O juiz federal Antonio Claudio Macedo da Silva, titular da 10ª Vara Criminal da Justiça Federal em Brasília, concedeu salvo-conduto a um paciente que sofre de ansiedade e insônia poder cultivar maconha em casa para fins medicinais. A doença causa-lhe decorrências psicológicas como falta de memória, concentração e crises de pânico.

Ele informa ainda que, dentre diversos tratamentos, realizou terapia experimental à base de óleo de canabidiol, extrato derivado de Cannabis (CBD), “o qual surtiu efeitos de melhora não apresentados em tratamentos ortodoxos”.

O homem impetrou um habeas corpus alegando que seu quadro de saúde estava lhe causando falta de memória, de concentração e crises de pânico, e que tentou vários tratamentos, sendo que o melhor foi uma terapia experimental à base de óleo de CBD. Nas suas alegações, afirma não ser possível a aquisição regular dos medicamentos com CBD “devido aos exorbitantes preços em território nacional”.

Nesse contexto, argumenta que não resta outra alternativa a não ser a realização do plantio de Cannabis com o fim de utilização terapêutica, garantindo-se o tratamento médico realizado pelo paciente.

Na sua decisão, divulgada nessa quinta-feira (2), o magistrado determina que a polícia do Distrito Federal deve “a abster-se de promover quaisquer atos que atentem contra a liberdade física, bem como de apreender materiais e insumos destinados ao seu tratamento de saúde, ou mesmo destruí-los”.

O juiz diz ainda, em sua decisão, que a polícia, inclusive, abstenha-se de abordar o paciente até mesmo durante o caminho entre “a residência e institutos de pesquisa de aferimento da qualidade destes insumos e também durante o trajeto das sementes importadas, até que não seja mais necessário o uso e cultivo in natura do vegetal Cannabis Sativa”.

O Boletim InfoGripe da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) mostra um crescimento do número de casos de síndrome respiratória aguda grave (SRAG) em 16 estados, nas últimas seis semanas. Os dados divulgados hoje (3) se referem à semana de 19 a 25 de fevereiro (semana epidemiológica 8).

Em São Paulo, Rio de Janeiro e Ceará, o crescimento nas populações adulta e idosa estão associados à covid-19. No Amazonas, os casos de SRAG também estão associados ao novo coronavírus (SARS-CoV-2).

Os outros 12 estados com aumento nos casos de SRAG são Alagoas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí, Paraná, Roraima e Santa Catarina.

Há crescimento de SRAG em crianças e adolescentes nesses estados, mas os dados laboratoriais inseridos no sistema não permitem ainda identificar se esses casos são associados à covid-19.

Segundo o coordenador do InfoGripe, Marcelo Gomes, esses dados reforçam a necessidade de adesão da população à campanha de vacinação contra a covid-19. Nos grupos prioritários, ele explica, a vacina pode evitar casos graves, internações e óbitos.

Uma semana depois do resgate de mais de 200 trabalhadores encontrados em situação análoga à escravidão e que atuavam em vinícolas de Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul, a Aurora publicou carta na qual se diz envergonhada e pede desculpas não só às vítimas, mas à toda população brasileira. A vinícola diz trabalhar em “programa robusto” para modificar dinâmicas.

“Os recentes acontecimentos envolvendo nossa relação com a empresa Fênix nos envergonham profundamente. Envergonham e enfurecem. Aprendemos com aqueles que vieram antes que, sem trabalho, nada seríamos. O trabalho é sagrado. Trair esse princípio seria trair a nossa história e trair a nós mesmos. Entretanto, ainda que de forma involuntária, sentimos como se fora isso que fizemos”, diz o texto, publicado no site da Vinícola Aurora.

Outras duas vinícolas gaúchas envolvidas no caso são a Garibaldi e a Salton. O Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul (MPT-RS) deu dez dias para que as três expliquem a relação delas com a terceirizada Fênix Serviços de Apoio Administrativo, que foi flagrada mantendo trabalhadores em condição análoga à escravidão. Ambas alegaram não ter conhecimento das irregularidades.

