A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou 17 operadoras de planos de saúde e quatro associações de saúde para que prestem esclarecimentos sobre cancelamentos unilaterais de contratos. A investigação, segundo a entidade, foi motivada em razão do aumento expressivo de reclamações registradas nos sistemas consumidor.gov.br e ProConsumidor.

“Embora as empresas tenham respondido e destacado a legalidade dos cancelamentos unilaterais em contratos coletivos empresariais ou por adesão, assim como em situações de inadimplência nos contratos individuais ou familiares, muitas não forneceram dados suficientes para uma análise completa, por isso foram solicitadas informações adicionais”, argumentou a Senacon.

Acrescentou que os questionamentos incluem o número de cancelamentos/rescisões contratuais unilaterais em 2023 e 2024; os motivos alegados que justificariam tais procedimentos; quantos beneficiários estavam em tratamento; quantos beneficiários necessitam de cuidados ou assistência contínua de saúde; quantos são idosos ou possuem transtornos globais de desenvolvimento; e qual a faixa etária dos beneficiários.

Resposta

“Em resposta à notificação, algumas operadoras afirmaram que os cancelamentos ocorreram em contratos coletivos e empresariais e não foram direcionados a pessoas vulneráveis. Outras, como a MedSêdnior, argumentaram que os cancelamentos foram realizados de acordo com a legislação vigente”, informou a secretaria. “Afirmaram, ainda, que as rescisões e os cancelamentos ocorreram somente após tentativas de renegociação de débitos e prévia notificação aos clientes.”

De acordo com a secretaria, “a Omint e a Prevent Sênior negaram ter realizado cancelamentos unilaterais imotivados. A Bradesco Saúde destacou que as rescisões contratuais obedecem estritamente às condições das apólices coletivas, garantindo comunicação antecipada e motivada aos segurados. Já a HapVida e Notredame Médica mencionaram seguir as normativas da ANS [Agência Nacional de Saúde Suplementar] quanto à comunicação e portabilidade de planos.”

Entre as operadoras que confirmaram os cancelamentos, a Assim Saúde, segundo a Senacon, relatou a rescisão de 41 contratos devido à inadimplência contratual. A rescisão afeta 2.652 beneficiários – dentre eles, pacientes em tratamento contínuo, idosos e pessoas com transtornos globais de desenvolvimento. “A Care Plus e a VisionMed também detalharam os procedimentos adotados em seus contratos coletivos, respeitando as cláusulas específicas e normativas da ANS”.

Em nota, a secretaria informou que segue monitorando a situação e “avaliando as medidas cabíveis para proteger os interesses dos consumidores afetados”. Uma das ações previstas é a realização de uma audiência pública para discutir o tema.

Entenda

Em maio, o sistema ProConsumidor registrava 231 reclamações sobre cancelamentos/rescisões de planos de saúde. No Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec Nacional), eram 66 ocorrências e, na plataforma consumidor.gov.br, 1.753 queixas sobre cancelamentos unilaterais de contratos.

À época, o Ministério da Justiça e Segurança Pública avaliou que o volume de reclamações indicava preocupação crescente entre os consumidores, sobretudo aqueles em situações de vulnerabilidade, como pacientes em tratamento contínuo para condições graves, incluindo câncer e autismo.

Além dos sistemas do Ministério da Justiça, a Agência Nacional de Saúde Suplementar registrou aumento significativo no número de Notificações de Investigação Preliminar (NIPs). As notificações, segundo a pasta, foram feitas com base no Código de Defesa do Consumidor e no Artigo 5º da Constituição, que assegura proteção do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica.

Um bebê de sete meses morreu após sofrer abuso sexual e ser jogado em uma superfície de madeira quatro vezes pelo próprio pai, em Canarana, a 823 km de Cuiabá, na quarta-feira (10). O homem, de 20 anos, confessou o crime à polícia.

Segundo a Polícia Civil, a criança deu entrada no hospital do município já sem vida. Durante atendimento, a equipe médica constatou que o bebê apresentava hematomas nos lábios e na região genital, indicando os abusos.

O pai da criança relatou que após o estupro, deixou o filho em cima da cama. Em seguida, retornou ao quarto onde ele estava, ergueu o bebê em uma altura de 1,5 metro e o soltou em cima de uma base de madeira.

Ele afirmou que repetiu a ação quatro vezes, quando notou que a criança parou de chorar e começou a ficar roxa. Neste momento, o homem levou a vítima para o hospital, onde disse que o bebê havia engasgado em casa.

Após a confissão, o suspeito foi preso em flagrante pelo crime de estupro de vulnerável. O delegado responsável pelo caso, Flávio Leonardo Silva, representou pela conversão da prisão em preventiva, considerando a necessidade de garantir o andamento correto das investigações.

Ainda de acordo com o delegado, as investigações seguem em andamento para entender a motivação por trás do crime.

Fonte: G1

As empresas operadoras dos sites de apostas de quota fixa, popularmente chamadas bets, autorizadas a atuar no Brasil, deverão manter um mecanismo de checagem para prevenção de crimes como lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo, proliferação de armas de destruição em massa e outros ilícitos relacionados. A determinação de Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda prevê sanções que podem chegar a multa de R$ 20 milhões e cassação da atividade para as empresas que não cumprirem as obrigações.

