Cantor do Karametade, Wagner Duarte, o Vavá, revelou que nos anos 1990 era confundido com o namorado do apresentador Gugu, então no SBT.

Segundo ele, muitos eram os boatos de que ambos tinham um affair. “As pessoas não entendem, rolou até um papo na época que eu era o namorado do Gugu. Isso me quebrava”, disse ele em entrevista ao site da revista Caras.

Vavá era uma das presenças mais assíduas do quadro Banheira do Gugu, no qual artistas tinham de rivalizar para pegar sabonetes em uma banheira.

“Então toda semana a gente estava ali. Eu cheguei a desmarcar um aniversário meu porque marcaram um programa de TV. A gente era obrigado, eu era obrigado”, contou durante papo entre os seguidores do site.

Não é de hoje que a educação de Campos está com notas vermelhas. Profissionais da educação, sejam eles professores e até gestores das unidades de ensino da rede pública municipal, relatam que precisam dispor de recursos de seu próprio salário para manter o funcionamento básico nas escolas.

Algumas unidades não possuem sequer folhas para atividades, papel higiênico nos banheiros entre outras dificuldades enfrentadas.

Sem o reajuste salarial ao longo do tempo, servidores e colaboradores realizam vaquinhas para conseguir o mínimo para as crianças, e assim executar seus planos de aula.

Com a palavra, a Secretaria de Educação.

Recentemente tivemos decisões do judiciário que estão sendo motivos de debates em toda mídia e nas redes sociais.

O plenário do STF finalizou o polêmico julgamento da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Por 6 votos a 5, os ministros decidiram que não é possível a execução de pena depois de decisão condenatória confirmada em 2° instância. No entanto, essa decisão já é a terceira sobre o mesmo assunto. No STF, quando muda a composição, muda o entendimento.

Após a Constituição de 05 de Outubro de 1988 estabelecer que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art. 5°, LVII, CRFB/88), o Supremo, no ano de 2009, assentou que era inconstitucional a execução antecipada da pena, à época, por 7 votos a 4.

Em fevereiro de 2016, no HC 126.292 e com o mesmo placar de 7 a 4 com composição diversa, o plenário da Suprema Corte do país alterou a jurisprudência afirmando ser perfeitamente possível a prisão após decisão colegiada de 2° instância. Na ocasião, a guinada jurisprudencial foi capitaneada pelo então Ministro Teori Zavascki. O entendimento foi firmado em um remédio heroico, naquele caso concreto. A mudança gerou insegurança jurídica e os próprios Ministros da Corte passam a decidir, monocraticamente, de formas distintas. Em outubro de 2016, o novo posicionamento foi mantido, mas em julgamento de ADC’s, que a partir de então se poderia cumprir sentença a partir de decisão colegiada de 2° instância.

A insegurança jurídica é uma das piores situações que pode acontecer em um país. A sociedade clama por um judiciário que se mostre mais célere e dê resposta a todos os recursos previstos em lei. O entrave não é necessariamente a prisão após segunda instância, mas a morosidade do judiciário para decidir até decisão que ponha fim, definitivamente, ao processo e assim seja possível o cumprimento da pena ou não. Se o judiciário está tão sobrecarregado, dado o exorbitante número de processos, por qual razão que um juiz, desembargador, ministros de cortes superiores, dentre outros, têm direito a nada menos que 60 dias de férias? Por esses e outros questionamentos, que tornam a reforma administrativa do judiciário questão tão urgente.

Outro ponto comemorado foi a procrastinação quanto à decisão da Partilha dos Royalties, referente a ADI 4917, cuja pauta de julgamento da divisão dos royalties do petróleo entre Estados produtores e não produtores foi adiada para o dia 22 de abril de 2020. O que se comemorar? Desde quando empurrar com a barriga se resolve alguma coisa?

A pior decisão é aquele que não é proferida.

Ao se manifestar neste sábado (9) pela primeira vez sobre a soltura do ex-presidente Lula, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) pediu aos seus seguidores que não deem “munição ao canalha”, em uma referência ao líder petista.

Sem citar o nome do ex-presidente, Bolsonaro postou um vídeo em homenagem ao ministro da Justiça, Sergio Moro. Hoje membro do governo, o ex-juiz foi responsável pela condenação de Lula na primeira instância no caso do triplex.

“Iniciamos a (sic) poucos meses a nova fase de recuperação do Brasil e não é um processo rápido, mas avançamos com fatos. Não dê munição ao canalha, que momentaneamente está livre, mas carregado de culpa”, escreveu o presidente em redes sociais.

