O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a prisão preventiva de Leonardo Rodrigues de Jesus, conhecido como Léo Índio, primo dos filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes na quarta-feira (3), após a confirmação de que o investigado deixou o Brasil e está na Argentina.

Léo Índio, que teve o passaporte retido anteriormente por ordem judicial, é acusado de envolvimento direto nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes — Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal e Palácio do Planalto — foram invadidas e depredadas por apoiadores de Bolsonaro que não aceitaram a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva.

O primo dos filhos do ex-presidente é réu por cinco crimes, entre eles tentativa de golpe de Estado, associação criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. De acordo com Moraes, a saída do país sem autorização judicial, rumo à Argentina — que dispensa passaporte para brasileiros em razão do acordo do Mercosul — demonstra “intenção clara de se furtar da aplicação da lei penal”.

Os advogados de Léo Índio confirmaram ao STF que ele está fora do território nacional e informaram que o acusado solicitou refúgio ao governo argentino, o que foi interpretado como tentativa de escapar da Justiça brasileira.

Léo Índio é sobrinho da ex-mulher de Jair Bolsonaro, Rogéria Nantes, e primo dos três filhos mais velhos do ex-presidente: o deputado Eduardo Bolsonaro, o senador Flávio Bolsonaro e o vereador Carlos Bolsonaro.

O próprio Jair Bolsonaro também é investigado em inquéritos que apuram uma suposta tentativa de golpe de Estado, com apoio de militares e ex-integrantes de seu governo, com o objetivo de impedir a posse de Lula após a vitória nas eleições de 2022. Diversos réus pelos atos de 8 de janeiro já foram condenados, com penas que chegam a 17 anos de prisão.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (2) o pedido de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro.  

Moraes acolheu parecer enviado mais cedo pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, contra a medida.

A decisão é resposta a uma notícia-crime protocolada no mês passado pela vereadora Liana Cirne (PT-PE) pedindo que a medida fosse adotada. Na petição, a parlamentar alegou que Bolsonaro cometeu incitação ao crime ao convocar manifestações de seus apoiadores para defender a anistia para os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, quando apoiadores do ex-presidente invadiram as sedes dos Três Poderes em Brasília. 

Segundo Moraes, a vereadora não tem legitimidade para solicitar a prisão.

“Diante do exposto, acolho a manifestação da Procuradoria-Geral da República e não conheço dos pedidos formulados por ilegitimidade de parte”, decidiu.
No parecer enviado ao STF, a PGR acrescentou que já avaliou a necessidade de prisão de Bolsonaro na denúncia sobre a trama golpista. A prisão do ex-presidente não foi solicitada. 

Os réus no Supremo Tribunal Federal por tentativa de golpe de Estado, incluindo os condenados pelos ataques aos prédios dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, deturpam o conceito de anistia para, na verdade, “pedir perdão pelos crimes cometidos”. Essa é a avaliação da presidente da Comissão de Anistia, Ana Maria Oliveira. O órgão é ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.  

“Anistia é um outro conceito. É o que o Estado brasileiro está fazendo contra aqueles que foram perseguidos pelo Estado ditatorial”, disse, em entrevista à Agência Brasil.

Ana Maria, que é procuradora aposentada e está na comissão desde 2004, entende, inclusive, que as pessoas que atacaram recentemente a democracia foram encorajadas pela impunidade de acusados de tortura e morte em prédios públicos, inclusive, que nunca foram responsabilizados. 

Para ela, são urgentes tanto a responsabilização desses crimes, mesmo que passados 61 anos, bem como a atuação na área da educação para que os mais jovens compreendam o impacto para a sociedade brasileira.

Leia trechos da entrevista de Ana Maria Oliveira para a Agência Brasil

Agência Brasil: Como a senhora avalia esse momento de conscientização da sociedade brasileira em relação à anistia?Ana Maria Oliveira: Ainda temos muito caminho pela frente. Precisamos que o Supremo Tribunal Federal não acoberte com o manto da anistia os torturadores da ditadura. Isso porque a lei de 1979, a 6683, não é uma lei de anistia para torturador. Ela é uma lei de memória. 

