Mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão receber um auxílio-aluguel para se protegerem do relacionamento abusivo. A medida consta em lei sancionada nesta quinta-feira (14) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto, que altera a Lei Maria da Penha, havia sido aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional.  

O auxílio-aluguel não poderá ter duração superior a seis meses, e será pago por estados, municípios ou Distrito Federal, utilizando os recursos destinados à assistência social. Já a decisão de pagar o aluguel deve partir do juiz responsável pelo caso de violência doméstica.  

Segundo o governo federal, a proposta contou com parecer favorável do Ministério das Mulheres levando em conta que apenas 134 municípios brasileiros contam com casas-abrigo para mulheres vítimas de violência, além de outras 43 unidades mantidas por governos estaduais em todo o país.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública estimou que cerca de 18,6 milhões de mulheres foram vítimas de violência no Brasil em 2022. Em média, as vítimas foram agredidas quatro vezes ao longo do ano passado. Entre as divorciadas, a média foi de nove agressões em 2022.

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A medida consta em lei sancionada nesta quinta-feira (14) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva…. 

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) entregará nesta quinta-feira (14) os primeiros títulos de terras devolutas a fazendeiros com base em lei que dá até 90% de desconto.

O assunto é alvo de questionamentos da oposição e, nesta última terça-feira (13), o TCE (Tribunal de Contas do Estado) deu cinco dias para o governo dar explicações sobre o tema.

O evento de entrega acontecerá às 16h30, em Presidente Prudente, no interior do estado. A agenda do governador bolsonarista também incluirá anúncio de recursos para o Hospital Esperança, naquela cidade.

As terras devolutas são áreas públicas ocupadas irregularmente que nunca tiveram uma destinação definida pelo poder público e em nenhum momento tiveram um dono particular.

A lei entrou em vigor na gestão de Rodrigo Garcia (PSDB), mas a administração de Tarcísio, eleito com apoio do agro, passou a colocar em prática e acelerou os processos.

O governo marcou um evento em que dá 33 títulos aos fazendeiros, ao mesmo tempo em concederá títulos a 500 assentados no Pontal do Paranapanema. Para oposição, juntar os dois temas trata-se de uma estratégia para diluir o impacto do programa que beneficia fazendeiros, cuja legalidade será julgada pela ministra do STF, Cármen Lúcia.

Há mais de uma centena de projetos de regularização terras devolutas em grandes e médias propriedades.

Um vídeo revelado pela Folha de S.Paulo mostra o diretor do Itesp (Instituto de Terras de São Paulo), Guilherme Piai, citando que é necessário atuar no processo “enquanto a lei está vigente”. “Agora está acontecendo uma questão política, que também foge da alçada do Itesp, que essa lei tem grandes chances de cair”, disse ele na gravação.

A esquerda já pediu celeridade à ministra sobre o assunto.

O PT foi o autor da ação direta de inconstitucionalidade no STF para barrar a lei. De acordo com a assessoria da sigla na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), a estimativa é que os descontos atinjam R$ 150 milhões.

“Mais de 10 mil hectares de terras que deveriam virar assentamentos de centenas de agricultores familiares, ficarão definitivamente com algumas dezenas de fazendeiros que geralmente possuem mais de uma fazenda”, afirmou o PT, em nota.

O deputado estadual Paulo Fiorilo, do PT, também fez questionamento ao TCE, cobrando uma auditoria sobre o programa e suspensão de deliberações conclusivas sobre o tema.

Antes de decidir sobre o tema, o conselheiro do tribunal Roque Citadini estabeleceu cinco dias para que o governo dê justificativas sobre o projeto e os questionamentos do deputado.

Procurado sobre o assunto, o governo Tarcísio afirmou que “os recursos provenientes destas indenizações são destinados estritamente para políticas públicas de saúde, educação e desenvolvimento social e econômico, priorizando investimentos nos respectivos municípios onde houver a regularização fundiária”.

O governo entregará no mesmo evento títulos a 500 famílias de assentados no Pontal do Paranapanema. A região é cenário de disputas agrárias entre fazendeiro se movimentos como o MST.