No vídeo que acompanha a publicação, Bolsonaro recupera um discurso em que afirma que pessoas de bem são maioria no Brasil e atribui a Moro parte da responsabilidade por sua chegada à Presidência da República. Condenado e preso em 2018, Lula foi impedido de disputar as eleições. “Em parte, o que acontece na política no Brasil, devemos a Sergio Moro”, disse.

“Amantes da liberdade e do bem, somos a maioria. Não podemos cometer erros. Sem um norte e um comando, mesmo a melhor tropa, se torna num bando que atira para todos os lados, inclusive nos amigos. Não dê munição ao canalha, que momentaneamente está livre, mas carregado de culpa”, escreveu em seguida, em novo post.

Minutos depois, também em uma rede social, Moro escreveu: “Lutar pela Justiça e pela segurança pública não é tarefa fácil. Previsíveis vitórias e revezes (sic). Preferimos a primeira e lamentamos a segunda, mas nunca desistiremos. A decisão do STF deve ser respeitada, mas pode ser alterada, como o próprio Min. Toffoli, reconheceu, pelo Congresso”.

Na sexta-feira, a saída da prisão do ex-presidente Lula dividiu opiniões no Palácio do Planalto e foi recebida com silêncio pelo presidente Bolsonaro, que considera o petista seu principal adversário político.

Em Goiânia, onde participava da entrega de ônibus escolares, o presidente não comentou o assunto, se ausentou de entrevista programada e evitou os veículos de imprensa após a expedição da ordem de soltura.

Em caráter reservado, no entanto, disse a um grupo de auxiliares e aliados que a decisão do STF, que barrou a prisão após segunda instância e permitiu a soltura do petista, deve ser respeitada.

Durante a cerimônia na capital goiana, minutos depois da decisão do juiz federal Danilo Pereira Junior, um assessor do Palácio do Planalto se dirigiu à tribuna de honra e mostrou ao chefe a tela de seu celular.Bolsonaro ouviu em silêncio e, menos de um minuto depois, cochichou ao ouvido do ministro da Educação, Abraham Weintraub, que estava sentado ao seu lado. Após a conversa, olhou para a frente e baixou a cabeça.

Próximo a discursar, o presidente falou sobre diversos assuntos, como a necessidade de não ter o que chamou de “ideologia política ou de gênero” no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), mas não abordou a soltura de Lula.

Na sequência, deixou o local sem comparecer a entrevista programada. A saída do presidente surpreendeu até mesmo a sua equipe de comunicação. Minutos antes de Bolsonaro entrar no carro, dois assessores palacianos já tinham organizado o espaço e anunciado que os jornalistas teriam direito a três perguntas.

Ao serem informados de que Bolsonaro havia desistido, os repórteres saíram às pressas do local, pegando mochilas e equipamentos. Um deles chegou a pular um balcão para alcançar a comitiva presidencial.

A soltura do ex-presidente ocorreu um dia após o Supremo Tribunal Federal ter decidido, por 6 votos a 5, que um condenado só pode ser preso após o trânsito em julgado (o fim dos recursos). Isso alterou a jurisprudência que, desde 2016, tem permitido a prisão logo após a condenação em segunda instância.A decisão do Supremo, uma das mais esperadas dos últimos anos, tem potencial de beneficiar cerca de 5.000 presos, segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O Brasil tem, no total, aproximadamente 800 mil presos.

A soltura de Lula foi determinada pelo juiz federal Danilo Pereira Junior. A decisão foi publicada às 16h15, e o petista deixou a sede da PF às 17h40.

Lula passou 580 dias presos devido à condenação sob a acusação de aceitar a propriedade de um tríplex, em Guarujá, como propina paga pela OAS em troca de três contratos com a Petrobras, o que ele sempre negou. Essa condenação foi confirmada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), com pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias, e a defesa do ex-presidente apresentou recursos à corte.

O petista também foi condenado, até aqui apenas em primeira instância, no caso do sítio de Atibaia. Segundo a decisão judicial, ele recebeu vantagens indevidas das empreiteiras Odebrecht e OAS em troca de favorecimento às empresas em contratos da Petrobras.

As reformas e benfeitorias realizadas pelas construtoras no sítio frequentado por Lula configuraram prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Pelas regras atuais, Lula é considerado ficha-suja, devido a ao menos uma condenação em segunda instância -regra de corte da Lei da Ficha Limpa.