Temos, nesse momento, algumas coisas para celebrar. Incluindo a importância da cultura para o debate político e o filme Ainda estou Aqui, que narra a vida e a trajetória de lutas de Eunice Paiva por justiça e por memória e por encontrar os restos mortais de Rubens Paiva, ex-deputado federal e marido de Eunice, assassinado nos porões da ditadura. 

O filme trouxe esse debate para a sociedade na medida em que abordou a questão dos desaparecimentos forçados, da morte, de todas as violações, pelo viés da família. 

A Eunice Paiva deu corpo, voz e visibilidade a muitas mulheres que lutaram pelas liberdades e que são a maioria invisibilizadas. Nós fizemos no final de março, na sessão inaugural da comissão, uma sessão especial de homenagem às mulheres do campo, da cidade, das periferias e anônimas que tiveram suas vidas devastadas nesse processo ditatorial. 

É preciso que nós continuemos a trabalhar. É preciso que nós contemos para o Brasil e para o mundo, especialmente para as crianças de hoje, e as de amanhã, o que ocorreu na ditadura. Foi um golpe contra a democracia brasileira, contra o Estado de Direito, contra o povo brasileiro que lutava por melhores condições de vida no governo do presidente João Goulart. 

O resultado da não responsabilização de torturadores, de todos aqueles que violaram a democracia e os direitos humanos, foi o 8 de janeiro (de 2023). É preciso resgatar memória histórica. A sociedade precisa reconhecer nos seus municípios os locais onde foram feitas as prisões e a tortura de muitos brasileiros. 

Agência Brasil: Em relação às pautas no Congresso Nacional que defendem anistia para quem cometeu os ataques no 8 de janeiro, é uma deturpação da palavra anistia? 

Ana Maria Oliveira: O que está sendo pedido no Congresso Nacional não é anistia. O que está sendo pedido no Congresso Nacional é perdão aos crimes cometidos por aqueles que atentaram contra a democracia. 

Anistia é um outro conceito. É o que o Estado brasileiro está fazendo contra aqueles que foram perseguidos pelo Estado ditatorial. Os que pedem anistia, na verdade, não foram perseguidos, não foram presos, não foram torturados. Eles não sofreram violações do Estado. 

Eles estão sendo julgados dentro do Estado Democrático de Direito, com todos os seus direitos sendo respeitados. 

Agência Brasil: Então esse pedido de anistia dos ataques do 8 de janeiro não cabe na legislação?

Ana Maria Oliveira: Isso é uma diferença muito fundamental para que a sociedade entenda. A anistia é se eles tivessem sido presos. Se eles tivessem sido mortos, assassinados, se eles tivessem ou seus familiares perseguidos.

Isso seria um pedido de anistia, que é o que nós estamos fazendo. Hoje nós pedimos desculpas àqueles que lutaram pelas liberdades no regime de exceção e que, portanto, foram perseguidos pelo Estado ditatorial. 

Agência Brasil: Essa é uma consequência do fato de não ter havido responsabilização a torturadores do regime?

Ana Maria Oliveira: Esse país é um país sem memória. Na medida em que você não responsabilizou os torturadores, como o (coronel do exército Carlos) Brilhante Ustra (1932 – 2015), como o (delegado Sérgio) Fleury (1933 – 1979), e todos os outros que violaram os direitos humanos, o que acontece é que isso deu uma sensação de impunidade. 

Agência Brasil: Essa sensação encorajou essas pessoas que são processadas e julgadas pelo STF?

Ana Maria Oliveir:  Exatamente. Como não houve responsabilização no passado, agora eles acham que também podem ser, entre aspas, anistiados, ou ser perdoados pelo que eles fizeram. 

Agência Brasil: Em relação às vítimas da ditadura e seus filhos e netos, o quão longe  estamos de fazer justiça a essas pessoas? 