O proprietário da Fênix, Pedro Augusto de Oliveira Santana, chegou a ser detido, mas foi liberado após pagar fiança de quase R$ 40 mil. Em nota à imprensa, a defesa afirma que “qualquer conclusão neste momento é meramente especulativa e temerária, uma vez que os fatos e as responsabilidades devem ser esclarecidas em juízo”.

Depoimentos aos quais o Estadão teve acesso revelam condições de trabalho degradantes e agressões físicas contra quem se insubordinasse. Os trabalhadores, em sua maioria moradores da Bahia, não tinham dinheiro para irem embora, pois os empregadores controlavam suas finanças.

Os trabalhadores prestavam serviços nos parreirais para colheita de uvas nas vinícolas. Segundo eles, era normal trabalhar 14 horas por dia e ter valores descontados. Os depoimentos também revelam alimentação com comida azeda e castigos físicos, como choque a laser.

Na carta, a Aurora destacou que repudia a situação com todas suas “forças”. “Gostaríamos de apresentar nossas mais sinceras desculpas aos trabalhadores vitimados pela situação. Ninguém mais do que eles trazem, nos ombros curados pelo Sol, o peso de uma prática intolerável, ontem, hoje e sempre. A testa daqueles que fazem o Brasil acontecer, todos os dias, às custas do seu suor honesto, deveria estar sempre erguida, orgulhosa, e nunca subjugada pela ganância de uns poucos.”

A empresa disse trabalhar em “programa robusto que deve implementar mudanças substanciais nas dinâmicas da Vinícola Aurora”. “A Vinícola Aurora não medirá esforços para colaborar com a construção de um mundo em que o respeito, o orgulho e a realização façam parte da vida de cada trabalhador”, afirmou.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e a primeira-dama, Janja da Silva, entregaram nesta sexta-feira 1.440 unidades habitacionais de um conjunto residencial do Minha Casa, Minha Vida (MCMV) em Rondonópolis, Mato Grosso. O conjunto residencial é o Celina Bezerra e a entrega das chaves foi feita pelas mãos do presidente.

Além de Lula e Janja, as entregas das chaves também foram feitas pelo ministro das Cidades, Jader Filho, e pela presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros.

Lula interagiu com os populares no palco e garantiu uma prótese a uma mulher que estava em cadeira de rodas. De acordo com o chefe do Executivo, todas as casas têm acessibilidade.

Foram entregues 1.440 unidades das etapas 1, 2, 3, 8 e 9 do residencial, informou o Palácio do Planalto.

As etapas 4, 5, 6 e 7, paralisadas desde junho de 2017, estão em processo de retomada – as tratativas têm sido realizadas pelo Banco do Brasil (agente financeiro) com o intuito de contratar nova construtora.

Segundo estimativa, a conclusão destas etapas deve garantir a casa própria de mais 1.152 famílias de Rondonópolis.

Contratado em julho de 2013, o residencial Celina Bezerra estava entre as 186 mil unidades habitacionais do MCMV – Faixa 1 não concluídas até janeiro de 2023.

Em Rondonópolis, foram entregues moradias com 46,55 metros quadrados de área privativa, das quais 44 são residências adaptadas.

O empreendimento conta com poço artesiano, drenagem de águas pluviais, estação elevatória e emissário de esgoto.

O local dispõe de equipamentos públicos como escolas, creches, unidades básicas de saúde, centro esportivo, além de obras de pavimentação, iluminação pública do acesso e reservatório de água potável.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Covid voltou a avançar em algumas regiões do país, porém em um patamar ainda baixo em comparação a outros momentos da pandemia, segundo especialistas. No estado de São Paulo, por exemplo, houve aumento do número de pacientes internados em leitos de UTI e de enfermarias.