Uma rede de solidariedade nas redes sociais fez chegar a poderosa Samsung um vídeo que mostrava um menino chegando em uma loja de eletrodoméstico, em Recife, para fazer trabalho escolar e estudar em um tablet de exposição na vitrine. Pois bem, a Samsung pediu ajuda para localizar o garoto e prometeu dar de presente todos os equipamentos necessários para auxiliá-lo nos estudos, incluindo um computador e tablet.

Veja o vídeo abaixo:

 

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Chegou envergonhado pra fazer um trabalho de geografia no tablet da loja, pois não tem equipamento nem acesso a internet em casa, belo exemplo, pra quem quer ser alguém na vida…

Uma publicação compartilhada por Luiz Carlos Rodrigues Silva (@luiz0585) em 7 de Nov, 2019 às 2:37 PST

A Justiça do Paraná determinou hoje (8) a soltura do ex-ministro José Dirceu, que estava preso desde maio deste ano para cumprir pena de oito anos e dez meses de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro na Operação Lava Jato.

A soltura foi determinada com base na decisão proferida nesta quinta-feira (7) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após a segunda instância.

A prisão havia sido determinada pelo juiz Luiz Antonio Bonat, titular da 13ª Vara Federal em Curitiba. A decisão foi tomada após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre, negar recurso da defesa de Dirceu e determinar o cumprimento da pena com base no entendimento antigo do STF, que autorizava a prisão ao fim dos recursos em segunda instância, mas que foi derrubado ontem.

Esta é a segunda condenação de Dirceu no âmbito da Lava Jato. A primeira foi proferida pelo então juiz federal Sergio Moro, em março de 2017, quando o ex-ministro da Casa Civil foi considerado culpado por ter recebido R$ 2,1 milhões em propina proveniente de contratos na Petrobras, entre 2009 e 2012. No entanto, o cumprimento da sentença também foi suspenso por uma decisão do Supremo.

A decisão tomada pela Corte também beneficiou nesta sexta-feira o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo. Ambos foram presos após a confirmação das condenações em segunda instância e libertados hoje.

O jornalista Guilherme Amado, da Revista Época, divulgou em seu blog que o PSB, PDT, Rede e PV negociam uma aliança de para 2020, em que as quatro siglas priorizariam apoios entre si para eleger candidatos a prefeitos das legendas.

Na semana passada, um encontro em Brasília reuniu, entre outros. Ciro Gomes e Carlos Lupi pelo PDT, Randolfe Rodrigues pela Rede, Alessandro Molon e Carlos Siqueira pelo PSB e Luiz Pena pelo PV.

Em Campos, o maior favorecido pelo acordo seria o pré-candidato Caio Vianna, que teria o apoio de dois partidos que até aqui eram dados como certos na base de apoio ao prefeito Rafael Diniz. O PSB inclusive, tem em seu diretório local pessoas ligadas ao secretário de Educação, Brand Arenari, que seria um dos principais nomes da legenda na disputa do ano que vem.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva já foi libertado e saiu da prisão de Curitiba, nesta sexta-feira à tarde. Ele agora vai aguardar o julgamento em liberdade.

Milhares de apoiadores esperavam o ex-presidente na porta do prédio da Polícia Federal e foram saudados por Lula. O ex-presidente vai fazer um comício no domingo, mas o local ainda não foi informado.

O juiz Danilo Pereira Júnior, da 12ª Vara Criminal Federal de Curitiba, autorizou hoje a saída imediata de Lula da prisão.

Em causa está a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que anulou, na quinta-feira, a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016. O ex-presidente está preso há 580 dias em Curitiba.

Com a decisão, réus condenados só poderão ser presos após o trânsito em julgado, ou seja, depois de esgotados todos os recursos, com exceção para casos de prisão preventiva decretada.

O líder do Partido dos Trabalhadores (PT) foi preso após ter sido condenado em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), num processo sobre a posse de um apartamento, que os procuradores afirmam ter sido dado como suborno em troca de vantagens em contratos com a estatal petrolífera Petrobras pela construtora OAS.

Nesta quinta-feira (7), a Globo anunciou a demissão de mais de 100 funcionários e causou enorme alvoroço nos bastidores da emissora. No entanto, agora a direção do canal estaria se preparando para dispensar nomes do alto escalão ligados à teledramaturgia.

De acordo com o colunista Léo Dias, do site ‘UOL’, a permanência de Regina Duarte, Osmar Prado e outros nomes no canal será discutido em uma reunião na emissora. A estratégia da emissora é modificar o tipo de contratação dos artistas, que antigamente trabalhavam em regime de pessoa jurídica.

Os atores do alto escalão poderão ser dispensados por não estarem envolvidos em atuais projetos e não terem perspectivas de integrarem algum trabalho futuro na emissora. É garantido, porém, que a Globo mantenha alguns auxílios como plano de saúde vitalício.

