O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de São Francisco de Itabapoana realizou, nesta segunda-feira (21), uma campanha educativa em farmácias e drogarias da área central do município. A ação teve como objetivo orientar os responsáveis pelos estabelecimentos sobre a Lei de Proteção de Dados (LPD), especialmente quanto à solicitação do CPF de clientes durante o atendimento.

Segundo o órgão, muitas empresas coletam dados pessoais dos clientes sem atender às exigências legais. A ação está amparada no Decreto Municipal nº 047/2025 e no Decreto nº 046/2025, que regulamentam, respectivamente, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon) e o Fundo Municipal de Proteção dos Direitos do Consumidor (FMPC), com base na Lei Municipal nº 348/2011 e na Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).

Segundo a diretora do Procon, Rita Alexim, esta primeira etapa tem como objetivo orientar os donos dos estabelecimentos para que se adequem à legislação vigente.

— A coleta de dados pessoais só pode ocorrer quando houver finalidade legal e específica, como nos casos do Programa Farmácia Popular, descontos oferecidos por laboratórios ou programas de fidelidade. O consumidor precisa saber como seus dados serão usados, e pode, a qualquer momento, pedir acesso, correção ou exclusão dessas informações — destacou a diretora, ressaltando que, durante a ação, pôde identificar que várias farmácias e drogarias não explicam ao consumidor a coleta. “Esse consumidor precisa autorizar o uso dos seus dados pessoais, seja de forma verbal, por escrito ou por mensagem via SMS ou Whatsapp”.

Gerente de uma drogaria, Andreis da Hora Silva disse que solicita o CPF dos clientes para uso de benefícios, como descontos em laboratórios, o que é permitido na LPD. “Quando oferecemos algum benefício para o cliente ou para a venda de remédios controlados, nós solicitamos os dados dele. Porém, não tínhamos ciência de algumas coisas sobre a lei”, disse o gerente.

Também gerente de drogaria da área central do município, Alessandra Alves da Silva sabia que precisava de uma autorização verbal. “Mas registrar por escrito pode ter mais respaldo para o estabelecimento”, observou.

Rita Alexim reforça que farmácias e drogarias devem ser transparentes sobre o uso e o compartilhamento de dados pessoais, mantendo uma política de privacidade acessível ao público. A destinação das informações também deve seguir rigorosamente o consentimento obtido no momento da coleta. O consumidor que se sentir lesado poderá registrar sua reclamação no Procon, que tem o número (22) 99886-5777 para dúvidas e informações.

O Procon de São Francisco de Itabapoana está localizado em novo endereço: Avenida Edenites da Silva Viana, 180, no Centro.

A Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Humano (SMTDH) realizou o primeiro mutirão de atendimentos do do Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) na sede do órgão, no último sábado (19), atendendo aproximadamente 100 famílias. Participaram do mutirão os entrevistadores sociais, assistente social, coordenação do setor do CadÚnico e as técnicas dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

O objetivo do evento foi atualizar a situação cadastral das famílias, assim como a manutenção dos benefícios sociais, como Programa Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS).

— A ação foi idealizada pela nossa equipe para resolver as pendências de cadastramento e recadastramento da população e agilizar os atendimentos do Cadastro Único, que é o instrumento utilizado para que as pessoas tenham direito aos benefícios sociais; por isso, manter o cadastro atualizado é de grande importância, pois garante o pagamento o acesso aos benefícios assistenciais e sociais — explicou a secretária de Trabalho e Desenvolvimento Humano, Claudinéia Rodrigues.

O Cadastro Único para Programas Sociais identifica e caracteriza as famílias de baixa renda residentes em todo território nacional. Ele permite que o governo conheça melhor a realidade dessa população, ao registrar informações como endereço, características do domicílio, quem faz parte da família, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, deficiência, entre outras.