A prefeita Yara Cinthia se reuniu com o professor do Departamento de Engenharia Civil, da Universidade Federal de Viçosa, Éder Marques, nessa quinta-feira (17), na sede da Prefeitura. O encontro teve como meta alinhar detalhes para a implantação do Cadastro Territorial Mundialitário, que visa fazer um levantamento detalhado (aéreo e terrestre) das potencialidades do município (o que envolve turismo, agropecuária, indústria), além das fragilidades, como falta de infraestrutura no município.

O cadastro servirá como ferramenta de diagnóstico para auxiliar a gestão municipal, identificando áreas para desenvolvimento e regularização fundiária. O professor explicou que o projeto agora vai passar por um trâmite processual, que significa receber o parecer da Procuradoria Jurídica da universidade, em seguida segue para a assinatura do reitor e, no prazo de até 30 dias, poderá ser assinado pela prefeita Yara Cinthia, podendo ser colocado em prática.

Segundo o professor, com a parceria caberá ao município fornecer informações básicas, cadastrais e de legislação para que a equipe do projeto possa conhecer a cidade. “A universidade vai ficar responsável pelo levantamento aéreo e terrestre, e vai disponibilizar a parte técnica com a coleta de dados, gerar software, e aplicativo para o município fazer gestão territorial”, explicou o professor.

Para a prefeita, o acordo é importante para que se possa conhecer mais profundamente as potencialidades e fragilidades do município. “Quando a gente consegue identificar os pontos positivos e negativos pode realizar um trabalho mais consistente e, dessa forma, deixar a cidade mais funcional e até mais eficiente”, finalizou a prefeita.

A Prefeitura de São Francisco de Itabapoana sancionou a Lei Complementar Municipal nº 002, de 11 de julho de 2025, que altera o artigo 87 da Lei Complementar nº 01/2006, referente ao Código de Posturas do Município. A partir de agora os animais de médio e grande porte soltos às margens de rodovias, estradas, vias públicas e demais espaços públicos do município, serão apreendidos. A medida foi publicada no Diário Oficial, nessa quarta-feira (16) e tem como autor o vereador Daniel Oliveira Abílio.

Com a nova lei, os animais apreendidos permanecerão sob a responsabilidade do Município por até 10 dias após a captura. Durante esse período, o responsável será notificado para realizar a retirada do animal, mediante pagamento de multa. Caso não seja possível identificar o responsável, a Prefeitura divulgará a apreensão para que o possível proprietário possa reivindicar a posse, respeitando os critérios estabelecidos pela legislação.

Todos os animais apreendidos serão devidamente identificados, desde que o procedimento não configure maus-tratos. Eles também serão alojados em local apropriado para garantir seu bem-estar, sob responsabilidade do Departamento de Postura, setor da Secretaria de Segurança, Ordem Pública e Defesa Civil.

Se, após o prazo de 10 dias, não houver a retirada do animal, ele poderá ser leiloado ou doado, conforme o interesse da Administração Municipal. Em caso de doação, será dada preferência a órgãos públicos ou entidades sem fins lucrativos com atuação nas áreas agropecuária, científica, educacional ou de assistência social.

Os custos com atendimento veterinário e medicamentos utilizados durante o período de guarda serão cobrados do proprietário ou responsável pelo animal. A apuração desses valores será feita com base em planilha de custos da Administração. A ficha com os dados do animal e as despesas geradas será encaminhada à Secretaria Municipal da Fazenda para as providências legais e ressarcimento ao erário.

A lei completa pode ser conferida no anexo abaixo.