Os deputados Luiz Paulo e Lucinha, ambos do PSDB, protocolaram na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (01), mais um pedido de afastamento. Desta vez, do secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Lucas Tristão.

Além de querer mandar o mais próximo colaborador do governador Wilson Witzel (PSC) para bem longe do Palácio Guanabara, o requerimento solicita também que desafeto do Legislativo fluminense fique impedido de exercer função publica por um período de cinco anos.

Como justificativa, Luiz Paulo, decano da Alerj, elenca fatos noticiados pelos órgãos de imprensa que nunca foram negados por Tristão, como o estreito relacionamento político, profissional e pessoal com o o empresário Mario Peixoto, preso na Operação Favorito.

O texto também cita a intermediação de Tristão, às vésperas do carnaval de 2020, para que a Refit, novo nome da Refinaria de Petróleo de Manguinhos, doasse R$ 20,5 milhões às escolas de samba e ao camarote do governo do estado na Passarela do Samba.

— É importante frisar que esta intermediação do secretário Lucas Tristão foi feita com uma das empresas com maior dívida com o erário estadual, que superava o valor de R$ 3,5 bilhões, em 2019, estando em segundo lugar na Dívida Ativa Estadual — disse Luiz Paulo.

Por fim, os tucanos lembram ainda a velha história de que Tristão teria ameaçado divulgar dossiês sobre os deputados estaduais.

O governador Wilson Witzel determinou, em decreto publicado na edição do Diário Oficial desta terça-feira, a prorrogação, até o dia 5 de junho, das medidas de prevenção e enfrentamento à propagação do novo coronavírus no estado do Rio de Janeiro. As determinações de isolamento continuam valendo durante esta semana e as forças de segurança pública seguem auxiliando as ações das prefeituras. Nos próximos dias, o governo vai acompanhar o mapa de incidência de evolução da doença para começar a definir um cronograma de flexibilização gradual.

Ficam mantidas medidas como o fechamento de escolas públicas e privadas, creches e instituições de ensino superior e a suspensão da realização de eventos esportivos, culturais, shows, feiras científicas, entre outros, em local aberto ou fechado. Também continua suspenso o funcionamento de cinemas, teatros e afins. Academias, centros de lazer e esportivos e shoppings também devem ficar fechados. Permanece a recomendação para que a população fluminense não frequente praias, lagoas, rios e piscinas públicas e clubes.

Somente serviços essenciais devem permanecer funcionando, seguindo todas as medidas de segurança para evitar aglomerações, além do cumprimento do distanciamento entre as pessoas. Em caso de descumprimento das medidas previstas, as autoridades competentes deverão apurar as eventuais práticas de infrações administrativas e crimes previstos. Os demais tipos de comércio terão que realizar atendimento em domicílio.

Em reunião na manhã desta segunda-feira, o governo estadual do Rio vai voltar a discutir medidas para a reabertura gradual das atividades econômicas a partir do dia 8 deste mês. Os principais pontos do novo decreto, que mantém a situação de emergência por causa do coronavírus, já foram esboçados no documento que o governador Wilson Witzel deve assinar ainda nesta segunda-feira. Mas ainda podem sofrer alterações. Entre eles, estão a reabertura de shoppings, centros comerciais e lojas de rua, com horários e protocolos determinados e permissão para atividades esportivas ao ar livre, incluindo em praias, lagoas, rios e piscinas públicas.

O uso de máscara será obrigatório em todos os estabelecimentos e nas ruas, com exceção de pessoas com problemas respiratórios e com deficiência severa nos membros superiores mediante comprovação.

O esboço do decreto mantém a suspensão até o dia 21 de junho de eventos com público (jogos de futebol, shows, festas e passeatas, cinema, teatro, e afins); aulas presenciais e academias de ginástica.

Também fica suspenso, pelo menos até o próximo domingo, o transporte intermunicipal entre a região metropolitana e a capital do estado, com exceção de trens e barcas que atendam atividades essenciais. Assim como o transporte de passageiros por aplicativo.

A aplicação das medidas estabelecidas é uma recomendação às prefeituras, mas cada uma delas tem autonomia para fazer seu próprio decreto.

