BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta sexta-feira (28) para manter a decisão que homologou o plano de trabalho apresentado pelo Congresso Nacional para dar mais transparência às emendas parlamentares.

O magistrado deu aval à proposta do Legislativo na última quarta-feira (26) e submeteu a decisão para análise do plenário da corte, em votação no plenário virtual. O julgamento teve início à 0h desta sexta e segue até às 23h59 da próxima quarta (5).

Ainda que tenha liberado a execução das emendas referentes ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a exercícios anteriores, Dino manteve ressalvas impostas anteriormente, como as suspensões referentes às ONGs e entidades do terceiro setor.

Dino, na decisão da quarta-feira, deu novos recados ao Congresso sobre o tema. Ele declarou que mais diálogos serão necessários para lidar com todas as questões ainda existentes e que os inquéritos e ações judiciais em andamento sobre casos de uso irregular da verba serão mantidas, “a fim de que as sanções correspondentes sejam aplicadas”.

O relator deixou clara a exigência de que as transferências diretas para Estados e municípios, popularmente chamadas de emendas Pix, só sejam pagas com apresentação de planos de trabalho. Além disso, reforçou a determinação de que as emendas ao Orçamento não poderão crescer em ritmo superior ao do arcabouço fiscal, das despesas discricionárias do governo ou a variação da receita corrente líquida.

Ele ressaltou que a homologação do acordo não é definitiva e que continuará atento para que o acordo seja cumprido. Também deu prazo até 30 de maio para que o Congresso preste novas informações sobre o andamento dos ajustes técnicos e legislativos prometidos num plano de trabalho.

“O plano de trabalho em foco oferece um caminho de aprimoramento institucional para o Estado brasileiro, mas não encerra o debate, com suas naturais controvérsias”, afirmou o ministro na decisão.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a homologação do plano apresentado pelo Congresso. Disse que é resultado de diálogo entre os Poderes e do “reconhecimento das prerrogativas parlamentares”.

“A decisão do ministro Flávio Dino, de aprovar o plano de trabalho das emendas, é resultado dos esforços do Legislativo em dialogar com os demais Poderes. É também um reconhecimento das prerrogativas dos parlamentares”, disse no X, antigo Twitter.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), manteve a mesma linha de Motta, exaltando um “importante resultado para o Brasil”.

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta sexta-feira (27) pelo acolhimento da denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra três deputados do PL sob a acusação de corrupção passiva envolvendo emendas parlamentares.

O julgamento ocorre na Primeira Turma do STF e deve se encerrar em 5 de março. Zanin é o relator do processo, e faltam votar os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Os deputados federais denunciados são Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Bosco Costa (PL-SE) e Pastor Gil (PL-MA). Segundo a PGR, o trio solicitou “de modo consciente e voluntário” o pagamento de propina de José Eudes Sampaio Nunes, ex-prefeito de São José de Ribamar (MA).

A denúncia foi recebida também em relação a outras cinco pessoas apontadas como operadoras do esquema. As defesas dos parlamentares ainda não se manifestaram sobre o voto de Zanin. Procuradas à época da denúncia da PGR, elas também preferiram não se posicionar sobre o caso.

O caso ocorreu em 2020. A PGR diz que os deputados pediram R$ 1,6 milhão como “contrapartida à destinação de recursos públicos federais”. O valor corresponde a 25% do total de emendas enviadas pelos três parlamentares ao município de São José de Ribamar: R$ 6,6 milhões.

“Josimar Maranhãozinho, além de autor de uma das emendas, coordenou a destinação dos recursos das outras duas, conforme revelam os inúmeros diálogos por ele mantidos com Pastor Gil e João Bosco Costa, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp”, afirma a Procuradoria.

De acordo com a investigação, os deputados decidiram enviar emendas parlamentares para São José de Ribamar já com o objetivo de extorquir a prefeitura do município. O agiota Josival Cavalcanti da Silva, conhecido como Pacovan, encarregava-se das abordagens, segundo a acusação.

Segundo a PGR, Pacovan chegou a ir à casa do prefeito e enviar um bilhete ao caseiro em que estava escrito o seu nome e o número de telefone. José Eudes Nunes, porém, se recusou a pagar a propina.

Com as tentativas do agiota, os deputados Josimar Maranhãozinho e Pastor Gil “passaram a agir pessoalmente para convencer o prefeito”, segundo a acusação.

