ITALO NOGUEIRA
RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) – Quatro ações penais contra o ex-governador Sérgio Cabral já foram enviadas pela Justiça Federal no Rio de Janeiro ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) em função da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de alterar seu entendimento sobre a aplicação do foro especial.

É a segunda reviravolta nesses processos, três dos quais já tiveram condenações a Cabral revertidas após os tribunais considerarem irregular a concentração de ações penais com o juiz Marcelo Bretas.

Em dois processos, os magistrados que receberam os autos já haviam validado as decisões do antecessor, mas interromperam a atuação após a mudança de entendimento no Supremo.

Outras ações devem seguir o mesmo destino. Processos no Tribunal de Justiça e no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) aguardam manifestação das defesas. O Ministério Público do Rio de Janeiro já se posicionou de forma favorável ao envio para o STJ.

Procurada, a defesa de Cabral não quis se manifestar sobre as decisões.

Em março, o STF decidiu que o foro por prerrogativa de função permanece mesmo após a autoridade deixar o cargo. Cabral acumula mais de 30 ações penais decorrentes da Operação Lava Jato por supostos crimes cometidos quando era governador (2007-2014).

O Supremo alterou o entendimento anterior, segundo o qual o foro especial se encerrava com o fim do mandato. Foi baseado nesse entendimento, de 2018, que todos os processos da Lava Jato e seus desdobramentos foram julgados em primeira instância.

A decisão do Supremo afirma que estão preservados os atos praticados pelo STF e os demais juízos com base na jurisprudência anterior. Há dúvidas, porém, sobre o impacto em processos que já tiveram condenação em primeira instância.

Eles atualmente estão na segunda instância para análise de apelação. Não se sabe se, ao receberem os processos, os ministro do STJ avaliarão apenas os recursos ou o próprio mérito da ação, como ocorre em casos de foro.

O ex-governador é acusado de ter cobrado 5% de propina sobre os grandes contratos de sua gestão. As investigações apontaram contas com cerca de R$ 300 milhões no exterior em nome de laranjas, além de joias e pedras preciosas usadas, segundo o Ministério Público Federal, para lavagem de dinheiro.

Inicialmente, o ex-governador negava as acusações. Dois anos depois da prisão, decidiu confessar os crimes. No fim de 2019, fechou um acordo de delação premiada com a Polícia Federal, depois anulado pelo STF em maio de 2021. Após sair da prisão, voltou a negar as denúncias.

Cabral ficou seis anos preso preventivamente enquanto respondia a 37 ações penais, 35 relacionadas aos desdobramentos da Lava Jato. Está em liberdade desde dezembro de 2022, mas permanece com um passivo de 33 processos criminais (32 da Lava Jato).

As penas, somadas, chegaram a ultrapassar os 400 anos de prisão. Com a anulação de sentenças e mudanças na dosimetria, elas agora atingem 274 anos.

O juiz Alexandre Libonati, da 2ª Vara Federal Criminal, foi o responsável pelo envio de três ações penais ao STJ.

Elas tratam da suposta propina paga pelo empresário Arthur Soares, outra pelo empresário Marco Antônio de Luca, e da acusação de corrupção para compra de votos de membros do COI (Comitê Olímpico Internacional) para a escolha do Rio de Janeiro como sede das Olimpíadas de 2016.

Todas haviam gerado condenações a Cabral e outros acusados, mas tiveram a sentença anulada após Bretas ser declarado incompetente para julgá-las.
Na ação do caso de Luca, referente à Operação Ratatouille, o magistrado já havia ratificado as decisões e provas colhidas por Bretas, restando apenas a elaboração de nova sentença.

Nos demais casos, vinculados à Operação Unfair Play, o magistrado enviou os processos para Brasília antes de avaliar se validava atos do magistrado anterior ou não. Caberá ao STJ a decisão sobre a ratificação dos atos da investigação.

O quarto processo enviado ao STJ era de responsabilidade do juiz Vitor Valpuesta, da 3ª Vara Federal Criminal. Ele trata da Operação Fatura Exposta, que apura suposto esquema de corrupção na Secretaria de Saúde na gestão Cabral.

Nesse caso, o envio foi consequência de uma decisão tomada por Valpuesta em outro processo, vinculado à Fatura Exposta mas que não tem Cabral como réu.

O magistrado atendeu a pedido da defesa de Jair da Veiga, apontado como responsável por licitações suspeitas na secretaria e no Into (Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia). Ela alegou que, como a investigação teve origem numa apuração contra o ex-governador, também estava sujeita à mudança de interpretação do STF.

Valpuesta concordou com a argumentação e enviou ao STJ o processo principal, da Fatura Exposta, da qual Cabral é réu, e outras cinco ações penais vinculadas a ela.