Esse tipo de entrega é inspirada em política para o campo no governo de Jair Bolsonaro (PL).

O modelo, porém, é criticado pela esquerda e movimentos sem-terra que veem nisso uma estratégia para esvaziar a reforma agrária. Por outro lado, os defensores dele afirmam que que ela retira os assentados da órbita do MST e movimentos similares, ao dar liberdade para que produzam de acordo com regras de mercado.

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) deu cinco dias para o governo dar explicações sobre o tema 

SÃO PAULO, SP (UOL/FOLHAPRESS) – O pescador Erenildo Félix Gomes, de 53 anos, foi atacado por um boi na comunidade do Vasquinho, em São Mateus (ES), na quarta-feira (13).
Erenildo sofreu o ataque quando ia trabalhar e teve sua coluna fraturada. Os bombeiros foram ativados por uma pessoa que estava no local e o levaram para o Hospital Estadual Roberto Silvares, segundo a Gazeta do ES.

Vídeo registrado por uma câmera de segurança mostra o homem se aproximando do boi, de moto, e freando para esperar o animal se afastar. Entretanto, o boi entende isso como uma afronta e avança.

O pescador percebeu a investida, desceu da moto e tentou correr, mas foi alcançado pelo boi. O animal arremessou Erenildo para cima, fazendo seu capacete voar para longe. Em seguida, o boi sai do campo de visão da câmera e não reaparece.

Erenildo ainda tenta se levantar, mas cai novamente. Ele já recebeu alta, mas deve permanecer em repouso absoluto por 30 dias, até uma reavaliação, segundo a Gazeta do ES.
O UOL entrou em contato com o Hospital Estadual Roberto Silvares e o Corpo de Bombeiros de São Mateus, mas não recebeu retorno. Caso houver, o texto será atualizado.

Erenildo Félix Gomes foi atacado em Vasquinho, em São Mateus (ES) 

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quinta (14) que os líderes da Casa vão apresentar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para estabelecer que a posse e o porte de drogas sejam considerados crimes, independentemente da quantidade e da substância.

A PEC é uma reação do Senado ao STF (Supremo Tribunal Federal), que discute a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. O placar está em 5 a 1 a favor da descriminalização.

Antes mesmo da retomada do julgamento, senadores e deputados federais protestavam que a medida deveria ser discutida pelo Congresso, e não pelo STF. No início do mês passado, Pacheco disse que as “discussões políticas” deveriam ocorrer em âmbito político.

Pacheco afirmou que a única ressalva da PEC deve ser em relação ao uso de substâncias para uso medicinal (como a Cannabis medicinal). Segundo ele, a avaliação dos líderes do Senado é de que a política antidrogas no país deve ser “rígida”.

“O entendimento do Senado é no sentido de que a política antidrogas deve envolver a recriminação do tráfico ilícito de entorpecentes com veemência. E que a descriminalização do porte para uso, de maconha ou qualquer outra droga, sem uma política pública discutida no Congresso, é uma decisão isolada que afeta o combate ao tráfico de drogas.”

Ministros e especialistas que defendem a definição de critérios objetivos para a distinção entre usuários e traficantes argumentam que o modelo atual penaliza mais pessoas negras e pobres.

Pacheco, por sua vez, afirmou que, a partir da PEC, o Congresso poderá rever a lei antidrogas. “A circunstância do fato deve ser aferida a cada caso concreto”, declarou o presidente do Senado, dizendo que as autoridades devem ter “responsabilidade”.

“Nós não podemos, a pretexto de corrigir essa distorção [punições mais severas a negros e pobres], buscar aferir um critério puramente objetivo, de uma quantidade de substância entorpecente que indique uso ou tráfico, porque isso inevitavelmente legitimará o tráfico de pequenas quantidades”, disse Pacheco.

A declaração do presidente do Senado ocorreu após a reunião de líderes desta quinta. A PEC, segundo ele, deve ser apresentada até esta sexta (15) de forma coletiva.