A portaria que reúne as políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro foi publicada nesta sexta-feira (12), no Diário Oficial da União. A medida é parte da regulamentação da lei de apostas de quota fixa, que existe desde 2018, mas só iniciou o detalhamento das regras em julho de 2023.

As políticas a serem desenvolvidas pelas empresas deverão contemplar a definição dos responsáveis pelo cumprimento das regras, um programa de conformidade com as leis brasileiras a respeito desses crimes, atividades de informação e capacitação de funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados, além dos mecanismos de identificação, avaliação, análise e mitigação dos riscos.

Com tudo isso, as empresas deverão ser capazes de identificar apostadores, usuários, funcionários e prestadores de serviço que representem risco, assim como as atividades e novos produtos que possam viabilizar os crimes, Os controles deverão ser feitos por meio de cadastros com monitoramento e avaliação periódica da efetividade da política adotada.

Os indícios dos crimes identificados nos processos de monitoramento, seleção e análise das empresas, como incompatibilidade financeira com atividade no mercado de apostas, deverão ser comunicados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) pelas operadoras, um dia após a conclusão das análises.

Toda a documentação e registros exigidos realizados no processo preventivo desses crimes devem ser mantido pelas operadoras por cinco anos. A cada ano, as empresas também deverão encaminhar um relatório à Secretaria de Prêmios e Apostas, até o dia 1º de fevereiro do ano subsequente, com informações sobre boas práticas adotadas no ano anterior.

A portaria já está em vigor e a fiscalização pelo descumprimento das regras deve iniciar em 1º de janeiro de 2025.

Um homem foi preso em flagrante por roubar uma bicicleta na tarde de quinta-feira (11), em Vila Velha, na Grande Vitória. Ele foi detido e levado a pé até a delegacia por um morador, já que a polícia não foi até o local do roubo.

Roberto França é líder comunitário e contou que andou 450 metros com Diego Alves de Figueiredo Barbosa, o suspeito de cometer o crime, do local onde ocorreu o assalto até o Departamento Judiciário (DPJ) da cidade após ligar diversas vezes para a polícia. Ele foi atendido, mas nenhum policial apareceu.

Segundo a Secretaria de Justiça (Sejus) Diego, de 33 anos, tem dois registros de entrada e saída no sistema prisional no mesmo dia, após audiência de custódia por furto.

O líder comunitário contou que viu o roubo na Avenida Jerônimo Monteiro, no Centro, e ajudou a correr e render o criminoso junto com outros moradores.

“Nós ficamos com medo porque não sabia se ele estava armado. Mas quando ele caiu, a blusa dele levantou e nós já sabíamos ali que ele não estava armado. Eu segurei ele pelo pescoço, imobilizei a mão dele para trás e fui até o DPJ com ele”, comentou Roberto.

A vítima é uma cozinheira e relatou para a Polícia Civil que tinha estacionado a bicicleta na porta de uma loja quando Diego furtou a bike e saiu em disparada pedalando.

A mulher então gritou pedindo ajuda. Roberto conseguiu segurar Diego com outros moradores e disse que ligou várias vezes para a PM e para a Guarda Municipal, foi atendido, mas ninguém apareceu.

“Nós já estávamos esperando ali certamente a uns 30 minutos. E como nós sabemos no dia de hoje se a gente demorasse mais um pouquinho a população ia querer fazer justiça com as próprias mãos. Então para não deixar que ele fosse ferido, ou outras pessoas, ou até acontecer o pior, eu tive essa inciativa própria de pegar e levar ele no DPJ. A Polícia Militar naquele momento não tinha prestado apoio. A guarda só chegou assim que nós chegamos do DPJ”, afirmou o líder comunitário.

Diego foi autuado em flagrante por furto e foi levado para o presídio. Na entrada da delegacia, o homem ainda tentou fugir, segundo o morador.

“Ele demonstrou uma reação e aí eu fui e imobilizei ele. Dei uma rasteira e ele já caiu no pátio do DPJ e aí o policial deu suporte, algemou ele e colocou ele como detido. Se eu não estivesse lá naquele momento e tivesse dado o apoio, ele teria fugido”, disse Roberto.

A Polícia Militar informou que atua no bairro diariamente com patrulhamento preventivo e planejamento de ações que visam prevenir os crimes e garantir a segurança dos cidadãos, mas não explicou porque nenhuma viatura foi mandada para o local da ocorrência.

A corporação disse que está sempre à disposição da comunidade para dialogar e buscar alternativas em conjunto para a segurança pública local. A guarda municipal disse que não foi acionada.

A Polícia Civil disse que o suspeito foi levado à Delegacia Regional de Vila Velha e autuado em flagrante por furto. Como não pagou a fiança estipulada pela autoridade policial, foi encaminhado para o Centro de Triagem de Viana (CTV).