Confira os principais pontos:

Suspensão até o dia 7/6

• Shoppings, centros comerciais e similares (com exceção de hospitais, clínicas, laboratórios e estabelecimentos similares dentro destes locais);
• Circulação de transporte intermunicipal entre a região metropolitana e a capital (com exeção de trens e barcas que atendam atividades essenciais);
• Circulação de transporte intermunicipal regular, de fretamento e complementar entre a região metropolitana e a capital;
• Transporte de passageiros via aplicativo entre a região metropolitana e a capital;
• Bares, restaurantes e similares, apenas com 30% da capacidade no atendimento ao público apenas para retirada e entrega de alimentos no estabelecimento (aqueles que funcionam dentro de hotéis e pousadas só podem para funcionar para hóspedes e empregados).

Liberados a partir do dia 8/6

• Comércio e atividades de serviço em geral com regras específicas (com exceção daqueles suspensos até o dia 21/6);
• Bares, restaurantes, lanchonetes e similares com 50% da capacidade para retirada e entrega a domicílio;
• Shoppings e centros comerciais das 12h às 20h, com o seguinte protocolo: EPIs e produtos de higienização, como álcool gel, para todos os funcionários, entregadores e prestadores de serviço; álcool gel ou similares na entrada do estabelecimento, das lojas e dos elevadores; distanciamento de um metro, uso de máscaras; praças de alimentação com apenas 50% das mesas e assentos; e fechamento de áreas de recreação
• Postos do Detran, com o seguinte protocolo: máscaras, álcool em gel ou similares e distanciamento de pelo menos um metro;
• Prática de atividades esportivas ao ar livre, inlcuindo em praias, lagoas, rio e piscinas públicas;

Suspensão até o dia 21/6

• Eventos com público: eventos desportivos, shows, salão e casa de festas, eventos científicos, feira, comício, carreatas, passeatas e afins;
• Pontos turísticos: Pão de Açúcar, Corcovado, Museus, AquaRio, Rio Star roda-gigante e os demais;
• Cinema e teatro;
• Visita a unidades prisionais;
• Transporte de detentos para audiência apenas com justificativa;
• Visitas a pacientes com Covid-19 nas redes hospitalares pública e privada;
• Aulas presenciais;
• Circulação de transporte rodoviário intermunicipal, regular, fretamento e complementar entre os municípios de Volta Redonda, Barra Mansa e Pinheiral e as demais cidades do estado;
• Academias, centros de ginástica e similares;
• Praias, lagoas, rios e piscinas públicas
• Obras e reparos não emergenciais em imóveis residenciais e comerciais.

O que já está autorizado

• Serviços essenciais, como supermercados, hospitais, clínicas, farmácias e afins;
• Pequenos estabelecimentos, como lojas de conveniência, mercado de pequeno porte, açougue, aviário, padaria, lanchonete, hortifruti, e demais, desde que não haja permanência contínua e aglomerações;
• Feiras livres, com barracas a pelo menos 1 metro de distância e disponibilização de álcool gel para os colaboradores e clientes; 

Horários determinados das atividades

• Comércio de produtos essenciais: sem horário fixo;
• Indústrias e serviços: 9h às 17h;
• Comércio varejista: 11h às 19h
• Construção civil: 7h às 15h

A bancada do PSOL na Assembleia Legislativa (Alerj) protocola, nesta segunda-feira (01), o sétimo requerimento de impeachment do governador Wilson Witzel (PSC). Desta vez, o partido pede ainda o afastamento do vice-governador Cláudio Castro e a convocação de novas eleições.

Os psolistas atribuem a Witzel e Castro crimes de responsabilidade por ilegalidades nos contratos feitos sem licitação na Secretaria de Saúde, superfaturamento na compra de cestas básicas pela Fundação Leão XIII, incentivo a execuções sumárias pelas forças de segurança pública e atentado contra o livre exercício do Poder Legislativo.

Dos outros seis pedidos já protocolados, três serão arquivados esta semana. E dois já foram remetidos para análise da Procuradoria da Casa

Com o processo de impeachment do governador Wilson Witzel andando na ALERJ, mudanças devem acontecer nas secretarias do estado. Uma delas deve acontecer na secretaria de Meio Ambiente, ocupada por Altineu Cortes, deputado federal que está afastado do cargo para ficar á frente da pasta. Com isso, o suplente Marcão assumiu a cadeira em Brasília.

