O deputado estadual Vitor Junior (PDT) anunciou, nesta quinta-feira (14), durante sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que está solicitando a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o contrato de instalação de radares eletrônicos nas rodovias estaduais.

A iniciativa busca apurar o processo de licitação, aquisição e instalação dos equipamentos de fiscalização eletrônica firmado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ). O pedido de abertura de CPI ocorre após o deputado apresentar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) novos documentos, estudos técnicos e informações obtidas por meio de fiscalização parlamentar sobre o Pregão Eletrônico nº 010/2025, que prevê a instalação de 390 radares em estradas estaduais.

O caso já está sendo analisado pelo TCE-RJ, que determinou a abertura de apuração sobre possíveis irregularidades no contrato, estimado em mais de R$ 250 milhões, após representação apresentada pelo deputado no início deste mês. Na ocasião, Vitor Junior também solicitou a suspensão imediata da execução do contrato.

Segundo o parlamentar, os novos levantamentos apontam mudanças significativas na forma de contratação adotada pelo DER-RJ em comparação ao modelo utilizado anteriormente, em 2021.Na licitação realizada há quatro anos, o contrato foi feito sem divisão em lotes e sem participação de consórcios empresariais. O próprio Termo de Referência do DER-RJ, à época, destacava que a participação de consórcios poderia “atentar contra o princípio da competitividade”.

Ainda de acordo com os dados apresentados pelo deputado, o contrato de 2021 para 85 radares eletrônicos tinha valor estimado em cerca de R$ 17,5 milhões e foi fechado por aproximadamente R$ 8,6 milhões, gerando redução próxima de 50% no valor previsto inicialmente.

Já no novo pregão de 2025, o modelo foi alterado. O certame passou a ser dividido em três lotes, com autorização para participação de consórcios, resultando em contratação superior a R$ 231 milhões e desconto de apenas cerca de 4% em relação ao valor estimado pela administração pública.

Outro ponto destacado na representação encaminhada ao TCE-RJ é o aumento expressivo dos custos unitários por equipamento. Enquanto no contrato anterior o custo mensal era de aproximadamente R$ 3,4 mil por radar, no novo modelo o valor ultrapassa R$ 30 mil mensais por equipamento instalado.

“Estamos falando de uma contratação de elevadíssimo impacto financeiro, com repercussão direta sobre o patrimônio público estadual e sobre toda a população fluminense. As novas informações levantadas pela nossa fiscalização parlamentar tornaram o cenário ainda mais preocupante”, afirmou Vitor Junior.

A fiscalização parlamentar também identificou, segundo o deputado, um padrão de forte aproximação entre os valores apresentados pelas empresas participantes dos lotes da licitação de 2025. As atas oficiais do pregão registram sucessivas alternâncias de liderança entre as empresas, inclusive com diferenças mínimas de apenas R$ 0,01 em determinados lances.

O levantamento ainda aponta atuação conjunta e recorrente das mesmas empresas em consórcios empresariais em diferentes estados do país, relacionados ao mesmo segmento de fiscalização eletrônica, monitoramento viário e mobilidade urbana. Parte dessas estruturas já teria sido alvo de questionamentos e auditorias em outras unidades da federação, circunstância que reforça a necessidade de aprofundamento técnico rigoroso sobre a efetiva competitividade do certame realizado pelo DER-RJ.

Na nova manifestação apresentada ao TCE-RJ, o deputado solicitou aprofundamento das investigações, apresentação integral dos documentos da contratação realizada em 2021 e reforçou o pedido para adoção de medidas cautelares que garantam a preservação do interesse público, da economicidade e da efetiva competitividade do certame, incluindo eventual suspensão da execução contratual, de novos empenhos, pagamentos ou instalação dos equipamentos até conclusão da análise da Corte de Contas.

Vitor Junior reforça que a fiscalização continuará sendo conduzida com responsabilidade institucional e absoluto compromisso com a proteção do dinheiro público e da população fluminense. O parlamentar enfatizou ainda que os novos elementos identificados também serão encaminhados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

“Além do trabalho já desenvolvido perante o TCE-RJ, também apresentaremos representação ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para apurações mais aprofundadas, especialmente quanto à eventual ocorrência de improbidade administrativa relacionada à atuação da Fundação DER-RJ e da Secretaria das Cidades, órgão responsável pelo controle administrativo da autarquia estadual”, declarou o parlamentar.