No caso de Regina Duarte, circula nos bastidores que há um certo desconforto com as declarações políticas da atriz nas redes sociais e imprensa. Isso porque, a Globo sem pediu aos seus funcionários que tivessem certos cuidados ao falarem de política e que não tivessem tanta exposição, uma vez que poderia influenciar seus telespectadores através de sua imagem na TV.

Regina vem se posicionando à favor do governo Jair Bolsonaro, que além de sempre criticar o posicionamento da Globo, também vem criticando profissionais do canal e até o desenvolvimento da cultura no país.

Segundo Leo Dias, duas possibilidades sobre o futuro de Aguinaldo Silva são discutidas na emissora. A Globo poderá optar pela demissão do profissional ou a redução salarial do escritor, que gira em torno de R$ 600 mil mensais.

Oque o STF decidiu? 
Na pauta estavam três ADCs (ações declaratórias de constitucionalidade) que pediam para o STF declarar constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, que diz que ninguém pode ser preso exceto em casos especiais (veja abaixo) ou se houver sentença condenatória transitada em julgado (quando não é mais possível recorrer da decisão).

Por 6 votos a 5, o tribunal julgou os pedidos procedentes, e barrou a prisão após a condenação em segunda instância. Agora, é necessário aguardar o trânsito em julgado.

Qual era o entendimento anterior?
Desde 2016, jurisprudência era que uma pessoa condenada em segunda instância já poderia começar a cumprir pena.Qual foi o placar no julgamento atual?

Foram cinco votos a favor da prisão após segunda instância (Fachin, Barroso, Moraes, Fux e Cármen Lúcia) e seis contra (Marco Aurélio, Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar, Celso de Mello e Dias Toffoli).

Quantas pessoas podem ser soltas com o novo entendimento do STF?  
Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), 4.895 pessoas podem ser impactadas pela decisão, pois foram presas após terem sido condenadas em segunda instância.

Elas serão soltas automaticamente?
A libertação não é automática, e a saída da cadeia depende de pedidos de cada defesa ou de solicitações do Ministério Público aos juízes de execução penal, que administram o dia a dia das penas. É possível também que os juízes de primeira instância determinem a soltura sem serem provocados pelas partes. O juiz de primeiro grau pode ainda negar pedido de libertação argumentando que o acórdão com a decisão do STF ainda não foi publicado, mas esse posicionamento tende a ser derrubado nas cortes superiores.

Todos os quase 5.000 presos terão direito à liberdade?
Não necessariamente. Em certos casos, a Justiça pode considerar que há justificativa legal para manter o réu preso (como risco à sociedade) de maneira cautelar.

Lula pode sair da cadeia? 
Sim. O processo pelo qual o ex-presidente cumpre pena, no caso do tríplex de Guarujá (SP), ainda tramita no Superior Tribunal de Justiça, que analisa recursos à condenação. De qualquer forma, o ex-presidente continua proibido de disputar eleições, ainda enquadrado nos critérios da Lei da Ficha Limpa.

E os demais presos da Lava Jato?
Ao menos outros 12 presos da Operação Lava Jato no Paraná devem ser beneficiados.

Em que situações uma pessoa pode ser presa sem que o processo tenha transitado em julgado? 
Há três possibilidades:

Prisão em flagrante: Quando a pessoa é flagrada cometendo um crime. Segundo a lei, o preso deve ser levado a um juiz, que decidirá se concede liberdade provisória ou se decreta a prisão preventiva.

Prisão temporária: Ocorre quando o juiz entende que a prisão é necessária para o andamento da investigação policial. Tem prazo de 5 dias, renováveis por mais 5.

Prisão preventiva: Ocorre quando o juiz entende que a prisão do suspeito é necessária para que ele pare de cometer crimes ou para garantir a ordem e a segurança. Pode ser decretada em qualquer fase do processo e não tem prazo.

Um processo só transita em julgado quando passa por todas as instâncias da Justiça?
Não. Segundo dados do CNJ, a maioria dos processos transita em julgado após a sentença na primeira instância. Uma ação só passa à instância superior quando uma das partes recorre e o tribunal entende que o recurso cumpre os requisitos para ser analisado. Se ninguém contesta a decisão dentro dos prazos cabíveis, a ação é encerrada.