Com a dança das cadeiras, Altineu deve voltar para Brasília, já que a secretaria de Meio Ambiente deve ser oferecida para deputados estaduais em troca de votos para que Witzel se mantenha no cargo. Uma missão quase impossível.

Caso Marcão venha perder o cargo, Campos não vai perder nada. Assim como sua passagem pela secretaria municipal de Desenvolvimento Humano e Social, Marcão não mostrou a que veio durante seu mandato em Brasília. Não conseguiu mostrar serviço, e por muitas vezes as pessoas até esqueciam que Campos tinha dois deputados federais.

O ex juiz Nicolau dos Santos Neto, que iria completar 92 anos em julho, morreu na madrugada deste domingo 31, com suspeita de covid-19. Há alguns dias ele foi hospitalizado e internado com quadro de pneumonia. A morte de Nicolau foi confirmada à reportagem do Estadão pelo advogado do ex juiz, Celmo Márcio de Assis Pereira.

“O doutor Nicolau foi internado com quadro de pneumonia. Não vi ainda o resultado do teste, mas é mesmo provável que ele tenha sido vítima da covid-19”, disse Pereira.

O ex-juiz Nicolau ficou conhecido pela condenação em três processos relacionados a desvios de R$ 170 milhões (mais de R$ 1 bilhão em valores atualizados) das obras do Fórum Trabalhista de São Paulo na Barra Funda. À época, o magistrado era presidente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.

“O que foi feito com o doutor Nicolau é um absurdo, uma desumanidade. Cassaram a aposentadoria dele e nunca mais a devolveram. O doutor Nicolau foi envolvido em uma trama política, não participou de nenhum desvio. Foi vítima de uma brutal injustiça. Era um homem certo, justo”, disse o advogado Celmo Pereira.

O Ministério Público Federal, alertado por denúncias de um ex-genro de Nicolau, constatou que ele amealhou patrimônio incompatível com os rendimentos de magistrado, inclusive um a casa luxuosa no Guarujá, um apartamento em Miami (EUA) e US$ 4 milhões na Suíça – todos esses bens foram confiscados pela Justiça.

Parte do montante depositado na Suíça teria sido repassada para a conta de Nicolau pelo então senador Luiz Estevão, também condenado criminalmente no mesmo processo.

O ex-juiz foi preso em caráter preventivo no ano 2000. Em 2006 foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) sob acusação de lavagem de dinheiro, corrupção e fraude no processo de concorrência do fórum. Em dezembro de 2013, o TRT2 cassou a aposentadoria de Lalau.

Concedido em 2012 pela ex-presidente Dilma Rousseff, o indulto só foi executado em 2014 devido à transferência do processo da Justiça Federal para a Justiça Estadual. Nicolau cumpriu a maior parte da pena em regime domiciliar, mas foi transferido para a Penitenciária 2 (P2) de Tremembé em março de 2013. O indultou livrou Lalau de processos penais que tramitaram contra ele.

Está sendo realizada uma rifa online para ajudar o abrigo de animais da protetora Lenita, que hoje cuida de cerca de 170 cachorros. O abrigo fica localizado próximo ao Shopping Boulevard.

O valor arrecadado será destinado para a compra de ração, além de materiais de limpeza, higiene e medicação dos animais. O abrigo consome uma média de 65 kg de ração por dia.

O prêmio, para o vencedor da rifa, é uma churrasqueira a bafo, da marca MOR. Para adquirir uma rifa e ajudar o abrigo, você pode clicar aqui.

Segundo organizações de proteção animal, o abandono de animais domésticos vem aumentando significativamente durante o período de isolamento social.

Carlos Rocha Ritter, de 44 anos, conhecido como Carlão do Nova Brasília, foi assassinado no final da tarde desta quinta-feira (28), em frente a sua própria residência, na rua Manoel Marcelino, no bairro do Nova Brasília, em Campos. Carlão foi atender a um chamado ao portão de sua casa quando foi surpreendido por uma pessoa que efetuou ao menos seis disparos contra ele.