Leia Também: Irritado com vazamento, Lula diz ter pedido ajuda a Xi Jinping com TikTok

ITALO NOGUEIRA
RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) – Quatro ações penais contra o ex-governador Sérgio Cabral já foram enviadas pela Justiça Federal no Rio de Janeiro ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) em função da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de alterar seu entendimento sobre a aplicação do foro especial.

É a segunda reviravolta nesses processos, três dos quais já tiveram condenações a Cabral revertidas após os tribunais considerarem irregular a concentração de ações penais com o juiz Marcelo Bretas.

Em dois processos, os magistrados que receberam os autos já haviam validado as decisões do antecessor, mas interromperam a atuação após a mudança de entendimento no Supremo.

Outras ações devem seguir o mesmo destino. Processos no Tribunal de Justiça e no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) aguardam manifestação das defesas. O Ministério Público do Rio de Janeiro já se posicionou de forma favorável ao envio para o STJ.

Procurada, a defesa de Cabral não quis se manifestar sobre as decisões.

Em março, o STF decidiu que o foro por prerrogativa de função permanece mesmo após a autoridade deixar o cargo. Cabral acumula mais de 30 ações penais decorrentes da Operação Lava Jato por supostos crimes cometidos quando era governador (2007-2014).

O Supremo alterou o entendimento anterior, segundo o qual o foro especial se encerrava com o fim do mandato. Foi baseado nesse entendimento, de 2018, que todos os processos da Lava Jato e seus desdobramentos foram julgados em primeira instância.

A decisão do Supremo afirma que estão preservados os atos praticados pelo STF e os demais juízos com base na jurisprudência anterior. Há dúvidas, porém, sobre o impacto em processos que já tiveram condenação em primeira instância.

Eles atualmente estão na segunda instância para análise de apelação. Não se sabe se, ao receberem os processos, os ministro do STJ avaliarão apenas os recursos ou o próprio mérito da ação, como ocorre em casos de foro.

O ex-governador é acusado de ter cobrado 5% de propina sobre os grandes contratos de sua gestão. As investigações apontaram contas com cerca de R$ 300 milhões no exterior em nome de laranjas, além de joias e pedras preciosas usadas, segundo o Ministério Público Federal, para lavagem de dinheiro.

Inicialmente, o ex-governador negava as acusações. Dois anos depois da prisão, decidiu confessar os crimes. No fim de 2019, fechou um acordo de delação premiada com a Polícia Federal, depois anulado pelo STF em maio de 2021. Após sair da prisão, voltou a negar as denúncias.

Cabral ficou seis anos preso preventivamente enquanto respondia a 37 ações penais, 35 relacionadas aos desdobramentos da Lava Jato. Está em liberdade desde dezembro de 2022, mas permanece com um passivo de 33 processos criminais (32 da Lava Jato).

As penas, somadas, chegaram a ultrapassar os 400 anos de prisão. Com a anulação de sentenças e mudanças na dosimetria, elas agora atingem 274 anos.

O juiz Alexandre Libonati, da 2ª Vara Federal Criminal, foi o responsável pelo envio de três ações penais ao STJ.

Elas tratam da suposta propina paga pelo empresário Arthur Soares, outra pelo empresário Marco Antônio de Luca, e da acusação de corrupção para compra de votos de membros do COI (Comitê Olímpico Internacional) para a escolha do Rio de Janeiro como sede das Olimpíadas de 2016.

Todas haviam gerado condenações a Cabral e outros acusados, mas tiveram a sentença anulada após Bretas ser declarado incompetente para julgá-las.
Na ação do caso de Luca, referente à Operação Ratatouille, o magistrado já havia ratificado as decisões e provas colhidas por Bretas, restando apenas a elaboração de nova sentença.

Nos demais casos, vinculados à Operação Unfair Play, o magistrado enviou os processos para Brasília antes de avaliar se validava atos do magistrado anterior ou não. Caberá ao STJ a decisão sobre a ratificação dos atos da investigação.

O quarto processo enviado ao STJ era de responsabilidade do juiz Vitor Valpuesta, da 3ª Vara Federal Criminal. Ele trata da Operação Fatura Exposta, que apura suposto esquema de corrupção na Secretaria de Saúde na gestão Cabral.

Nesse caso, o envio foi consequência de uma decisão tomada por Valpuesta em outro processo, vinculado à Fatura Exposta mas que não tem Cabral como réu.

O magistrado atendeu a pedido da defesa de Jair da Veiga, apontado como responsável por licitações suspeitas na secretaria e no Into (Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia). Ela alegou que, como a investigação teve origem numa apuração contra o ex-governador, também estava sujeita à mudança de interpretação do STF.

Valpuesta concordou com a argumentação e enviou ao STJ o processo principal, da Fatura Exposta, da qual Cabral é réu, e outras cinco ações penais vinculadas a ela.