Ana Maria Oliveira: Nós, na Comissão de Anistia, temos entendido que, com base em estudos científicos de vários psicólogos e psiquiatras, as violações sofridas pelo perseguido é transgeracional. Atinge toda a família, filhos e netos. 

Muitos tiveram que nascer no exílio, longe da convivência com os seus familiares. Viveram com seus pais de forma clandestina. As ações de memória que nós estamos implementando na comissão, especialmente com os pedidos de anistia coletiva, servem para dar visibilidade ao que aconteceu nesse país. 

Ao fim e ao cabo, é um pedido de desculpa para toda a sociedade. 

Agência Brasil: Depois dos efeitos do filme e também da data do golpe, como manter a sociedade brasileira ligada nesse tema? 

Ana Maria Oliveira: Nós precisamos de políticas de memória para que o tempo todo a sociedade brasileira conheça e reconheça o que aconteceu neste país pelo viés da educação. É preciso que nós não só falemos deste tema em março e em abril. 

Nós vamos voltar a fazer as Caravanas da Anistia, que é levar a Comissão de Anistia para os lugares onde ocorreram as violações para que ali a gente não só aprecie os processos daqueles que foram perseguidos lá no lugar. 

Todas essas políticas de memória são importantes para a gente continuar falando sobre o tema o ano inteiro. 

Nós vamos também retomar os projetos de Marcas da Memória (para rebatizar espaços e logradouros que ainda têm nome de torturadores brasileiros). 

Nós estamos com 61 anos do golpe e até agora praticamente ninguém foi responsabilizado. É preciso que o Estado brasileiro se empenhe para devolver às famílias os restos mortais daqueles que foram perseguidos. 

O relator do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, Paulo Magalhães (PSD-BA), apresentou, nesta quarta-feira (2), parecer favorável à cassação do mandato do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) por quebra de decoro parlamentar. O parecer ainda precisa ser aprovado pelo conjunto do colegiado. 

Braga responde a representação apresentada pelo partido Novo, por ter agredido e expulsado da Câmara um militante do Movimento Brasil Livre (MBL), que insultou a mãe do parlamentar. O relator lembrou que as condutas descritas na representação foram registradas em vídeo, “uma vez que todas foram cometidas nas dependências da Câmara dos Deputados”.

“A violência física cometida pelo representado em resposta à ofensa verbal perpetrada por Gabriel Costenaro foi totalmente desproporcional e, portanto, injustificada, e não há como acatar a tese da legítima defesa”, disse Paulo Magalhães, que, ao rejeitar os argumentos da defesa de Braga, solicitou a perda do mandato do acusado. 

Glauber Braga alega ser vítima de perseguição política movida pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), em parceria com o relator do processo. Ambos negam as acusações.

Segundo o relator, as acusações de Braga atingem a honra do Parlamento. “Cabe frisar que as agressões físicas e verbais praticadas pelo representado, sobretudo as ofensas dirigidas ao presidente desta Casa [ex-presidente Lira], não só maculam a integridade física e moral dos envolvidos, mas também atingem a honra e a dignidade deste Parlamento e de seus membros”, afirmou Magalhães.

O relator sustentou que, “diante das provas produzidas nos autos, verifica-se que o representado extrapolou os direitos inerentes ao mandato” e acrescentou que as ações violam o decoro parlamentar e exigem a “aplicação ao deputado Glauber Braga da sanção de perda do mandato”.

Deputado se defende

Glauber Braga argumentou que a tentativa de cassar seu mandato é uma punição pelas denúncias que fez contra supostas irregularidades do chamado orçamento secreto, que é a destinação de verbas de emendas parlamentares sem transparência e rastreabilidade dos recursos, prática que virou alvo de ação do PSOL no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Eu não estou lutando contra o que é o relatório aqui feito pelo deputado Paulo Magalhães. Eu estou lutando contra a compra de apoio político, que já estava pré-datada, prefixada, a partir daquilo que ele indicou de orçamento secreto em articulação com o senhor Arthur Lira”, afirmou. Os deputados Lira e Magalhães negam as acusações.