Populares chegaram o levaram para o Hospital Ferreira Machado (HFM), mas ele já deu entrada na unidade hospitalar sem vida. A Polícia realiza buscas pela região, mas até o momento ninguém foi preso. O caso está sendo registrado na 134ªDP/Centro.

Carlão era pré-candidato a vereador pelo grupo político do deputado federal Wladimir Garotinho. Ele também é pai do goleiro Patrick Ritter, do Americano, e do DJ Ritter.

As instituições privadas de ensino poderão ser obrigadas a reduzir o valor das mensalidades durante o período de vigência do estado de calamidade pública instituído pela Lei 8.794/20. A norma valerá para todos os segmentos de ensino, sendo eles: pré-escolar, infantil, fundamental, médio (incluindo os ensinos técnico e profissionalizante) e superior (incluindo cursos de pós-graduação). Essa é uma determinação do projeto de lei 2.052/20, que foi aprovado em discussão única pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (26/05). O texto seguirá para o governador Wilson Witzel, que terá até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

A redução de valores deve seguir os seguintes parâmetros: para unidades cuja mensalidade é de até R$ 350,00, não haverá desconto; já aquelas com mensalidade acima desse valor deverão aplicar um desconto de 30% sobre a quantia que ultrapassa a faixa de isenção. Ou seja, uma escola com mensalidade de, por exemplo, R$ 650 deverá aplicar um desconto de R$ 90,00 – o que representa 30% dos R$ 300,00 que estariam acima do limite da isenção. Já uma universidade que cobrava R$ 1.350,00 deverá aplicar um desconto R$ 300,00. A redução nos valores será aplicada apenas aos contratos que preveem aulas na modalidade presencial, e não valerão para contratos com inadimplência há pelo menos duas mensalidades.

Mesas de negociação

De acordo com o projeto, as unidades deverão criar, em até cinco dias úteis a contar da publicação da lei, uma mesa de negociação paritária com participação de funcionários, direção e alunos e pais, para negociar descontos com base nos critérios da lei, podendo ser definido um desconto diferente em comum acordo. Deverão ser considerados itens como a condição financeira de pais e estudantes, assim como os custos do estabelecimento antes e durante a pandemia, bem como a receita arrecadada, o número de matriculados, o valor da mensalidade, a média de lucro anual com base nos últimos três anos e a adoção de atividades educacionais de forma remota. Caso não haja deliberação na mesa de negociação ou se ela não chegar a ser criada, os descontos deverão ser automaticamente aplicados com um acréscimo de 5% a título de penalidade.

No caso de cooperativas, associações educacionais, fundações e micro e pequenas empresas de educação, o desconto deverá ser concedido caso a mensalidade seja maior que R$ 700,00. O valor do desconto também será de 30% sobre a diferença entre o valor da mensalidade e a faixa de isenção (R$ 350,00). No caso de escolas de horário integral com atividades extracurriculares complementares (incluindo o oferecimento de refeições), o desconto a ser aplicado por esses serviços deverá ser de no mínimo 30%.

Autor original da proposta, o deptuado André Ceciliano (PT) destacou que o objetivo é reequilibrar contratos e permitir que famílias que perderam renda com a pandemia consigam honrar seus compromissos. “Não me lembro de um projeto que tenha sido tão debatido como esse. Recebemos contribuições de donos de escolas, universidades, alunos, pais, fizemos um grande debate e construímos esse texto com a contribuição dos parlamentares e comissões”, destacou.

Ressalvas

O projeto ressalta que os descontos deverão ser aplicados sobre o valor pago pelo aluno, mesmo que haja outros descontos concedidos anteriormente. A medida também proíbe o aumento nas mensalidades, a suspensão de descontos e bolsas de estudo em vigor e a demissão dos funcionários das instituições. Os descontos determinados pela medida serão cancelados a partir do reinício das aulas presenciais regulares, podendo ser estendidos por 30 dias, mediante deliberação da mesa de negociação.

Nas instituições de ensino superior, os alunos que não optarem pelo modelo remoto com desconto na mensalidade não terão garantia de reposição de aulas. Os estabelecimentos que já definiram, com os contratantes, os descontos a serem aplicados, deverão manter o acordado. O descumprimento do disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, por órgãos responsáveis pela fiscalização, notadamente pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ).

