O deputado estadual Vitor Junior (PDT) ingressou nesta quinta-feira (04), com uma representação no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), com pedido de medida cautelar em caráter de urgência, para assegurar a continuidade, a segurança e a qualidade do transporte escolar público da rede estadual, especialmente nas regiões rurais, serrana e de difícil acesso.

A medida é uma resposta às contradições existentes no edital de licitação PE-007/2025, que traz mudanças no modelo de contratação para a prestação do serviço de transporte escolar público, publicado pela Secretaria de Estado de Educação (Seeduc). De acordo com o parlamentar, o edital, da forma como foi estruturado, coloca em risco o acesso de milhares de estudantes à escola, podendo comprometer o ano letivo de 2026.

Nesta representação, a solicitação do deputado, que é vice-presidente da Comissão de Educação da Alerj, é para que o TCE suspenda o edital, que determine que a Seeduc mantenha os contratos atuais até um novo modelo adequado ser elaborado, exija correção das inconsistências e retomada da fase de planejamento.

“Não estamos falando de burocracia, estamos falando do direito de milhares de crianças do interior chegarem à escola, com transporte seguro e adequado. Estamos ouvindo as demandas dos prestadores de serviço e buscando mecanismos para assegurar os direitos desses trabalhadores, que estão vivendo sob a constante incerteza de mudanças no processo de contratação. Nosso objetivo é assegurar que esses profissionais continuem tendo condições de participar dos processos licitatórios, já que o edital limita a participação dos pequenos empreendedores”, enfatiza o deputado.

Entre as principais contradições do edital publicado pela Seeduc, o parlamentar cita as especificações de veículos incompatíveis com a realidade rural e serrana, inviabilizando o atendimento a estudantes que vivem em áreas de difícil acesso; lotes amplos e concentrados, que afastam pequenos prestadores locais e fragilizam a competitividade, além da proibição de consórcios, mesmo com alerta da Procuradoria Geral do Estado de que isso reduziria a competição.

“Não somos contra a regulamentação e regularização do transporte que o edital busca também. Somos contrários a não inclusão desses pequenos prestadores locais, que estão ficando de fora do certame e que não estão tendo a oportunidade de se organizar para participar do processo de licitação”, reforça Vitor Junior.

O parlamentar vem acompanhando de perto esta pauta dos trabalhadores do transporte escolar público. Em novembro, promoveu uma reunião na Câmara Municipal de Bom Jesus de Itabapoana, que reuniu prefeitos, vereadores e centenas de prestadores de serviço do transporte escolar público de diferentes cidades. No encontro, falaram sobre o processo licitatório e a decisão foi unânime: o modelo proposto pela Seeduc não atende a realidade do interior, ignora as dificuldades topográficas e ameaça a continuidade do serviço essencial.

“Quando os trabalhadores que estão na ponta do serviço dizem que o modelo não funciona, isso precisa ser levado a sério. Quem conhece o dia a dia das rotas rurais, quem enfrenta lama, poeira, atoleiro e estrada estreita, sabe que vans e micro-ônibus simplesmente não passam. O edital ignora a realidade dessas famílias. É um modelo que afasta os pequenos prestadores locais, justamente quem garante o transporte onde nenhum grande grupo quer operar. Isso não é planejamento, é desconhecimento da realidade dos alunos do interior”, diz Vitor Junior.

O deputado também apresentou na Alerj dois projetos de lei voltados para a melhoria das condições de trabalho da categoria. O primeiro estabelece um programa de crédito e financiamento para renovação da frota de veículos destinados ao transporte escolar público, com taxas de juros reduzidas, prazos ampliados para pagamento de até 10 anos e carência mínima de 12 meses para início do pagamento, além de instalação de equipamentos de segurança obrigatórios e tecnologias de monitoramento, bem como a capacitação e treinamento de condutores e auxiliares.

A criação de uma linha de crédito específica para renovação da frota, reforça o deputado, permitirá que municípios e prestadores de serviço substituam gradualmente os veículos, reduzindo custos de manutenção e garantindo maior segurança aos estudantes e condutores.

“Além do impacto social, o programa também gera benefícios econômicos e ambientais, estimulando a indústria automotiva, o uso de tecnologias sustentáveis e a redução das emissões de gases poluentes”, diz ele.

O outro projeto de lei institui mecanismos de monitoramento, conversação e controle da idade da frota de veículos usados na prestação do serviço de transporte escolar público no Estado do Rio. O objetivo é ter condições adequadas de segurança, conforto e acessibilidade aos estudantes e condutores, garantir a transparência e o acompanhamento público das condições dos veículos e fortalecer a integração entre o estado, os municípios e os órgãos de fiscalização de trânsito.

De acordo com o parlamentar, a proposta busca padronizar critérios de uso e manutenção dos veículos, estabelecendo limite máximo de tempo de utilização, vistorias periódicas e acompanhamento técnico contínuo por meio do Sistema Estadual de Monitoramento da Frota Escolar (SEMFE), que permitirá transparência e controle público das condições da frota, além de assegurar transporte escolar em conformidade com as normas do Código de Trânsito Brasileiro.