Nos últimos dias, também houve avanço tanto de positividade (taxa de resultados positivos) quanto de procura por testes para o diagnóstico de infecção por Sars-CoV-2.
Em relação aos dados oficiais, porém, é provável que haja uma subnotificação, uma vez que muitas pessoas realizam o autoteste em casa -cuja notificação não é registrada oficialmente- ou então não procuram os exames diagnósticos se forem assintomáticas (sem apresentar sintomas da doença).
“Temos relatos de muita gente com diagnóstico positivo, mas os dados oficiais não são claros”, afirma a infectologista Raquel Stucchi, professora da Unicamp. “Só vamos conseguir saber o real reflexo do Carnaval daqui a duas semanas, por isso é importante uma certa prudência agora de pessoas com sintomas gripais que fiquem isolados e usem máscara.”
O estado de São Paulo anunciou nesta quinta (2) a retirada da obrigatoriedade de máscaras no transporte público estadual. A medida veio um dia após a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) derrubar a medida que obrigava passageiros e tripulação a utilizarem o equipamento protetor em aviões e aeroportos.
Segundo o órgão, houve uma diminuição dos novos casos em tripulantes em fevereiro, o que justificaria a retirada da medida.
Porém o aumento de casos desde 1° de fevereiro já estava se consolidando, avalia Isaac Schrarstzhaupt, da Rede de Análise Covid.
Para ele, o feriado do Carnaval talvez não signifique um aumento de casos na mesma maneira como foi no passado, quando não havia vacinas, mas é um momento para refletir sobre riscos.
“De fato hoje está melhor a situação, muito graças à vacinação, que ainda ajuda a proteger contra internações e mortes, mas estamos há mais ou menos sete meses em um patamar de mortes de cerca de 80 a 120 óbitos [média móvel] por dia. Para mim, ainda é uma doença preocupante”, afirma ele.
É provável que o Carnaval tenha um papel importante para provocar o aumento de transmissão do vírus e novas infecções ou reinfecções, mas a alta de casos e de internações já era observada há pelo menos quatro semanas em alguns estados, como São Paulo, Rio de Janeiro, alguns estados do Nordeste e o Amazonas.
De acordo com o último boletim InfoGripe, com dados até o dia 25 de fevereiro, há uma tendência de crescimento dos casos de SRAG (síndrome respiratória aguda grave) em São Paulo e no Amazonas, principalmente nos adultos, indicando a circulação de gripe (no caso do Amazonas) e de Covid (no caso de São Paulo) relacionados ao aumento de síndrome respiratória.
Há também crescimento em São Paulo nas crianças e adolescentes, o que pode estar relacionado a outros vírus respiratórios. Já no Rio de Janeiro e Ceará, o crescimento pode ser verificado também em idosos.
“Nós temos no Brasil hoje uma soma de três conjuntos de dados que podem ajudar a entender como está o andar da pandemia: a positividade dos laboratórios, as internações por SRAG e os casos ‘anedóticos’, que são os relatos de pessoas com Covid, porque muitas fazem o teste rápido em casa e não há notificação oficial”, afirma Leonardo Bastos, um dos coordenadores do boletim InfoGripe da Fiocruz.
INTERNAÇÕES EM SP VOLTAM A SUBIR
Enquanto isso, as internações por Covid em UTI e em enfermarias no estado de São Paulo e na Grande São Paulo voltaram a subir, segundo do governo.
Nesta quarta (1º), havia 550 pacientes internados em leitos de UTI para Covid no estado, saldo 10% maior em relação ao último dia 16 e 30% maior na comparação com 1º de fevereiro.
As internações em leitos de enfermaria, que somavam 1.284 nesta quarta (1º), também apresentaram aumento de 26% e 75% respectivamente, considerando as mesmas datas.
O crescimento se repete quando observados os dados apenas da Grande São Paulo. Nesta quarta (1º), 390 pessoas estavam internadas em leitos de UTI, quantidade 13% maior em relação ao último dia 16 e 54% maior na comparação com 1º de fevereiro.
Nos leitos de enfermaria, havia 868 pacientes nesta quarta (1º), 42% a mais em comparação ao último dia 16 e 116% a mais em relação a 1º de fevereiro.
Schrarstzhaupt lembra que a situação epidemiológica agora é, de fato, mais favorável do que há um ano, quando houve a introdução pela primeira vez da variante ômicron no Brasil, mas ainda estamos longe de afirmar que a “pandemia acabou”.
A analogia que o pesquisador costuma fazer é que antes tínhamos um tsunami de novas infecções com a ômicron, mas agora as ondas podem ser vistas mais como “marolas” sequenciais. “Estamos vendo um nível do mar elevado, mas sem aquelas ondas enormes, ou seja, dá para reduzir o nível”, diz.
Além disso, outro dado a ser avaliado é a de positividade de testes. Levantamento feito pela rede de laboratórios Dasa indicou um aumento na taxa de resultados positivos para Covid-19 em São Paulo de 28,11% nos últimos 15 dias, passando de 23,69%, no período de 6 a 13 de fevereiro, para 30,35%, até o último dia 26 de fevereiro.
No Rio de Janeiro, outro local importante de atuação da rede de testagem, a taxa passou de 18,52%, em 12 de fevereiro, para 29,47% até o último dia 26, um aumento de 59%.
A rede, que também realiza o sequenciamento de parte das amostras positivas coletadas, detectou a presença da variante XBB.1.5 em 95% das amostras nas últimas semanas.
Já a Abramed, que reúne dados de associações médicas e laboratoriais do país, registrou um aumento de quase 40% da positividade nos últimos 14 dias, passando de 15,8%, no último dia 10, para 22,1% até a semana que se encerrou em 24 de fevereiro.