Pacheco afirmou que a única ressalva da PEC deve ser em relação ao uso de substâncias para uso medic… 

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) concedeu nesta quarta-feira (13) salvo-conduto para pacientes que pediam autorização para o cultivo doméstico de maconha com o objetivo de produzir o óleo de canabidiol (CBD) para fins medicinais. Com a decisão, eles poderão plantar a erva sem correr o risco de serem acusados de tráfico de drogas.

O canabidiol, uma das substâncias presentes na Cannabis que têm efeitos terapêuticos, pode ser importado para uso medicinal, mas nem todos os pacientes conseguem arcar com os custos de trazer o produto do exterior, daí o pedido para a produção doméstica. Para se beneficiar da decisão é preciso comprovar a necessidade do tratamento.

Os ministros divergiram em seus votos, mas a maioria votou a favor dos pacientes, entre eles uma jovem com orientação médica para uso do óleo da Cannabis no tratamento de epilepsia idiopática, doença que provoca crises convulsivas recorrentes.

No caso desta paciente, os ministros permitiram a aquisição de dez sementes, o cultivo de sete mudas de maconha e a extração do óleo por entenderem “ser imprescindível para a sua qualidade de vida e saúde”.

A decisão prevê ainda a necessidade comunicação da autorização ao Ministério da Saúde e à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Votaram a favor da medida os ministros Jesuíno Rissato, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik. Os votos contra foram de Messod Azulay Neto e João Batista Moreira.

JULGAMENTO NO STF

O debate sobre consumo e cultivo de maconha tem sido recorrente nos altos tribunais. No STF (Supremo Tribunal Federal) está em curso o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, suspenso em agosto após um pedido de vista do ministro André Mendonça.

A ação em análise pede que seja declarado inconstitucional o artigo 28 da lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar, transportar ou cultivar entorpecentes para consumo pessoal e prevê penas como prestação de serviços à comunidade.

A lei, no entanto, não definiu a quantidade de droga que caracterizaria o uso pessoal, abrindo brechas para que usuários sejam enquadrados como traficantes. Para tentar mitigar esse problema, alguns ministros sugeriram, em seus votos, limites de quantidade de maconha que poderia configurar o uso individual.

O placar do julgamento está em 5 a 1 a favor da descriminalização da maconha. Faltam votar os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

O canabidiol, uma das substâncias presentes na Cannabis que têm efeitos terapêuticos, pode ser impor… 

O novo ciclone extratropical que se formou na costa do Rio Grande do Sul nas primeiras horas desta quinta-feira, 14, provocou rajadas de vento que ultrapassaram 80km/h em parte do litoral gaúcho. O fenômeno, contudo, está se afastando e já está distante do Rio Grande do Sul.

Apesar disso, reflexos do fenômeno ainda podem ser sentidos no Estado, que tem sofrido com fortes chuvas e ventos há quase duas semanas.

“Muitas nuvens ainda cobrem o Estado hoje com garoa e chuva na maioria das cidades em razão da circulação ciclônica, especialmente na primeira metade do dia. Porto Alegre e a região metropolitana, por exemplo, ainda tiveram chuva forte no começo da madrugada desta quinta, relata a Metsul.

O volume d’água do Arroio Dilúvio, que corta boa parte da capital gaúcha, tem chamado a atenção dos moradores desde quarta-feira. Partes do talude – muro de pedra em declive que fica nas duas margens do arroio – se desmancharam na quarta.

Na madrugada, os ventos chegaram 84 km/h na estação do Instituto Nacional de Meteorologia em Mostardas, no litoral gaúcho, informou a Metsul. A estação de Tramandaí apontou ventos de 69 km/h.

Ainda de acordo com a empresa de meteorologia, o ciclone desta quinta está associado a uma frente fria que irá avançar ao longo do dia pelo Centro-oeste e o Sudeste do Brasil. Isso deverá causar chuvas e queda de temperatura. O Alerta Rio indica rajadas de vento para a capital fluminense no fim da manhã, e chuva na cidade a partir da tarde.