A Procuradoria inclui na denúncia uma série de mensagens dos parlamentares a José Eudes, na qual tentam marcar reuniões para “resolver logo” o problema.

José Eudes comunicou à polícia sobre a intimidação e os pedidos de propina ainda em 2020. Para a PGR, a negativa do prefeito em desviar os recursos das emendas não deve livrar os acusados dos crimes cometidos.

“O quadro fático, tal como apresentado, não deixa dúvida de que os atos por eles praticados, nas diversas formas em que se deu a participação de cada um, configuram o crime de corrupção passiva”, concluiu a procuradoria.

A PGR ainda apresenta na denúncia provas de que o mesmo grupo de parlamentares e operadores agiram da mesma forma para corromper outros municípios maranhenses.

Nesses outros casos, porém, a Procuradoria não aprofunda a investigação e apenas mostra conversas de WhatsApp, planilhas e registros de transferências bancárias entre os denunciados -sem apresentar o contexto sobre as suspeitas.

Considerando o caso de São José de Ribamar e as suspeitas de desvio de emendas em outros municípios, a PGR afirmou que ficou demonstrado que “os denunciados formaram organização criminosa, liderada por Josimar Maranhãozinho, voltada à indevida comercialização de emendas parlamentares”.

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, prometeu que a Corte de contas fiscalizará a execução das emendas parlamentares, inclusive as “emendas Pix”. Segundo o ministro do TCU, há a previsão de que uma ferramenta de monitoramento dos repasses seja lançada neste ano.

“Como os recursos são da União, então por necessidade e imperiosidade legal, o TCU tem que administrar esses recursos”, afirmou Vital do Rêgo Filho em entrevista à TV Globo e ao portal G1.

Segundo o ministro, o lançamento da ferramenta de fiscalização aguarda o julgamento “no mérito” do Supremo Tribunal Federal (STF), onde o tema está sob a relatoria do ministro Flávio Dino. O Supremo iniciou nesta sexta-feira, 28, o julgamento da decisão do magistrado para destravar as emendas, e a Corte já formou maioria para acompanhar Dino.

A “emenda Pix”, chamada oficialmente de “transferência especial”, permite alocar recursos do Orçamento da União com maior agilidade a Estados e municípios. Esse tipo de emenda, porém, carece de meios de transparência e de fiscalização. É possível saber qual congressista fez o repasse, mas não a localidade para qual a verba foi destinada. Além disso, no destino, o dinheiro pode ser usado livremente pelo governador ou pelo prefeito, sem vinculação com programas federais, o que compromete o planejamento do recurso.

Desde 2020, o mecanismo movimentou cerca de R$ 21 bilhões e bateu recorde em 2024, ano de eleições municipais. Somente 4% desse montante é rastreável, segundo um levantamento do pesquisador Humberto Nunes Alencar, analista do Ministério do Planejamento.

Segundo Vital Rêgo Filho, pelos entraves na fiscalização, o monitoramento de “emendas Pix” requer uma força-tarefa dos governos estaduais. “A gente não tinha condições sem uma força-tarefa com os Estados. Dissemos o seguinte, os critérios para liberação, a gente toma conta aqui e vocês, nos Estados, nos alimentam com informações do dinheiro que chegou aí”, disse o presidente da Corte de Contas.

De acordo com o ministro, a proposta do TCU é criar uma ferramenta online na qual seja exibido um painel que relacione origem e destinação dos recursos.

Como revelou o Estadão em 2022, foi por meio de “emendas Pix” que cidades sem estrutura de energia elétrica, saneamento básico, asfalto e saúde primária receberam milhões do Orçamento da União para a contratação de shows. As apresentações foram programadas para a véspera da campanha eleitoral.

Em 18 de fevereiro, Flávio Dino pediu à Controladoria-Geral da União (CGU) uma auditoria em “emendas Pix” que somam R$ 469 milhões. Por falta de transparência, o ministro suspendeu a execução de emendas parlamentares no segundo semestre do ano passado. Ao liberá-las novamente, Dino ordenou que os recursos deveriam ser apresentados com o respectivo detalhamento da execução.

Nesta segunda-feira, 26, Dino homologou um plano de trabalho apresentado pelo Congresso e pelo Executivo, para aumentar a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. A decisão precisa ser referendada pelo plenário da Corte, que termina o julgamento no dia 5.