(FOLHAPRESS) – O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) apresentou novas regras para acelerar o repasse de emendas parlamentares em São Paulo em 2026, ano em que o governador e os deputados estaduais vão disputar eleições.

No projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) enviado à Alesp (Assembleia Legislativa) na semana passada, o governo propõe que os deputados indiquem, já na elaboração da Lei Orçamentária, os beneficiários de suas emendas, com o respectivo CNPJ, e o órgão público responsável pela despesa.

Até agora, essa indicação detalhada era feita apenas após a aprovação do Orçamento, quando a Secretaria de Governo e Relações Institucionais abria um prazo para que os deputados confirmassem a emenda, com os detalhes sobre os beneficiários.

Segundo a secretaria, a proposta busca eliminar uma etapa no processo de liberação de emendas, cuja demora é alvo de queixas por parte dos deputados.

As emendas parlamentares são recursos usados por deputados para financiar obras ou custear serviços em seus redutos eleitorais, uma vantagem competitiva contra candidatos sem mandato. Para 2025, cada deputado teve direito a cerca de R$ 12,6 milhões em recursos.

O texto não explicita quanto cada parlamentar poderá destinar a seus redutos eleitorais no próximo ano, mas apresenta indicadores que permitem esse cálculo, uma vez que o valor é determinado pela Constituição estadual em 0,45% da receita corrente líquida do ano.

A LDO estima essa receita em pouco mais de R$ 280 bilhões para 2026, o que projeta cerca de R$ 1,26 bilhão para as emendas impositivas -valor próximo do R$ 1,19 bilhão previsto para 2025.

De janeiro a abril deste ano, cerca de 2% do montante previsto em emendas impositivas haviam sido pagos pela gestão Tarcísio, segundo informações de plataforma mantida pela Secretaria de Governo.

“A atividade parlamentar se resume muito ao pagamento das emendas. A gente está praticamente no meio do ano e nada foi liberado. Na prática, o problema fica para as prefeituras, que contam muito com esse recurso, que não chega”, disse a líder da minoria na Alesp, Thainara Faria (PT).

A deputada afirmou que a mudança trazida pela LDO é resultado da pressão feita pelos deputados, mas a classifica como uma “tentativa”. Ela disse que deputados da base governistas pedem, nas conversas informais de bastidores, que os oposicionistas mantenham a pressão por celeridade nas liberações.

Mesmo deputados da base, porém, reclamam nos bastidores da lentidão na liberação dos valores. As críticas se alternam entre Gilberto Kassab (PSD), secretário de Governo, e Arthur Lima, chefe da Casa Civil.

“A liberação das emendas é rápida. Ela está dentro dos prazos. Algumas pessoas que se incomodam”, afirmou o líder do governo na Alesp, Gilmaci Santos (Republicanos). O deputado disse que não sabia da proposta de mudanças e que irá debater o tema com as lideranças das bancadas.

Além das emendas individuais, cuja execução é obrigatória por parte do Executivo, os deputados contaram ainda, para este ano, com R$ 676 milhões em emendas “voluntárias”, que não são impositivas e, em geral, beneficiam a base aliada.

Neste caso, contudo, as despesas também ocorrem em ritmo que desagradam a base governista, com liberação até o começo de maio de apenas R$ 10 milhões.
Na semana passada, deputados tanto da base quanto da oposição ainda aguardavam pareceres de suas assessorias técnicas sobre a LDO de Tarcísio antes de proporem alterações.

O texto deve ser aprovado até o recesso legislativo, em julho. Os indicadores definidos na lei serão usados para calcular o Orçamento do ano que vem. A LDO do ano passado foi aprovada com 242 alterações ao texto original.

Tarcísio tem se colocado como candidato à reeleição ao governo paulista no ano que vem, mas enfrenta pressão de aliados para disputar a Presidência da República, diante da inelegibilidade de seu padrinho político, Jair Bolsonaro (PL).

Em fevereiro, a Folha de S.Paulo mostrou que as ONGs e entidades privadas que mais receberam emendas parlamentares indicadas por deputados estaduais e pagas por Tarcísio em 2024 não divulgavam à população como gastam esse dinheiro.

No âmbito federal, essa prática foi alvo de críticas do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), que chegou a suspender repasses federais a parte das organizações.

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(FOLHAPRESS) – A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) criticou nesta quinta-feira (15) o STF (Supremo Tribunal Federal) por sua condenação a dez anos de prisão e disse que não sobreviveria na cadeia. Ela afirmou ainda que não há provas para condená-la e cobrou palavra final da Câmara dos Deputados a seu favor.

A parlamentar foi considerada culpada pela Primeira Turma do STF por invasão ao sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e falsidade ideológica. A corte também decidiu que ela deve perder o mandato.

Ainda cabe recurso ao STF, e as penas de prisão e perda do mandato só deverão ser aplicadas após o trânsito em julgado do processo (quando não são possíveis mais recursos). A inelegibilidade, porém, é automática pela Lei da Ficha Limpa, e já passa a valer com a decisão da Primeira Turma. A deputada nega as acusações e diz ser vítima de perseguição política.

