Naime também não integrava o Grupo Perímetro.”

Na última quarta-feira (30), o relator liberou o acesso a todas as provas coletadas pela Polícia Federal à defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no processo sobre a trama golpista de 2022.

O ministro disse que aceita o requerimento de “imediato acesso à íntegra do conjunto probatório colhido no curso das investigações e, especialmente, ao conteúdo integral dos celulares e outras mídias apreendidas e parcialmente utilizadas pela acusação”.

O processo contra Naime está na fase final antes do julgamento. Em fevereiro de 2024 a Primeira Turma da corte aceitou, por unanimidade, a denúncia contra sete oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal, inclusive ex-integrantes da cúpula da corporação pelos ataques de 8 de janeiro.

“É algo gritante, o defendente estava de férias, e foi preso. Quem ficou solto relatou como quis e entendeu, criando-se relatórios que omitem fatos, distorcem informações, e alimentam estórias de heróis e vilões, à margem da verdade”, diz a defesa do coronel na questão de ordem levada a Moraes.

Assim, Bruno Jordano e Marina Mansur pedem o compartilhamento de provas colhidas na ação penal do núcleo 1. Sem isso, alegam haver cerceamento do direito de defesa.

“A fim de oferecer defesa plena, o réu precisa demonstrar, de forma técnica e objetiva, eventual adulteração de fatos, supressão ou manipulação de fatos, nesse sentido, faz-se necessária a contextualização das conversas contidas em mídias digitais, e o compartilhamento integral das imagens forenses dos réus”, afirmam.

Naime foi preso em fevereiro de 2023 e teve a liberdade provisória concedida em maio de 2024.

A acusação de que Naime retardou a ação dos policiais durante os ataques golpistas ganhou força com o depoimento do número 2 do Ministério da Justiça e ex-interventor federal, Ricardo Cappelli. Segundo relatos, Cappelli e Naime discutiram várias vezes nos dias 8 e 9 de janeiro.

O então secretário-executivo do ministério, à época comandado por Flávio Dino, disse mais de uma vez que, ao entrar em campo, viu com os próprios olhos o oficial tentando atrasar a ação das tropas. A desconfiança aumentou no dia seguinte, quando os ônibus com os presos demoraram para chegar à Polícia Federal.

O oficial se defendeu na CPI da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em março do ano passado: disse que seguiu as normas, sugeriu que Capelli não entende como funciona a ação da PM e declarou que segurou o envio dos ônibus porque não havia estrutura para receber os vândalos.

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta terça-feira (6) para tornar réus mais sete acusados de envolvimento na trama golpista de 2022.

Até o momento, Flávio Dino e Luiz Fux acompanharam integralmente o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes. Faltam os votos de Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, presidente do colegiado.

Com isso, o colegiado deve aumentar para 21 o total de réus acusados de tentar impedir a posse de Lula (PT), lista que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Com a maioria já consolidada, tornam-se réus Ailton Barros (capitão expulso do Exército), Ângelo Denicoli (major da reserva do Exército), Giancarlo Gomes Rodrigues (sargento do Exército), Guilherme Marques de Almeida (tenente-coronel do Exército), Reginaldo Vieira de Abreu (coronel do Exército), Marcelo Bormevet (policial federal) e Carlos Cesar Rocha (presidente do Instituto Voto Legal).

De acordo com a denúncia da PGR, o grupo disseminou informações falsas sobre o processo eleitoral e promoveu ataques contra membros das Forças Armadas contrários ao golpe.

Eles são acusados de praticar cinco crimes: tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.

Primeiro a vota no caso, o ministro Alexandre de Moraes rebateu os argumentos das defesas que afastavam os acusados da denúncia, seja por baixa participação nas redes sociais ou pela ausência em Brasília no período que antecedeu os ataques de 8 de janeiro.

“Não se trata aqui da acusação de uma pessoa que simplesmente repassou uma notícia [falsa] para a outra. O que a denúncia traz é o núcleo atuando em conformidade com outros núcleos, cada um dentro das suas tarefas dentro dessa organização criminosa, como denominado pela PGR”, disse.