As inscrições do Programa Universidade para Todos (Prouni) para o primeiro semestre deste ano terminam hoje (3). O prazo começou na última terça-feira (28) e os estudantes interessados devem acessar a página do Prouni no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior do Ministério da Educação.

O resultado da primeira chamada sai no dia 7 de março e as matrículas, com a comprovação das informações da inscrição, deverão ser realizadas entre 7 e 16 de março. Já o resultado da segunda chamada será divulgado em 21 de março, com matrículas entre 21 e 30 de março.

Nesta edição, serão disponibilizadas 288.112 bolsas no total, sendo 209.758 integrais e 78.354 parciais.

Para quem não for selecionado nas chamadas regulares, o programa oferece ainda a oportunidade de participar da lista de espera. Para isso, o estudante deve manifestar o interesse nos dias 5 e 6 de abril. A divulgação do resultado da lista de espera e as matrículas ocorrerão de 10 a 19 de abril.

O ProUni é o programa do governo federal que oferece bolsas de estudo – integrais e parciais (50%) – em instituições particulares de educação superior, para cursos de graduação e sequenciais de formação específica.

Para se inscrever é preciso que o candidato tenha feito uma das duas últimas edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), no caso 2021 ou 2022, e tenha alcançado, no mínimo, 450 pontos de média nas notas e não tenha tirado zero na redação.

Outras exigências são não ter tirado zero na redação e não ter participado do Enem na condição de treineiro. No caso de o participante ter feito as duas últimas edições do Enem, será considerado aquele com a melhor média de notas.

Para ter acesso à bolsa integral, o estudante deve comprovar renda familiar bruta mensal de até 1,5 salário mínimo por pessoa. Para a bolsa parcial, a renda familiar bruta mensal deve ser de até três salários mínimos por pessoa.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que o Instituo Nacional do Seguro Social (INSS) apresente, em dez dias, um plano para realizar a chamada revisão da vida toda em aposentadorias. O prazo começa a contar nesta sexta-feira (3).

A revisão da vida toda foi autorizada em dezembro, quando o Supremo reconheceu o direito de recalcular benefícios de aposentados, encerrando décadas de disputas judiciais.

Pela decisão, a revisão pode ser solicitada por aposentados e pensionistas que começaram a contribuir para o INSS antes de julho de 1994, mês de criação do Plano Real, e que se aposentaram entre 1999 – quando o governo alterou as regras de cálculo dos benefícios após fazer uma reforma da Previdência –, e a reforma da Previdência de 2019.