“Estou com coração tranquilo. Obviamente, indignado. A defesa da honra da minha mãe era uma questão de vida”, afirmou Braga, ao justificar a reação à ofensa do militante do MLB. 

Braga ainda lembrou que Magalhães se absteve de votar pela cassação do deputado Chiquinho Brazão (RJ), que foi preso e é acusado de mandar matar a vereadora Marielle Franco, do Rio de Janeiro, em 2014. O Conselho de Ética aprovou a cassação de Brazão há sete meses, mas o plenário da casa ainda não apreciou o caso.

Caso o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar aprove o relatório pela cassação do mandato de Glauber Braga, o processo segue para análise do plenário da Câmara dos Deputados.

Arthur Lira

Na época em que o processo foi aberto contra Glauber no Conselho de Ética, o então presidente da Câmara, Arthur Lira, repudiou as ofensas e acusações do parlamentar do PSOL.

“Merecem pronta repulsa episódios como o ocorrido por parte de parlamentar que já responde a outro processo perante o Conselho de Ética, por ter agredido uma pessoa presente no interior da própria Câmara dos Deputados “, destacou Lira.

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decretou a prisão de Léo Índio, primo dos filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), acusado de participar dos ataques de 8 de janeiro de 2023.

A decisão atende a pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Segundo o PGR, Léo Índio fugiu para a Argentina mesmo com o passaporte cancelado pelo Supremo desde janeiro de 2023.

“Verifica-se que o réu demonstrou ampla intenção de sair do território nacional com a finalidade de se evadir do distrito de culpa, uma vez que o acusado tendo plena ciência do cancelamento de seu passaporte, deliberadamente fugiu do Brasil, tendo ingressado na Argentina com o documento de identidade, em razão da desnecessidade de apresentação obrigatória de passaporte em países do Mercosul”, disse Moraes.

A decisão foi tomada por Moraes na terça-feira (1ª) e publicada nesta quarta (2). O ministro diz que o documento de permanência provisória de Léo Índio juntado pela defesa do réu nos autos, que mostra autorização para permanecer no país até junho de 2025, é prova de que o intuito dele era fugir do Brasil diante do risco de condenação.

“A evidente fuga do distrito da culpa em virtude do recebimento da denúncia em face do réu demonstra a legitimidade da imposição da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal”, afirmou o ministro.

Léo Índio se tornou réu no Supremo por participação nos ataques de 8 de janeiro em sessão virtual da Primeira Turma encerrada em 28 de fevereiro. Ele é acusado de ter cometido cinco crimes, dentre os quais estão golpe de Estado e associação criminosa armada.

Um mês após se tornar réu, o primo dos três filhos mais velhos de Bolsonaro anunciou nas redes sociais que estava na Argentina. Ele gravou um vídeo ao lado de um corretor condenado pelo STF, foragido desde abril de 2024.

Gonet pediu a prisão preventiva de Léo Índio na terça, dias após a defesa do réu apresentar provas de sua ida à Argentina e comunicar o Supremo sobre um pedido de refúgio para o governo de Javier Milei.

“Ao se evadir para a Argentina, Leonardo Rodrigues de Jesus deliberadamente descumpriu medida cautelar alternativa a prisao, a evidenciar sua insuficiencia, o descaso com a aplicacao da lei penal e desrespeito as decisoes emanadas pelo Supremo Tribunal Federal”, disse Gonet.

Na petição ao Supremo, Gonet afirma que em 19 de janeiro de 2023, o ministro decretou medidas cautelares contra ele, dentre elas o cancelamento de todos os passaportes emitidos em nome do reu, inclusive com a adocao das providencias necessarias para impedir a emissao de novos documentos.

“A ontologia da medida cautelar de cancelamento de passaporte visa a proibicao de fuga do reu do país”, afirmou Gonet.