Assinam o projeto, além do deputado Andre Ceciliano (PT), os deputados Dr. Serginho (REP), Rodrigo Bacellar (SDD), Vandro Família (SDD), Flavio Serafini (PSol), Lucinha (PSDB), Monica Francico (PSol), Carlos Minc (PSB), Val Ceasa (Patriota), Samuel Malafaia (DEM), Enfermeira Rejane (PCdoB), Thiago Pampolha (PDT), Dani Monteiro (PSol), Gustavo Tutuca (MDB), Marcio Canella (MDB), Zeidan (PT), Valdecy da Saude (PHS), Max Lemos (PSDB), Eliomar Coelho (PSol), Marcelo Cabelereiro (DC), Alana Passos (PSL), Danniel Librelon (REP), Capitão Paulo Teixeira (REP), Sérgio Fernandes (PDT), Subtenente Bernardo (PROS), Martha Rocha (PDT), Dionisio Lins (PP), Bebeto (Pode), Chico Machado (PSD), Delegado Carlos Augusto (PSD), Renata Souza (PSol), Jorge Felippe Neto (PSD), Coronel Salema (sem partido) e João Peixoto (DC).

Foi sancionada nesta segunda (25) e publicada no diário oficial desta terça (26) a lei 8.976, que obriga as empresas concessionárias do serviço de Transporte Coletivo e Seletivo do Município de Campos dos Goytacazes a instalar dispensadores de álcool em gel no interior dos veículos desse serviço.

A medida atinge tanto os veículos de transporte coletivo, como ônibus e vans, quanto os de transporte particular, como aplicativos de transporte e táxis. Quem descumprir a medida receberá uma advertência e em caso de desobediência pode ter que pagar uma multa que pode chegar a aproximadamente R$ 260,00.

O vereador Abu, autor do projeto de lei, diz estar feliz com a sua aprovação: “Em um momento como esse, em que estamos vivendo dias tão difíceis, o poder público precisa se fazer presente como for necessário para proteger o que temos de mais importante, que é a vida e a saúde da nossa população, e essa Lei irá ajudar, diminuindo a disseminação e o contágio do coronavírus, essa doença tão grave que tem feito tão mal a nossa sociedade.”.

A Câmara Municipal de Campos, solicitou através de ofício que o prefeito Rafael Diniz (PPS) envie um cronograma com as possíveis datas de pagamento dos prestadores de serviço que trabalham sob o regime de RPA. Os profissionais estão com meses de salários atrasados.

O ofício destaca a necessidade urgente de esclarecer a situação aos trabalhadores e solicita empenho do poder público para minimizar os efeitos negativos do atraso nos pagamentos na vida desses funcionários.

O documento foi assinado pelo presidente da Câmara, Fred Machado (PPS) e reforçado por todos os outros vereadores, tanto de oposição quanto da base do governo.

Como pensar em uma campanha eleitoral em meio a pandemia do Covid-19 que assola todo o mundo? Mas, como estamos em ano de eleições municipais, a discussão começa a ganhar mais eco no Congresso Nacional e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Foi apresentado no Congresso Nacional, na última terça-feira (19), pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a proposta para que as eleições ocorram em 06 e 20 de dezembro, sendo respectivamente o primeiro e o segundo turno. Apesar de a proposta ter agradado lideranças partidárias, ainda não há acordo fechado sobre o assunto.

O Clickcampos conversou com Leandro Nunes, assessor parlamentar há 11 anos e que ao longo desse tempo participa da organização de campanhas na área da comunicação, como jornalista, e na área política.

“Mesmo não dependendo da vontade do homem, já que estamos vivendo uma questão de saúde e a nível mundial em que os cientistas ainda buscam as respostas e soluções, mas pelo que temos acompanhado sigo acreditando que teremos as eleições em 2020, e em nova data. Precisamos levar em consideração que prazos eleitorais já começaram a ser vencidos, sendo que esses primeiros que cabem exatamente a justiça eleitoral, mas em breve começam os que cabem aos partidos e candidatos, e com quase todos os serviços, mesmo os virtuais, estando indisponíveis é impossível seguir a regra pré-estabelecida”.

