Ainda assim, o município aprovou uma lei prevendo apenas 10% das vagas, e somente nos editais com pelo menos dez vagas, o que, para o órgão, contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e tratados internacionais de combate ao racismo.

A defensora pública Carolina Hennig explicou que a Justiça acolheu integralmente o pedido apresentado.

“A juíza acolheu o nosso pedido e suspendeu o concurso público, dando ao município a oportunidade de alterar o edital para retificar esse percentual. O juízo entendeu que esse percentual, da mesma forma como nós argumentamos, é insuficiente. Dez por cento é insuficiente para proteger os direitos da população negra, indígena e quilombola no município de Campos”, afirmou.

A defensora destacou ainda que a decisão leva em conta a realidade local.

“Isso é especialmente relevante quando a gente considera a realidade do município de Campos, que tem 57% de população negra, segundo o último Censo do IBGE, a segunda maior população quilombola do estado e um histórico profundamente marcado pela escravidão”, completou.

Ainda de acordo com a Defensoria, a política de ações afirmativas precisa ir além do discurso.

“Nós entendemos que a política de ação afirmativa não deve estar apenas no papel, mas deve ser efetiva para garantir igualdade material e a reparação de uma dívida histórica que o Estado brasileiro, e também o município de Campos, têm com esse segmento”, disse Carolina Hennig.

Com a decisão, o concurso permanece suspenso. Em caso de descumprimento, a Prefeitura pode ser multada em R$ 10 mil por dia.

A juíza ressaltou que o certame poderá ser retomado caso o edital seja reformulado, com ampliação do percentual de cotas, reabertura do período de autodeclaração racial e novas inscrições.

Em nota, a Prefeitura de Campos informou que ainda não foi oficialmente intimada da decisão, mas que já prepara recurso. O município afirmou que o concurso da Educação é o primeiro da história da cidade a prever reserva de vagas para cotas raciais e que a suspensão pode impactar o funcionamento do serviço público e milhares de candidatos inscritos.