“Se acontecer de ter a prisão, vou me apresentar para a prisão. Mas não me vejo capaz de ser cuidada da maneira como eu devo ser cuidada”, afirmou em pronunciamento à imprensa na sede do PL em São Paulo.

Ela disse sofrer de depressão, síndrome da taquicardia postural ortostática, que provoca tontura e aumento da frequência cardíaca quando alguém se levanta, e síndrome de Ehlers-Danlos, que causa hipermobilidade nas articulações.

“Eles [médicos] são unânimes em afirmar que eu não sobreviveria na cadeia”, disse Zambelli.

Um assessor dela chegou com uma caixa contendo uma série de medicamentos e entregou em suas mãos para que tomasse diante das câmeras.
A denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) diz que a parlamentar planejou e comandou a invasão aos sistemas institucionais do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), com o auxílio do hacker Walter Delgatti Neto, também condenado pela Primeira Turma. O objetivo seria emitir alvarás de soltura falsos e provocar confusão no Judiciário.

“Seria muita burrice e não colocaria mandato em risco por uma brincadeira sem graça”, disse a parlamentar ao negar a acusação nesta quinta.

O PL pediu à Câmara que também suspenda a ação penal contra ela, da mesma forma que fez com o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ).

“O caso do Ramagem envolve muitas pessoas e é mais fácil de provar que ele não tem nada a ver com a história. Ou não, não sei. Eu mesmo dei um passo atrás na minha defesa, quando vi que precisava”, disse Zambelli.

Ela declarou ainda que Delgatti muda a sua versão dos fatos a cada depoimento prestado e defendeu Jair Bolsonaro (PL), afirmando que o ex-presidente não tem qualquer ligação com o caso da invasão ao sistema do CNJ.

“A própria Polícia Federal nomeia ele [Delgatti] como um mitômano. A gente percebe que tem versão que eu daria um emprego para ele, tem versão que é o [ex-]presidente que daria emprego, tem versão que ele receberia dinheiro. O advogado diz agora que ele fez isso por vaidade”, disse.

“Jair Messias Bolsonaro não tem nenhuma relação com esse caso, até porque eu não tenho nenhuma relação com esse caso.”

Zambelli, que já disse à Folha de S.Paulo ter se sentido abandonada pelo ex-presidente, voltou a mencionar o tema nesta quinta. “Não me sinto abandonada, porque não esperava ser acolhida. Na minha situação não esperava ser acolhida”, afirmou.

Ela também disse que a família Bolsonaro já a procurou, mas que não falou com o ex-presidente desde a condenação.

A DENÚNCIA

De acordo com a Procuradoria, Delgatti conseguiu invadir o sistema do CNJ por meio de credenciais de outros funcionários do órgão e, em 4 de janeiro de 2023, incluiu três alvarás de soltura falsos.

O hacker ainda inseriu no Banco Nacional de Mandados de Prisão um mandado de detenção preventiva falso contra Alexandre de Moraes por “organização criminosa”.

As invasões ocorreram no contexto da disputa eleitoral entre Jair Bolsonaro (PL) e Lula (PT) no fim de 2022.

Em depoimento à PF, Delgatti confessou que invadiu o sistema do CNJ e incluiu o falso mandado de prisão contra Moraes.

O caso foi investigado pela Polícia Federal em 2023, quando se tornou público que o hacker Delgatti tinha se aliado a Bolsonaro para planejar ações contra as urnas eletrônicas.

A principal interlocutora de Delgatti no bolsonarismo era Carla Zambelli. Dados de transações financeiras entregues à PF pelo hacker mostram que pessoas próximas à deputada repassaram R$ 13,5 mil a ele -o que, para a PGR, sinaliza possível pagamento para os serviços contra o CNJ.

O relator do caso da parlamentar, ministro Alexandre de Moraes, já havia votado na sexta-feira passada pela condenação, sendo acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Nesta quarta (14), Luiz Fux também votou, formando o placar de 5 a 0.

Em março, o STF já havia formado maioria para condenar Zambelli a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto e à perda de mandato por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma. O julgamento foi suspenso devido a um pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques.

O TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) também decidiu em janeiro cassar o mandato de Zambelli, por desinformação eleitoral no contexto da eleição de 2022. Mas os efeitos da decisão só passariam a ser válidos após o esgotamento dos recursos.

Nesta semana, em meio à disputa entre o STF e a Câmara dos Deputados sobre o processo contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) na trama golpista, parlamentares passaram a discutir uma retaliação ao Judiciário por meio do caso Zambelli.

O advogado de Zambelli, Daniel Bialski, criticou nesta quinta a maneira como o julgamento foi conduzido pelo STF, em especial a deposição dos votos em plenário virtual, o que impede a defesa de fazer sustentações orais perante os ministros.

“Cercear um pedido que o advogado faça sustentação oral é uma afronta, não só ao direito de defesa da Carla, mas a todas as pessoas que vierem a ser julgadas pelo Supremo Tribunal”, disse o advogado.

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