Um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento, no Supremo Tribunal Federal, do recurso contra a lei do estado do Rio de Janeiro que obrigou restaurantes a oferecer aos clientes água filtrada de graça.

Ainda não há data para a retomada do julgamento, que começou no plenário virtual no fim do mês passado. Até o momento, há três votos no sentido de manter a lei. Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino acompanham o voto do relator, Dias Toffoli, contrário ao pedido de invalidação da norma feito pela Associação Nacional dos Restaurantes.

Disputa jurídica

A disputa envolve uma regra de 2015. O texto prevê que:

• bares, restaurantes e estabelecimentos similares são obrigados a servir água filtrada de forma gratuita;

• que os estabelecimentos devem informar ao consumidor, por cartazes, da gratuidade do serviço;

• e que quem não cumprir está sujeito às sanções do Código de Defesa do Consumidor.

Inicialmente, a Associação Nacional de Restaurantes (ANR) acionou o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro contra a norma. Os desembargadores, no entanto, consideraram válida a regra.

A ANR recorreu, então, ao Supremo, alegando que a lei fere princípios constitucionais, como o da livre iniciativa e o direito à saúde. Alegou que a medida causa prejuízos aos locais, seja pelo custo do fornecimento da água, seja pelo prejuízo ao comércio de outras bebidas.

Em decisão individual, o relator, ministro Dias Toffoli, rejeitou o recurso. A associação questionou novamente e, inicialmente, o caso começou a ser analisado na Segunda Turma da Corte. Mas, posteriormente, os ministros adotaram o entendimento de que cabe ao plenário analisar recursos em ações sobre a validade de leis estaduais.

Na retomada do caso, o ministro Dias Toffoli votou por manter sua decisão que rejeitou o recurso. Ele considerou que a determinação do TJ do Rio é compatível com entendimentos anteriores do Supremo.

“Com efeito, este Supremo Tribunal Federal já assentou em variadas oportunidades que a livre iniciativa no exercício de atividade econômica poderá sofrer restrições legítimas em nome da concretização da proteção do consumidor e de outros direitos fundamentais”, afirmou.

Toffoli explicou que o princípio da livre iniciativa não é absoluto e deve ser ponderado com a defesa do consumidor.

“Efetivamente, o exercício da competência legislativa dos Estados-membros em determinadas matérias pode gerar consequências para as atividades econômico-empresariais sem que isso importe qualquer inconstitucionalidade, desde que proporcional e razoável a restrição, obrigação ou modificação estabelecida pela norma editada, o que se verifica na hipótese”, escreveu.

O relator também considerou que a medida atende ao princípio da dignidade da pessoa humana.

“[…] A determinação do fornecimento de água potável e filtrada pelos estabelecimentos abrangidos pela norma impugnada aos seus clientes atende, além de ao princípio da defesa do consumidor, ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao direito à vida e ao direito à saúde. Cuida-se, afinal, de norma que legitimamente veicula o livre acesso a um bem essencial, vital ao saudável desenvolvimento físico dos seres humanos e umbilicalmente ligado, por conseguinte, à dignidade e à subsistência humanas”, completou.

Fonte: G1

A segunda semana de julho começa com a oferta de 3.963 oportunidades de emprego formal, estágio e jovem aprendiz no Estado do Rio, captadas pela Secretaria de Trabalho e Renda. Por meio do Sistema Nacional de Emprego (Sine), são oferecidas 1.849 vagas com carteira assinada, distribuídas pelas regiões Metropolitana, Norte, Serrana e Médio Paraíba. Para quem está buscando estágio ou uma chance como jovem aprendiz, há 2.114 vagas, ofertadas pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) e pela Fundação Mudes.

Os maiores salários, que variam de cinco a sete mínimos (R$ 7.060 a R$ 9.884), são oferecidos na Região Metropolitana, para as posições de marinheiro operador de máquinas, exclusivas para PcDs, e movimentador de máquinas (ampla concorrência), todas com regime de trabalho embarcado. Essas vagas exigem experiência anterior comprovada e certificados relativos às funções. Na mesma região, existem 100 oportunidades para motorista de ônibus, em Anchieta, 60 para babá, em Ipanema, Jardim Botânico, Leblon e Botafogo, 15 para gerente comercial, em Madureira, Méier e Vila da Penha. Todas as vagas têm remuneração de até R$ 4.236. As oportunidades destinadas a pessoas com deficiência somam 178, para diferentes funções e salários.

No Norte Fluminense, a equipe de captação de vagas da secretaria reuniu 144 oportunidades para a cidade de Macaé, como as de soldador, pintor e montador de andaimes, que exigem o Ensino Médio completo e experiência anterior.

Na Serra, as 203 ofertas de emprego estão distribuídas em diferentes bairros da cidade de Teresópolis. A remuneração média varia de um a dois salários mínimos, para funções como as de almoxarife, agente funerário e analista fiscal. Para quem não possui escolaridade, mas tem experiência, existem chances para ajudante de cozinha, ladrilheiro, serralheiro e pedreiro.