Uma das mudanças já estudadas são as realizações de convenções virtuais. “Como os partidos concluíram seguindo o prazo legal para a composição de suas nominatas, e já estando com essa etapa vencida, cabe mais a escolha dos candidatos ao Executivo. E sabemos perfeitamente, usando o exemplo de Campos, que não há disputa. Os partidos anunciam através de sua liderança e é o que prevalece. Mas, levando em consideração que pode haver a necessidade de votação, também seria facilmente resolvido através de diversos aplicativos que passam a ser usados para uma série de ações políticas ou não. Esse é o menos dos problemas. Para mim na verdade a escolha dos candidatos está muito mais para a decisão dos próprios candidatos de assumir tamanha responsabilidade que terão pela frente, e, mesmo que independa da cidade, estou destacando ao caso de Campos”.

Outros temas virão à tona com os novos formatos eleitorais, dois deles chamam a atenção como a possibilidade de maior ausência do eleitor na ida às urnas, o que elevaria ainda mais a abstenção, já bastante presente nos últimos pleitos. Outra questão levantada é o curto período que restará para a transição de governos, o que pode prejudicar o planejamento inicial de gestão dos prefeitos que forem eleitos.

Para Leandro, pensando na parte administrativa, a transição que sempre é um capítulo que gera polêmica pode ter novos ingredientes. “O prazo é irrisório, pois em 10 dias não dá para compreender a complexidade de uma cidade como Campos, mesmo que seja um trabalho gradual. Há de se encontrar saídas para que possa ter início ao planejamento antes desta data, ou caso contrário, que se avance já no curso do novo mandato para que os ex-gestores tenham o compromisso formal de passar o que é legal. Vale lembrar ainda a peça orçamentária que deverá ser conhecida e estudada antes, durante e depois de sua aprovação na Câmara”.

O possível adiamento das eleições também intriga juristas que atuam no direito eleitoral, como afirma o advogado Farez Assir, também ouvido pelo Portal ClickCampos: “É notório que vivemos em um estado critico, pandemia instaurada, uma evidente necessidade de adaptação para sairmos o quanto antes desta atual situação. Especificamente falando, adiar ou viabilizar um estudo para possível adiamento das Eleições 2020 tem inúmeros fatores negativos e positivos.”.

Para Farez, existem muitas particularidades que devem ser observadas: “No contexto jurídico, vejo que adiar as Eleições traria um enorme transtorno aos partidos, aos pré-candidatos, haja vista não possuirmos uma estrutura fixa para nos apoiarmos no mundo eleitoral, ou seja, a cada eleição temos novas regras, novas exigências, as quais neste ano já entraram em vigor e alguns já se sentiram prejudicados quanto a prazos. Neste aspecto, como ficariam os prazos? Desincompatibilização, filiação, convenções, os já prejudicados quanto aos prazos terão novas oportunidades, tudo seria alterado, reaberto?” – Questionou o advogado

Observando pelo ponto de vista jurídico, Assir entende que adiar as eleições traria um enorme transtorno, mas que no momento, medidas que busquem proteger a saúde das pessoas devem ser a prioridade: “Claro que as eleições são importantes e necessárias, porém o mais importante neste momento é a saúde de cada cidadão. Por isso, se adiada vejo um cenário de calamidade eleitoral, mas um mal necessário para não propagação do covid-19. Assim, do aspecto jurídico, discordo do possível adiamento das Eleições. Entretanto, para voltarmos à normalidade, devemos evitar as aglomerações, deste modo se permanecermos nas atuais condições, deverão ser adiadas por um bem maior, a vida.” – Concluiu.

Um motoboy identificado como Márcio Guimarães, de 40 anos, morreu na madrugada desta segunda-feira (25), após ser atingido por 6 tiros na localidade de Atafona, em São João da Barra. Ele chegou a ser socorrido e encaminhado para o Hospital Ferreira Machado (HFM), em Campos, onde passou por cirurgia, mas não resistiu aos ferimentos e veio a óbito.

Márcio estava realizando a entrega de petiscos em um empreendimento que havia aberto junto com a própria esposa para gerar uma renda durante o período da pandemia. Além da esposa, ele deixa duas filhas.

O caso foi registrado na 145ªDP/SJB, onde o caso está sendo registrado.

O Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos (SIPROSEP) deu entrada, nesta sexta (22), em uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, solicitando a manutenção da gratificação por efetiva regência de classe aos professores da rede municipal.