O INSS, contudo, pediu ao Supremo para suspender o andamento dos processos judiciais sobre o assunto, pois não teria, atualmente, possibilidades técnicas de recalcular as aposentadorias com base na nova regra. A autarquia estimou que o procedimento deve envolver 51 milhões de benefícios ativos e inativos.

Uma das dificuldades apresentadas foi que os sistemas atuais do Dataprev não preveem o cálculo considerando salários anteriores a julho de 1994, sendo necessárias mudanças tecnológicas que viabilizem o procedimento. Isso num momento em que a fila atual de beneficiários à espera de cálculos previdenciários chega a 5 milhões de pessoas, frisou o órgão.

Moraes reconheceu as dificuldades técnicas, mas afirmou que a decisão do STF não pode ficar sem resultado prático. “De fato, milhões de beneficiários da Previdência Social aguardam há anos por uma resposta do Poder Judiciário, em matéria relacionada a direitos fundamentais básicos, ligados à própria subsistência e à dignidade da pessoa humana”, escreveu ele na decisão.

O ministro acrescentou que “é preciso que a autarquia previdenciária requerente informe de que modo e em que prazos se propõe a dar efetividade ao entendimento definido” pelo STF. Somente após receber e analisar o plano é que decidirá sobre o pedido de suspensão dos processos, afirmou Moraes, que é o relator do recurso em que o tema foi julgado.

A Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas da COP26 ressaltou mais uma vez a ameaça global das mudanças climáticas e a necessidade urgente de enfrentar a crise antes que seja tarde demais. Mas para muitas espécies de animais, o ponto mais crítico já chegou. São muitos mamíferos, aves e anfíbios enfrentando uma possível extinção.

Talvez em nenhum outro lugar da Terra esta ameaça à vida esteja tão exemplificada quanto na Amazônia. A União Internacional para a Conservação destaca a América do Sul como “um dos subcontinentes mais ricos em termos de diversidade cultural e biológica”.

Mas sua Lista Vermelha — um indicador crítico da saúde da biodiversidade mundial — registra centenas de animais que lá habitam como vulneráveis, ameaçados ou criticamente ameaçados.

Na galeria, clique e se assuste com a vida selvagem à beira do desaparecimento na Amazônia.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Nesta quarta-feira (1°), uma liminar da 2° Vara de Justiça de Rio Grande, no Rio Grande do Sul, suspendeu edital que criava vagas exclusivas para o ingresso de transgêneros na FURG (Universidade Federal de Rio Grande). Segundo a instituição, é o primeiro programa do tipo no estado.

De acordo com a decisão do juiz federal Sérgio Renato Tejada Garcia, a ação afirmativa “cria hipótese não prevista em lei, qual seja, a de cotas para estudantes trans e, por consequência, suprime vagas da livre disputa”.

O anúncio dos aprovados seria feito no mesmo dia da emissão da liminar. Eram nove vagas adicionais, geradas, no último ano, por decisão da reitoria. Ou seja, o número de vagas de ampla concorrência não foi afetado.

A ação pública a motivar o despacho foi movida pelos advogados Bruno Cozza Saraiva e Djalma Silveira da Silva. Nenhum deles respondeu aos contatos da reportagem. No pedido, os homens argumentam ser a promoção de cota para trans “política ideológica que, há tempos, vem ocupando as universidades brasileiras” e não haver lei a possibilitar criação deste tipo de programa.

Os juristas também criticam dados demográficos extraoficiais sobre a população trans citados pela FURG como argumento para a promoção das vagas. “Se todos esses dados não aparecem nos documentos oficiais, no censo demográfico do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e, sobretudo, na mídia, qual a comprovação de que eles existem?”, questionam.

A ausência de levantamentos oficiais sobre transexuais no país é criticada por entidades que atuam na área e assunto recorrente na nova secretaria de defesa dos direitos LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.