Todos os recursos vão parar no STF?
Não. Apenas uma pequena parte dos recursos chega ao Supremo. Em uma estimativa, a cada mil casos julgados nas varas estaduais (primeira instância) em que cabe recurso, menos de 14 chegam ao STJ, e 1 vai ao Supremo. A corte só analisa os casos que envolvem a Constituição, ou seja, só pode recorrer ao Supremo quem mostra que a sentença contestada pode ter contrariado os princípios constitucionais.

E quanto ao STJ?
O tribunal analisa os recursos contra decisões que possivelmente feriram leis federais.

Quanto tempo um recurso leva para tramitar no STJ e no STF?
Levantamento da Folha de S.Paulo com recursos especiais e extraordinários a decisões vindas de instâncias inferiores na área de direito penal mostra que a maior parte é finalizada em menos de um ano.

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou um artigo de decreto militar de 1967, que previa sigilo dos gastos presidenciais. A ação questionava a falta de publicidade nas despesas do Palácio do Planalto.

A decisão que terá impacto sobre os cartões corporativos foi tomada pelo plenário virtual do Supremo, por seis votos a cinco. Votaram pela procedência da ação os ministros Luiz Fux, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, acompanhando a posição do relator, Edson Fachin. As manifestações contrárias foram do presidente da Corte, Dias Toffoli, e dos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.

O processo foi movido pelo antigo Partido Popular Socialista (PPS), hoje Cidadania. “Caiu um dos últimos entulhos da ditadura”, disse ao Estado o presidente do Cidadania, Roberto Freire. “Nós entramos no Supremo para dizer que aquela lei da ditadura – utilizada por Lula para decretar o sigilo dos cartões corporativos e mantida até hoje – não poderia ser recepcionada pela Constituição de 1988”.

A ação movida pela sigla alegou que o sigilo violava a Constituição, que prevê a publicidade dos atos públicos do governo como regra. De acordo com o processo, em casos em que fosse necessário o sigilo constitucional, como questões que envolvem a segurança nacional, tal ação deveria ser fundamentada. O partido tratou a lei militar como “nítida ofensa ao princípio da publicidade”.

Dados do Portal da Transparência indicam que a Secretaria de Administração da Presidência gastou R$ 4.649.787,28 desde o início da gestão do presidente Jair Bolsonaro. Trata-se da maior despesa para o período, desde 2014. Deste total, R$ 4,5 milhões (97%) estão sob sigilo e não há detalhamento dos gastos. Os valores estão corrigidos pela inflação.

Bolsonaro já acenou com a possibilidade de levantar o sigilo de suas despesas pessoais com o cartão. A equipe do presidente chegou a cogitar a extinção do cartão, mas desistiu.

Em 2008, quando a ação foi levada ao Supremo, o então presidente Lula estava às voltas com o escândalo dos cartões corporativos. O jornal O Estado de S. Paulo revelou, em janeiro daquele ano, que a União havia registrado aumento de 129% com essa modalidade de gastos, em 2007.

CPI

O caso impulsionou a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Congresso para investigar possíveis irregularidades no uso do dinheiro público e levou à queda da então ministra de Igualdade Racial, Matilde Ribeiro.

O cartão corporativo é usado por servidores do governo, incluindo o próprio presidente, com a finalidade de facilitar o pagamento de pequenas despesas ou daquelas que devam ser pagas no ato da compra, como as realizadas durante viagens. Gastos do ocupante do Palácio do Planalto, no entanto, são postos em sigilo sob a justificativa de “segurança nacional”.

A Advocacia-Geral da União (AGU) foi procurada, mas não havia se manifestado até o encerramento desta reportagem.

Adefesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai apresentar pedido de imediata soltura nesta sexta-feira, 8, após o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prisão após segunda instância. A Corte decidiu na noite desta quinta-feira, 7, que o cumprimento da pena deverá ocorrer somente após todos os recursos serem julgados, o chamado trânsito em julgado.

“Após conversa com Lula nesta sexta-feira levaremos ao juízo da execução um pedido para que haja sua imediata soltura com base no resultado desse julgamento do STF, além de reiterarmos o pedido para que a Suprema Corte julgue os habeas corpus que objetivam a declaração da nulidade de todo o processo que o levou à prisão em virtude da suspeição do ex-juiz Sergio Moro e dos procuradores da Lava Jato, dentre inúmeras outras ilegalidades”, afirma, em nota, os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Martins, defensores do petista.

A defesa ressalta que o novo entendimento da Corte “reforça que o ex-presidente Lula está preso há 579 dias injustamente e de forma incompatível com a lei”. “Lula não praticou qualquer ato ilícito e é vítima de ‘lawfare’, que, no caso do ex-presidente, consiste no uso estratégico do Direito para fins de perseguição política”, conclui a defesa.