A ação do sindicato foi movida após o prefeito de Campos anunciar que haverá a suspensão do pagamento da regência para os professores, já nos salários do próximo mês.

O Laboratório Regional do Hospital Geral de Guarus (HGG) acaba de receber do estado autorização para atuar como referência na análise de exame de detecção por PCR para Covid-19. A implantação é resultado de uma parceria entre Prefeitura de Campos e UENF. Com a iniciativa, resultado dos exames, que estavam levando em média 15 dias para ficarem prontos, passam a ficar prontos em até 48 horas. As primeiras amostras já começaram a ser analisadas.

Nesta sexta-feira (22), o prefeito Rafael Diniz se reuniu com membros do Gabinete de Crise pra Enfrentamento ao novo coronavírus e o retor da UENF, Raul Palácio. Segundo a prefeitura a unidade está apta a realizar ate 100 análises diariamente. Na parceria, entre o poder público e a universidade, a prefeitura está contribuindo com a estrutura e com os técnicos e a UENF contribui também com alguns equipamentos e mais profissionais qualificados.

Outro ponto importante é com relação aos kits de testagem. “O laboratório está apto a fazer a análise dos resultados, mas os kits continuam sendo enviados pelo estado. Só podemos trabalhar se os kits continuarem chegando normalmente”, lembrou o prefeito Rafael Diniz.

O chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), general Augusto Heleno, disse que uma eventual apreensão do celular do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) poderá ter “consequências imprevisíveis”.

Em nota divulgada na tarde desta sexta-feira (22), o general criticou o ato do ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), que encaminhou à PGR (Procuradoria-Geral da República) pedidos de partidos e parlamentares de oposição para que o celular do presidente seja apreendido e periciado.

Em nota, o general Heleno considerou o pedido do decano, que se trata de uma praxe, algo “inconcebível” e “inacreditável”.

Para ele, “seria uma afronta à autoridade máxima do Poder Executivo e uma interferência inadmissível de outro Poder, na privacidade do Presidente da República e na segurança institucional do país”.

“O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República alerta as autoridades constituídas que tal atitude é uma evidente tentativa de comprometer a harmonia entre os poderes e poderá ter consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional”, diz o general.

As três notícias-crime também solicitam que o Supremo determine a apreensão do aparelho telefônico de um dos filhos do presidente, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), além de requererem a coleta de depoimento do presidente.

As representações chegaram ao Supremo logo após Sergio Moro pedir demissão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em 24 de abril, com graves acusações a Bolsonaro.

Segundo o ex-juiz da Lava Jato, o presidente o pressionou pela troca da direção-geral e superintendência da PF do Rio de Janeiro com intuito de interferir no trabalho da corporação, o que viola a autonomia da PF prevista em lei.

As notícias-crime foram apresentadas pela deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), pelo governador da Bahia, Rui Costa (PT-BA), e pelas bancadas do PDT, PSB e PV.

Segundo Celso de Mello, cabe à PGR a analisar as acusações que constam nas representações. O decano do STF afirmou que é dever do Estado apurar a “autoria e a materialidade dos fatos delituosos narrados por qualquer pessoa do povo”.

“A indisponibilidade da pretensão investigatória do Estado impede, pois, que os órgãos públicos competentes ignorem aquilo que se aponta na ‘notitia criminis’, motivo pelo qual se torna imprescindível a apuração dos fatos delatados, quaisquer que possam ser as pessoas alegadamente envolvidas, ainda que se trate de alguém investido de autoridade na hierarquia da República, independentemente do Poder (Legislativo, Executivo ou Judiciário) a que tal agente se ache vinculado”, escreveu o ministro do STF.

O decano da corte é o relator do inquérito que apura as acusações de Moro contra Bolsonaro.

O vereador Carlos Bolsonaro usou as redes sociais para questionar a celeridade do encaminhamento dado pelo ministro às notícias-crime.

“Meu celular? Enquanto isso os do ex-piçóu Adélio protegidos há mais de um ano, processos contra Botafogo, Calheiros e outros sentados em cima há anos. Que crime teria cometido para tamanha velocidade e abuso? Nenhum. A narrativa do sistema continua em pleno vapor!”, afirmou.