Estudos sobre a população dependem de iniciativas como a realizada em 2021 pela Unesp (Universidade Estadual Paulista), que estimou serem 3 milhões de transgêneros no Brasil, cerca de 2% da população adulta.

Também é destacado o trabalho da Antra (Associação Nacional de Travestis e Transexuais), que anualmente publica dossiê de assassinatos de membros do grupo.

O último levantamento, divulgado em janeiro deste ano, aponta ser o Brasil, pelo 14º ano consecutivo, o país com maior número total de homicídios de pessoas travestis e transexuais. Segundo ele, 131 indivíduos foram mortos no país em 2022.

Em nota, a FURG diz estar protocolando os recursos devidos para sustentar seu programa de ações afirmativas.

A reportagem apurou que a direção da instituição de ensino acredita ser frágil o argumento utilizado pelo juiz em seu despacho, assim como o dos autores da ação, e revertível pelo artigo 207 da Constituição, que prega a autonomia universitária.
Após a FURG apresentar sua defesa, a parte autora ainda pode apresentar contrarrazões em até 15 dias, o que paralisaria a matrícula dos ingressantes, ao menos, até o fim deste mês. O ano letivo para universidades federais tem início no próximo dia 20.

Marianna Duarte, coordenadora do diretório central dos estudantes da universidade, afirma que a medida foi discutida profundamente e que foi motivada também pela baixa procura de alunos pelos cursos de graduação da universidade.

“Havia demanda e vontade de fazer um projeto como este. A cidade é pequena, então conhecemos membros da população alvo e vimos a expectativa gerada”, declara ela.

A articulação contra a liminar também conta com apoio da União Estadual dos Estudantes do Rio Grande do Sul. Vice-presidente da organização, Muryell Teixeira é aluno da faculdade de história da FURG. Ele diz que, historicamente, o estado se contrapõe a projetos ditos progressistas, mas que há “grande aceitação e apoio” às vagas para trans.

Organizações LGBTQIA+, como a Antra, também emitiram notas. A associação diz serem cotas “uma política reparatória importantíssima. E a população trans sofre com a exclusão escolar e violências diversas no ambiente educacional, fazendo com que muitas de nós não consigamos seguir com os estudos. O objetivo principal é propiciar mais igualdade e acesso digno em oportunidades”.

Um abaixo-assinado contra a liminar já conta com 86 assinaturas de movimentos sociais, coletivos organizados, partidos, centrais sindicais e diretórios acadêmicos.

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) confirmou nesta quinta-feira (2) que o caso de mal da vaca louca descoberto no Pará se trata de um caso atípico, ou seja, sem risco de transmissão. Essa possibilidade já era dada como real pelo ministério, que aguardou apenas o resultado dos exames para confirmar.

Os procedimentos para informar a Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) e as autoridades da Chinesas já foram iniciados pelo governo brasileiro. Na última semana, o Brasil havia suspendido a exportação de carne bovina à China após a confirmação do caso. A suspensão seguiu o protocolo sanitário entre os dois países e as vendas serão retomadas.

A modalidade atípica da encefalite espongiforme bovina ocorre em animais idosos, espontaneamente pela natureza, em vez de ser transmitida de forma clássica, pela ingestão de ração contaminada.

“Por se tratar de caso atípico, ou seja, ocorrido por causas naturais em um único animal de 9 anos de idade e com todas as providências sanitárias adotadas prontamente, o Ministério da Agricultura e Pecuária está adotando imediatamente as providências, de acordo com os protocolos sanitários, para que as exportações da carne bovina brasileira sejam restabelecidas o mais breve possível”, afirmou o Mapa, em nota.

Até hoje, o Brasil não registrou casos clássicos de vaca louca, provocados pela ingestão de carnes e pedaços de ossos contaminados. Causado por um príon, molécula de proteína sem código genético, o mal da vaca louca é uma doença degenerativa. As proteínas modificadas consomem o cérebro do animal, tornando-o comparável a uma esponja. Daí sua denominação científica, encefalite espongiforme bovina.