De acordo com o ministro, não se pode pegar a conduta específica e retirar do contexto. “A acusação é feita dentro do contexto em que vários núcleos foram investigados pela PF.”

Segundo o ministro, a organização criminosa que tentou dar um golpe de Estado continha um grupo responsável pela criação e disseminação de notícias falsas que minassem a credibilidade da Justiça Eleitoral e de autoridades públicas.

O núcleo denunciado, de acordo com a PGR, chegou a usar ilegalmente a estrutura da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) para produzir desinformação a ser usada politicamente por apoiadores de Bolsonaro.

“O material construído por essa célula de contrainteligêmcia era posteriormente repassado a vetores de redes sociais. Aquela mesma estrutura de produção de notícias fraudulentas, para difamar várias vezes o Poder Judiciário, o TSE”, disse.

“A partir disso, o núcleo produzia perfis falsos, robôs e o núcleo político aparecia para dar voz a essas notícias. Como era o núcleo política que estava divulgando, a imprensa acabava divulgando. E a origem da notícia acaba desaparecendo”, disse o relator.

O ministro Flávio Dino disse que a denúncia traz “indícios de autoria suficientes para o seu recebimento”. Dino avalia que a instrução do processo mostrará diferenças relevantes na atuação de cada um dos réus, com possíveis absolvições e condenações.
“Não há dúvida que até aqui há um suporte probatório suficiente para afirmar, sem medo de errar, que, dada a complexidade dos fatos, não haverá solução única para todas as circunstâncias […]. Creio que teremos na instrução do processo debates riquíssimos sobre a existência de dolo”, afirmou.
Luiz Fux disse que a fase de recebimento da denúncia é “muito embrionária” e que os indícios de participação dos denunciados nos crimes descritos pela PGR são fortes.
“Isso me traz a paz necessária que o juiz precisa ter para decidir. Nesse momento, temos que agir em prol da coletividade. Não dá para dizer que não houve nada, mas precisamos conjugar esse indícios com a prova plena”, concluiu Fux.
Na fase de recebimento da denúncia, a Primeira Turma do Supremo analisa somente se a acusação da PGR traz indícios mínimos de autoria e materialidade para decidir se torna os denunciados em réus.
Aberta a ação penal, caberá à Procuradoria apresentar todas as provas para confirmar a veracidade das suspeitas.
“A Procuradoria-Geral da República vai ter que comprovar fato por fato, sem que haja dúvida razoável. Se não houver a comprovação, teremos aqui o princípio ‘in dubio pro reo’. Mas nesse momento eu afasto qualquer inépcia da [acusação] inicial”, afirmou Moraes.
Com o processo penal aberto contra os acusados, as defesas passam a ter o direito de receber todas as provas colhidas pela Polícia Federal durante a investigação. Os advogados ainda podem solicitar a criação de novas provas, perícias sobre documentos apreendidos e elencar testemunhas para serem ouvidas.
Até agora, a Primeira Turma fez duas rodadas de análise de denúncias, e o total de réus são 14, incluindo Bolsonaro, que teve sua acusação aceita na primeira leva por unanimidade. A decisão do Supremo abre caminho para julgar o mérito do caso contra o ex-mandatário até o fim do ano.
A primeira rodada de denunciados, que, segundo a PGR, integrariam o núcleo central da tentativa de ruptura institucional, foi analisada em 26 de março. Os que tornaram-se réus no núcleo 2 foram caracterizados como parte do “gerenciamento de ações” em torno do golpe, com denúncia aceita em 22 de abril.
Há ainda mais dois núcleos para serem analisados pelo Supremo. O próximo, no dia 20 de maio, é composto majoritariamente por militares que, segundo a PGR, incentivaram o golpe de Estado a despeito da posição do Alto Comando do Exército.
O último núcleo é composto somente pelo ex-apresentador da Jovem Pan Paulo Figueiredo. O processo contra ele está travado no Supremo sem que o acusado tenha sido intimado pessoalmente nos Estados Unidos, onde Paulo mora há dez anos.