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No último dia de sua viagem oficial à China, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva dividiu seu mal-estar com o vazamento de uma pergunta feita pela primeira-dama Rosângela Silva, a Janja, durante reunião com ele próprio e com o líder chinês, Xi Jinping, nesta terça-feira, 13. Em entrevista coletiva à imprensa, Lula disse ter sido ele a pedir ajuda ao líder chinês, para o que chamou de “questões digitais”. Segundo o presidente, o pedido foi para que fosse enviada ao Brasil “uma pessoa de confiança” para discutir principalmente o TikTok.

Lula demonstrou irritação ao responder a perguntas de jornalistas sobre o assunto, e defendeu Janja. “Eu perguntei ao companheiro Xi Jinping se era possível ele enviar para o Brasil uma pessoa da confiança para a gente discutir a questão digital – sobretudo o TikTok”, declarou o presidente. “E aí a Janja pediu a palavra para explicar o que está acontecendo no Brasil, sobretudo contra as mulheres e as crianças. Foi só isso.”

Ainda segundo o presidente brasileiro, a resposta de Xi Jinping foi a de que o Brasil tem o direito e o poder de fazer a regulamentação das redes sociais e até banir a plataforma do País. De acordo com Lula, foi uma resposta “óbvia”.

Nesta terça, 13, integrantes da comitiva brasileira em Pequim relataram ao portal G1 que a primeira-dama havia protagonizado um momento “constrangedor” ao pedir a palavra para falar com o líder chinês sobre a rede social, que considera ter um algoritmo favorável à direita. Segundo relatos, a fala de Janja teria “incomodado” autoridades chinesas que estavam presentes no encontro.

‘Pessoal’

“A primeira coisa que acho estranho é como é que essa pergunta chegou à imprensa. Porque estavam só os meus ministros lá, o (Davi) Alcolumbre (presidente do Senado) e o (deputado) Elmar (Nascimento). Alguém teve a pachorra de ligar para alguém e contar uma conversa de um jantar muito confidencial e pessoal”, declarou Lula ao ser questionado sobre o episódio. Segundo o petista, foi ele quem fez o pedido ao presidente chinês.

A fala de Janja é mais uma das controvérsias em que a primeira-dama se envolve desde o início deste terceiro mandato de Lula. Uma das principais críticas da oposição e mesmo de aliados do petista tem sido em relação à falta de transparência sobre custos em viagens internacionais.

fJá nos primeiros dias do governo Lula 3, a primeira-dama criticou a galeria de fotos de ex-presidentes, no Palácio do Planalto, afirmando que alguns deles não mereciam estar ali, entre as imagens. A manifestação de Janja incomodou aliados e adversários.

Em 2023, o Estadão apurou que a primeira-dama vinha interferindo em questões de governo, em especial na publicidade, com poder de veto sobre campanhas. A mesma interferência estaria ocorrendo em assuntos da Economia.

Recado

Sem citar nomes de seu Ministério, Lula disse, na entrevista de ontem, que, em caso de incômodo durante a reunião com o líder chinês, teria bastado ao auxiliar pedir para sair do encontro. “Se algum ministro estivesse incomodado, deveria ter pedido para sair da sala, eu teria autorizado”, afirmou o presidente.

A política chinesa para o universo digital é uma das mais rigorosas do mundo. O controle das redes sociais e de toda a internet é severo no país. O governo usa um sistema conhecido como “Grande Firewall” para vigiar e fiscalizar o uso. Os posts nas redes sociais costumam ser censurados, quando trazem críticas ao Partido Comunista Chinês ou defendem movimentos pró-democracia.

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Ao falar sobre o pedido que fez ao líder chinês, Lula disse que o considerou “normal”. “Foi uma coisa normal e ele vai mandar uma pessoa. Isso que importa. Não sei por que alguém achou que isso era novidade e foi falar para a imprensa. A pergunta foi minha e eu não me senti incomodado. O fato de a minha mulher pedir a palavra é porque ela não é cidadã de segunda classe, entende mais de rede digital do que eu”, concluiu Lula.

O presidente deixou claro, ainda, que considera urgente que seja feita uma regulação do uso das redes sociais no País, diante dos “absurdos” que ocorrem na internet. “Não é possível a gente continuar com as redes sociais cometendo os absurdos que cometem, e a gente não ter a capacidade de fazer uma regulamentação”, destacou o petista.

Debate

O debate sobre a regulação das redes sociais no Brasil voltou à tona este ano. Nos primeiros dias de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Advocacia-Geral da União (AGU) deram novos passos na discussão sobre a adequação das plataformas à jurisdição brasileira. Ao mesmo tempo, o Congresso Nacional está alheio ao tema desde o engavetamento do Projeto de Lei das Fake News, em 2023.

Relator do PL das Fake News, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), em entrevista ao Estadão, afirmou que a regulação das plataformas digitais só deve ser implementada se servir para fortalecer a liberdade de expressão. Para especialistas, cabe ao Legislativo, e não à Justiça ou ao Executivo, definir novas regras.

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