Fonte: G1

Um homem de 38 anos foi preso suspeito de matar a própria mãe com golpes de madeira na cabeça em Linhares, no Norte do Espírito Santo na tarde de quinta-feira (11). Lindaura Pacatuba tinha 71 anos. Segundo a Polícia Militar, a neta de 15 anos e a outra filha da mulher encontraram o corpo da vítima caída no chão de casa.

De acordo com a Secretaria de Justiça do Estado (Sejus, Francisco de Assis Nogueira do Carmo foi preso em 2011 e estava em regime semiaberto desde março de 2024. Ele se apresentava no fórum todos os meses. Francisco tem passagens por homicídio, roubo e violência doméstica.

O crime aconteceu no bairro Interlagos por volta das 16h. A filha da vítima contou que a última vez que conversou com a mãe foi logo depois do almoço.

“Eu moro atrás da casa da minha mãe. Aí eu vim e vi que ela foi dormir depois do almoço. Minha filha, meia hora depois, veio almoçar e chegou correndo dizendo que a avó dela estava caída no chão cheia de sangue, e até agora a gente não sabe até agora o que realmente aconteceu. Infelizmente eu perdi minha mãe, a única pessoa que eu tinha, já perdi meu pai. Eu tenho um irmão que é ex-presidiário, a gente não tem certeza de nada, então vou aguardar para ver o que aconteceu”, relatou a filha da vítima, que preferiu não se identificar.

Policiais foram chamados até o local da ocorrência e a princípio não encontraram o suspeito. A perícia da Polícia Civil foi acionada e constatou a morte da vítima. No início da noite o homem foi localizado no Bairro Shell.

A PM disse que nada de ilícito foi encontrado com o suspeito. Ele foi encaminhado para a delegacia da cidade.

A Polícia Civil informou que o suspeito foi conduzido à Delegacia Regional de Linhares, e autuado em flagrante por feminicídio e depois ele foi encaminhado ao sistema prisional.

O corpo foi encaminhado para o Serviço Médico Legal (SML) de Linhares, para ser necropsiado e, posteriormente, liberado para os familiares.

A família informou que o velório de Lindaura será nessa sexta-feira (12), a partir das 11h na Capela Mortuária de Nova Venécia e o sepultamento às 16h no cemitério Bonfim.

Fonte: G1

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro pediu à Justiça Federal que seja decretada a extradição do ex-CEO do Grupo Americanas Miguel Gutierrez, que vive em Madri, na Espanha. O executivo foi alvo da Operação Disclosure, da Polícia Federal (PF), que investiga a fraude bilionária na companhia varejista.

A petição do MPF é direcionada à 10ª Vara Federal Criminal, no Rio de Janeiro, e assinada na noite da última quarta-feira (10), pelos procuradores da República José Maria de Castro Panoeiro e Paulo Sergio Ferreira Filho.

No documento, os procuradores requerem a decretação da extradição, “diante da preservação dos fundamentos da decretação da prisão preventiva de Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez”.

Independentemente de qual seja a decisão tomada pela Justiça Federal, uma decisão final caberia à Espanha, pois é uma questão de soberania entre os dois países.

Uma vez que o juiz federal decrete a extradição, o trâmite – pelo lado brasileiro – passa a ser conduzido pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O MPF argumenta que o requerimento de extradição “se faz necessário na medida que, caso negada a extradição, abre-se a possibilidade de processamento do requerido no Reino da Espanha”.

A petição contextualiza que o Estado nacional requerido (Espanha) não será obrigado a entregar o cidadão. “Neste caso, não sendo concedida a extradição, o indivíduo será processado e julgado no Estado requerido, a pedido do Estado requerente [Brasil]”, cabendo à Justiça brasileira “fornecer os elementos de convicção para o processo e julgamento do acusado, obrigando-se outro Estado a comunicar-lhe a sentença ou resolução definitiva sobre a causa”.

Prisão e soltura

Miguel Gutierrez chegou a ser preso em Madri no último dia 28, tendo sido solto no dia seguinte, após prestar depoimento às autoridades espanholas.

Segundo o próprio Grupo Americanas, fraudes sob a antiga gestão da companhia orbitam na casa de R$ 25 bilhões.

Por ocasião da prisão, a defesa de Gutierrez afirmou que o ex-CEO jamais participou ou teve conhecimento de qualquer fraude. “Vem colaborando com as autoridades, prestando os esclarecimentos devidos nos foros próprios, manifestando uma vez mais sua absoluta confiança nas autoridades brasileiras e internacionais”, diz a nota dos advogados.

A defesa argumenta ainda que ele está na residência dele em Madri, no mesmo endereço comunicado às autoridades espanholas e brasileiras,desde 2023, “onde sempre esteve à disposição dos diversos órgãos interessados nas investigações em curso”.

Outro alvo da Operação Disclosure foi a ex-diretora da Americanas Anna Cristina Ramos Saicali, que teve que entregar o passaporte no Brasil no último dia 1º, vinda de Portugal.

A atual diretoria das Americanas tem dito que “foi vítima de uma fraude de resultados pela sua antiga diretoria, que manipulou dolosamente os controles internos existentes”.