No Estado de São Paulo, o tempo muda bastante a partir desta quinta com a passagem da frente fria. Deve chover na capital a partir da tarde.

O fenômeno está se afastando e já está distante do Rio Grande do Sul 

(FOLHAPRESS) – Nos últimos dois anos, a PRF (Polícia Rodoviária Federal) protagonizou episódios de violência por excesso do uso da força que vitimaram inocentes.

A escalada de violência ocorreu ao mesmo tempo em que o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) aumentava as atribuições legais da corporação. A nova gestão da PRF, agora, promete frear esses episódios. Para isso, diz apostar em medidas como a criação de uma coordenação de direitos humanos com poder de decisão.

Enquanto isso, abusos continuam acontecendo.

Só no Rio de Janeiro, em 2023, duas ações da Polícia Rodoviária deixaram uma mulher morta e uma criança em estado gravíssimo. Anne Caroline Nascimento, 26, e Heloisa dos Santos Silva, 3, foram baleadas durante perseguições em rodovias. Os policiais alvejarem os carros em que as vítimas estavam antes mesmo de eles pararem.

Os dois casos são investigados pela Polícia Federal e pela Corregedoria-Geral da PRF.

Esses acontecimentos recentes repetem excessos que caracterizaram ações da corporação no ano passado.

Em maio de 2022, uma operação da Polícia Rodoviária Federal com a Polícia Militar deixou 23 mortos na Vila Cruzeiro, zona norte do Rio -a segunda incursão policial mais letal da história fluminense. Entre as vítimas estavam um mototaxista, um estudante de 16 anos, um ex-militar e uma manicure que não tinham registro criminal nem envolvimento com o crime organizado.

A operação foi alvo de investigações por parte da PRF, Polícia Civil e Polícia Militar. A PM respondeu que concluiu o inquérito e o encaminhou para a Auditoria de Justiça Militar do Rio, sem dizer qual foi a conclusão. A PRF, por sua vez, disse que arquivou o inquérito.

Naquela mesma semana, em Sergipe, Genivaldo de Jesus Santos morreu asfixiado dentro de uma viatura por uma equipe da PRF em Umbaúba, a 101 km de Aracaju. Dois dias antes, dois agentes envolvidos no caso agrediram e ameaçaram dois jovens na mesma cidade, conforme denúncia feita pela família.

Os policiais foram exonerados da corporação em agosto deste ano e estão presos desde outubro passado.

MEDIDAS PARA FREAR CASOS DE VIOLÊNCIA

A expectativa é de que até o fim deste mês a PRF crie a coordenação de direitos humanos, que fará parte da estrutura oficial da corporação. O órgão, que será encabeçado pela policial Liamara Cararo Pires, pretende rever as diretrizes da polícia e a doutrinação do uso da força.

Essa coordenação terá uma força maior do que as comissões de direitos humanos que já existem dentro da corporação. Isso porque os colegiados atuais têm um caráter mais consultivo, e os agentes que integram esses grupos atuam nele em paralelo às suas funções oficiais.

Outra medida adotada foi a criação de uma comissão de direitos humanos dentro da Universidade de Polícia Rodoviária Federal. O colegiado foi criado no final de agosto deste ano e foca a formação dos novos agentes para evitar futuros excessos.

“O objetivo dessas medidas é fazer com que uso legítimo da força seja cada vez melhor e mais aperfeiçoado. Que nossos policiais possam aplicar de forma efetiva uma doutrina de proteção, defesa e respeito dos direitos humanos daqueles que são abordados pela Polícia Rodoviária Federal e da sociedade como um todo”, diz Pires.

Em uma frente, um grupo de trabalho da PRF estuda formas para instalar câmeras corporais em todo o contingente da corporação. No entanto, ainda não há data para que os equipamentos sejam incorporados.

AUMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DA PRF

As comissões de direitos humanos da PRF estão em fase de restabelecimento. Criadas em 2008, elas começaram a ser desmobilizadas em 2019, durante o primeiro ano do governo Bolsonaro.