Já no Médio Paraíba, são oferecidas 145 oportunidades, como garçom, lavador de veículos, operador de empilhadeira e motorista de caminhão, com diferentes níveis de escolaridade e salários. Para quem tem experiência e habilitação como técnico em segurança do trabalho, há vagas em Barra Mansa, com salários de R$ 4.236.

De acordo com o Observatório do Trabalho da Secretaria de Trabalho e Renda do estado, a maioria (64%) das vagas captadas são do setor de Serviços e 36% do Comércio. Por nível de escolaridade, 47,4% pedem o Ensino Médio completo e 36,1% o Ensino Fundamental completo. A maior parte das vagas (80%) exige experiência. É importante manter cadastro e currículos atualizados no Sistema Nacional de Emprego, que analisa o perfil do candidato e a vaga cadastrada pelo empregador.

Para se inscrever ou atualizar o cadastro, é necessário ir a uma unidade do Sine com os documentos de identificação civil, carteira de trabalho, PIS/PASEP/NIT/NIS e CPF. O endereço das unidades e os detalhes de todas as vagas oferecidas podem ser encontrados no Painel Interativo de Vagas, disponível no site www.rj.gov.br/trabalho.

Uma parceria entre o Governo do Estado do Rio e as instituições Fundação Mudes e CIEE resultou na oferta de estágios para diferentes níveis de escolaridade, além de oportunidades para jovem aprendiz. A Fundação Mudes oferece 797 vagas de estágio nos níveis Superior, Médio e Técnico. Para se candidatar, basta acessar o portal www.mudes.org.br. Já o CIEE oferece 1.317 vagas de estágio para diferentes níveis de escolaridade e oportunidades para jovem aprendiz. Informações mais detalhadas podem ser obtidas em www.ciee.org.br.

A Polícia Civil investiga o desaparecimento de uma mulher de 21 anos que mora em Anchieta, na Zona Norte do Rio de Janeiro. De acordo com a família, ela disse que estava indo para uma entrevista de emprego na Central do Brasil e desapareceu. Camille Vitória Monteiro foi vista pela última vez na sexta-feira (5).

Cerca de duas horas após sair, a jovem mandou uma mensagem para uma tia dizendo que tinha encontrado uma amiga e precisava resolver um assunto em Campo Grande, na Zona Oeste da cidade. Desde então, os familiares ligam para o celular, mas o telefone permanece desligado.

A família conta que Camille trabalhava como garçonete em clubes de Anchieta. O funcionário de um deles esteve várias vezes na casa da família procurando pela jovem. Ela chegou a dizer para a avó que ele estava intermediando uma proposta de emprego.

Os parentes de Camille registraram o caso na 31ª DP (Ricardo de Albuquerque) e iniciaram uma campanha nas redes sociais.

No fim de semana, a família foi até o clube onde mora o homem que teria intermediado o contato de emprego. Os parentes foram acompanhados da polícia. No quarto dele, foram encontradas roupas íntimas femininas, preservativos e medicamentos. O funcionário teria desaparecido após a repercussão do caso.

A investigação foi transferida para a Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA).

Quem souber o paradeiro da jovem pode entrar em contato com o Disque Denúncia, pelo telefone (21) 2253-1177. O anonimato é garantido.

Fonte: G1

A Polícia Federal (PF) encontrou R$ 360 mil em espécie escondidos na casa de um servidor público da Secretaria Municipal de Belford Roxo, na manhã desta terça-feira (9), na Baixada Fluminense, durante uma ação contra desvio de merenda que prendeu o secretário da pasta, Denis de Souza Macedo.

Segundo a PF, pelos menos R$ 6 milhões foram desviados do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e embolsados pelos criminosos.

Os investigadores da PF estiveram na sede da Secretaria de Educação para apreender documentos e computadores.

Os policiais federais que atuam na Operação Fames descobriram um galpão sucateado da Secretaria Municipal de Educação (Semed). Os agentes classificaram a cena como “descaso com o dinheiro público”.

No galpão de merenda, os policiais acharam mesas e cadeiras amontoadas, além de alimentos e outros insumos armazenados em meio aos objetos, em condições inadequadas.

Horas antes de ser alvo da PF, durante um evento político no bairro Xavantes — para lançamento de candidatos a vereadores em Belford Roxo —, o prefeito Wagner dos Santos Carneiro, o Waguinho, do Republicanos, se referiu a Denis como o “melhor secretário de Educação de todos os tempos”. Em seguida, o secretário foi ovacionado pelos presentes.

O mandado de prisão contra Denis foi expedido 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Agentes também saíram para cumprir 21 mandados de busca e apreensão, “de forma a coletar mais elementos que possam estabelecer o montante total dos valores desviados”.

Denis foi preso em casa, em um condomínio de luxo no bairro da Luz, em Nova Iguaçu, também na Baixada Fluminense.

Na casa de outro alvo, um empresário, na Barra da Tijuca, policiais apreenderam 300 mil euros em espécie, o equivalente a R$ 1,8 milhão.

Fonte: G1