Em maio de 2022, semanas antes de o caso Genivaldo acontecer, as comissões foram extintas oficialmente pelo ex-diretor-geral da PRF, Silvinei Vasques.

“Em 2019, começou um processo de desmobilização tácita das comissões”, conta a futura coordenadora de direitos humanos da PRF. “Alguns colegas foram removidos. As pessoas que estavam responsáveis pela comissão em nível nacional acabaram sendo designadas para outras funções. E aí, em 2022, as comissões foram extintas de forma oficial.”

Uma decisão da Justiça Federal, em outubro passado, mandou que a PRF recriasse as comissões.

Outra medida do governo passado foi uma portaria que aumentou as atribuições legais da PRF. Com a mudança, a corporação passou a ter como função não só o patrulhamento das rodovias federais, mas também a participação em operações conjuntas com outras forças de segurança em área de interesse da União.

Foi essa medida que abriu margem para que a PRF atuasse junto com a Polícia Militar na operação na Vila Cruzeiro, em maio de 2022, e em outras incursões que tiveram como resultado mais de uma dezena de mortos. É o caso de Varginha (MG), em novembro de 2021, em que 26 pessoas foram mortas, e Itaguaí (RJ), em outubro de 2020, com 12 mortos.

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A escalada de violência ocorreu ao mesmo tempo em que o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL)… 

Menos de 24 horas depois de ser publicada, a lei estadual que obriga bares, restaurantes, padarias e estabelecimentos similares a servir água potável filtrada de graça e à vontade aos seus clientes foi suspensa por decisão da Justiça na quarta-feira, 13. A decisão é provisória e o processo seguirá até sentença definitiva.

O projeto de lei foi apresentado pelo deputado estadual Atila Jacomussi (Solidariedade), aprovado na Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

A lei tem apenas quatro artigos. O primeiro diz que “os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares ficam obrigados a servir, de forma gratuita, aos seus clientes, água potável filtrada à vontade aos clientes”.

Estabelece ainda que água potável filtrada é “a água proveniente da rede pública de abastecimento que, para melhoria da qualidade, tenha passado por dispositivo filtrante”. Por fim, obriga os estabelecimentos mencionados “a afixar, em local visível aos clientes, cartaz e cardápio informando sobre a gratuidade da água potável filtrada”.

O artigo 2.º determina que o Poder Executivo vai definir o órgão fiscalizador do cumprimento desta lei, bem como as penalidades a serem aplicadas aos infratores.

O artigo 3º já cita uma punição, estabelecendo que os estabelecimentos que descumprirem a lei estarão sujeitos às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 4º é padrão e apenas estabelece que a lei entrará em vigor na data de sua publicação – no caso, esta quarta-feira. O projeto foi aprovado no início de agosto e encaminhado ao governador, que o sancionou.

A Confederação Nacional do Turismo (Cntur) ingressou com ação alegando que a lei é inconstitucional porque viola o princípio da razoabilidade, pois representa uma intromissão do Estado no exercício da atividade econômica privada. A entidade também alega que a oferta de água à vontade gera gastos e reduz o consumo de água mineral e outras bebidas pagas, reduzindo a receita dos estabelecimentos.

“Ao menos em um exame perfunctório, é relevante o argumento relacionado à violação à livre iniciativa”, escreveu a desembargadora Luciana Bresciani em sua decisão. “Muito embora não se possa dizer que há dano irreparável aos estabelecimentos, porquanto o custo para o fornecimento de água não possa ser considerado exorbitante, plausível o deferimento da liminar, especialmente diante não só do custo acrescido, mas da diminuição da receita na venda de bebidas. Por outro lado, não há dano irreparável na coletividade, que seria beneficiada com a lei, em se aguardar o julgamento do mérito”, completou a magistrada.

Como a decisão é liminar (provisória), cabe recurso e a decisão definitiva ainda demora.

O jornal O Estado de S. Paulo procurou a assessoria do governo do Estado e aguardava retorno até o fechamento deste texto.

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A decisão é provisória e o processo seguirá até sentença definitiva.